materia nº 9/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO . M siee MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 31 de janeiro de 2024. 
Mensagem n° 009/2024. 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia de R$ 111.156,36 (cento e onze mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo atender a obra de Constru¢ao do Posto de Apoio e Seguranga em Cilandia, neste Municipio. 
Contando mais uma vez com a colaboracao dos Nobres Edis, para 
aprovagao do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideragao e apreco. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir crédito suplementar 
ao Orcgamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 111.156,36. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
FONTE 1754 - R$ 111.156,36 (Recursos de Operacées de Crédito) 
Art. 1° - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orgamento de 2024 um Crédito 
Adicional Suplementar, por operagéo de crédito no valor de R$ 111.156,36 (cento e onze mil, 
cento e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), na seguinte dotagao orgamentaria: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.033 — Infraestrutura da Secretaria de Seguranca 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.1754 |[Execugdo de Obras e Projetos [R$ 111.156,36 | 
Art. 2° - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, sera 
utilizado Operagao de Crédito no valor de R$ 111.156,36 (cento e onze mil, cento e cinquenta 
e seis reais e trinta e seis centavos), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2100.00.0.0.000 — Operagées de Crédito 
2110.00.0.0.000 — Operacgées de Crédito - Mercado Interno 
2112.00.0.0.000 — Operagdes de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.57.0.0.000 — Operagéo de Crédito Internas /a Infraestrutura e Aquisi¢ao de 
Equipamentos Principal 
2112.57.1.1.001 — Operagdes de Crédito — Financiamento AgeRio n° 2023002427 
Infraestrutura e Aquisig¢ao de Equipamentos￾Art. 3°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei 
Federal n° 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposig¢ées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal