materia nº 12/2024

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¥ / & 0rm Lo de 3\ Justica e Redacéii 
Estado do Rio de Janeiro : 1 ) ge JON o d 
Camara Municipal de Miguel Pereira Preslfié’:t\é 
Mesa Diretora - \ \ 
N PROJETO DE RESOLUCAO N° 012/2024 
APR ADO Autoriza a viagem dos Vereadores Cristiano 
. VOTACGAO NICA Maia Arantes, Ivanilson Venancio da Silva, 
‘ 8\ \Q Evandro Carlos Cardoso Barreto, José 
JATAL [X / Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos 
\&\\})\_ Santos para a cidade de Brasilia/DF, para 
TTETTEGIDEN LB tratar de assuntos de interesse do 
Municipio e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE‘\N‘II L PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUCAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢cées 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, lvanilson Venancio da 
Silva, Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos 
Santos para a cidade de Brasilia/DF, com saida no dia 26 de fevereiro e retorno no previsto 
para o dia 2 de margo de 2024, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel 
Pereira. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolugao 
n° 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolugcado n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolugao n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios 
a comprovacgao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, 
nos termos do artigo 13 da Resolugdo n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a 
juntarem relatério das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da 
mencionada Resolugao. 
Art. 5° Est{fi‘gsolugéo entra em vigor na data de sua publicacao. 
\ Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 15 de feverei"r/ozde}; 24. 
,/;' ) //: ;l 
// 
EDUARDO P - VITOR BATISTA Fé/AL A DE AFONSECA 
Vice-{presidente 
JOSE - IVANILSON ANCIO DA SILVA 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 1 de 1 
A ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Vereador Sinho Venancio 
Miguel Pereira, 15 de fevereiro de 2024 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigir-mos a V. Exa. no sentido de solicitar © pagamento de 05 (cinco) diarias, para os dias 26, 27,28, 29, de fevereiro, bem como, 01 e 02 de margo de 2024, para a cidade de Brasilia, a fim de tratar de assuntos de interesse do Municipio 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e apreco. 
Atenciosamente, 
I —— 
CRISTI M. ARANTES EVANDR&{ARDOSO BARRETO Vereador 
—— 
— 
IVANILSO NANCIO DA SILVA 
Vereador 
MAURO C¢ EIRA DOS SANTOS 
Vereador 
Ao: Exm®. Sr. Eduardo Paulo Corréa 
Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira