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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 15 de fevereiro de 2024.
Mensagem nº 016/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“DESAFETA O BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O imóvel relacionado nesta Lei, atualmente classificado como bem de uso
comum do povo, precisa ser desafetado e passar ao regime de bens dominicais na
forma do art. 99 do Código Civil. A desafetação desses bens para a classe de bens
dominicais permitirá que o Poder Público Municipal os utilize para outras finalidades,
tais como a alienação, a concessão de uso ou a doação.
A alienação desses bens poderá gerar receitas para o Município, que poderão
ser utilizadas para a realização de investimentos em outras áreas, como a saúde, a
educação e a infraestrutura. A concessão de uso ou a doação desses bens poderá
beneficiar a população, por exemplo, por meio da construção de equipamentos
públicos ou da implantação de projetos de interesse social.
A desafetação desses bens é um ato administrativo discricionário, que deve ser
fundamentado em razões de interesse público. No caso concreto, a desafetação é
justificada pela desutilização dos imóveis e pela possibilidade de que eles sejam
utilizados para outras finalidades que beneficiem a população.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI Nº DE DE DE 2024.
DESAFETA O BEM PÚBLICO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal.
Art. 1º Fica desafetado o imóvel descrito na Matrícula 5236 - livro 2/ficha -
Ofício Único de Miguel Pereira, com uma área total de 4.649,08m², situado na Av.
Marechal Rondon, s/n°, Barão de Javary - 2° Distrito de Miguel Pereira, inscrito no
cadastro municipal sob o número 25365, e passa a ser considerado bem de uso
dominical, na forma do art. 16 do Decreto Federal 24.643, de 10 de julho de 1934
(Código de Águas).
Art. 2º A desafetação do imóvel descrito no Artigo 1º tem como objetivo
permitir sua destinação para fins específicos de interesse público, conforme a
necessidade e conveniência da administração municipal de Miguel Pereira.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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