materia nº 9/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO N0 009/2024 == MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
i CAMARA \1{\1C[m\(71)¥ \u(;ud [gl’ERHR\ 
Comissdo de\Jystica e Redacao 30 .24 
Pe\fifi/\ ! Miguel Pereira, 31 de janeiro de 2024. = CAMARA \ll\l(ll'\ , }\r MIGUEL PEREIRA 
Comussaode Aanoas camento Mensagem n® 009/2024. I el 
Senhor Presidente, Presw\\ey\\ 
\ 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Coienc?‘&fi a 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia de R$ 111.156,36 (cento e onze mil, cento e cinguenta e seis reais e trinta e seis 
centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo atender a obra de Construcdo do 
Posto de Apoio e Seguranga em Cilandia, neste Municipio. 
. Contando mais uma vez com a colaboracdo dos Nobres Edis, para 
aprovagdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideracao e apreco. 
Atenciosamente, - APROVADO 
Vo) %&?AO UNICA 
T DATA: 4/011"22 
ANDRE PINTO DE AFONSECA PR L 
Prefeito Municipal / \ 
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Recebido em 21 CA |24 
istian dos S. Franco 
da Secretaria Geral 
nte Administrativo 
Mat. ©1/0 [a)2] 
\th 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEIN°® DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir crédito suplementar 
ao Orgamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 111.156,36. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
FONTE 1754 - R$ 111.156,36 (Recursos de Operacgoes de Crédito) 
Art. 1° - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orgamento de 2024 um Credito 
Adicional Suplementar, por operacéo de crédito no valor de R$ 111.156,36 (cento e onze mil. 
cento e cinguenta e seis reais e trinta e seis centavos), na seguinte dotacéo orcamentaria: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.033 ~ Infraestrutura da Secretaria de Seguranga 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44 90.51.01.1754 | Execucao de Obras e Projetos R$ 111.156,36 
Art. 2° - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, sera 
utilizado Operacéo de Crédito no valor de R$ 111.156,36 (cento e onze mil, cento e cinguenta 
& seis reais e trinta e seis centavos), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2100.00.0.0.000 — Operag¢des de Crédito 
2110.00.0.0.000 ~ Operagtes de Crédito - Mercado Interno 
2112.00.0.0.000 - Operac¢des de Crédito Contratuais - Mercado interno 
2112.57.0.0.000 — Operacao de Crédito Internas /a Infraestrutura e Aquisi¢éo de 
Equipamentos Principal 
2112.57.1.1.001 — Operacdes de Crédito — Financiamento AgeRio n® 2023002427 
infraestrutura e Aquisicao de Equipamentos￾Art. 3°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il paragrafo 1°, do artigo 43 da Le 
Federal n® 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4°) - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso | artigo 
da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores 
tipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
P 10 
e85
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se as 
disposicoes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE APONSECA 
Prefeito Municipal