materia nº 13/2024

CAMARA MUNICY A Comisza0 de Justica e Redaga 
. . Em.&d‘ e NP Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
PALDE MIGUEL PEREIRA 
Mesa Diretora \ X& 
PROJETO DE RESOLUCAO N° 013/2024 
AP Q AD(‘:;\Létoriza a viagem dos Vereadores 
VOTA UNICAAnderson de Souza Sarpa Santos, Mario 
: DATA"{ ] 2/1 2\( Lu}s Pedroso das Neves e Marcos Eli Malho 
. \ \») \ pafa a cidade de Brasilia/DF, para tratar de 
assuntos de interesse do Municipio e da PRESIDENTE oL s outras providéncias. \ < \ 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIG PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGCAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuicoes 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Anderson de Souza Sarpa Santos, Mario Luis 
Pedroso das Neves e Marcos Eli Malho para a cidade de Brasilia/DF, com saida no dia 4 de 
e retorno no previsto para o dia 9 de margo de 2024, para tratar de assuntos do interesse do 
Municipio de Miguel Pereira. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolugéao 
n°® 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolugcado n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erario decorrente de eventual dano por ato Ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolucdo n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios 
a comprovacéo das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, 
nos termos do artigo 13 da Resolugéo n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a 
juntarem relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da 
mencionada Resolugao. 
Art. 5° Es‘fav Resolucéo entra em vigor na data de sua publicagao. 
// ala Hamilton Ferreira Gomes, em 15 de fevereiro de 2024. 
7~ // 
VITOR BATISTA/R(AL /A DE AFONSECA 
Vice-presidente 
IVANILSON VENANCIO DA SILVA 
2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 1 de 1
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MIGUEL PEREIRA 
A ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Vereador Anderson Liberato 
Miguel Pereira, 15 de fevereiro de 2024 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigir-mos a V. Exa. no sentido de solicitar 
o pagamento de 05 (cinco) diarias, para os dias 04, 05, 06, 07, 08 e 09 de marc¢o 
de 2024, para a cidade de Brasilia, a fim de tratar de assuntos de interesse do 
Municipio. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e aprego. 
Atenciosamente, 
ANDERSON DE S. SARPA SANTOS MARCOS ELI MALHO 
Vereador Vereador 
(A 
MARIO L. DA NEVES 
/ereador ‘ 
Ao: Exm®. Sr. Eduardo Paulo Corréa 
Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira