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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 15 de fevereiro de 2024.
Mensagem nº 017/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“ALTERA LEI MUNICIPAL N.º 2.719, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTO – CINVEST - MP NO
ÂMBITO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE MIGUEL PEREIRA -
FAPEMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.719, de
22 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento – CINVEST -
MP no âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira – FAPEMP, com fito
de adequar a legislação municipal as normas que regem os Regimes Próprios de Previdência
– RPPS e a transição de Fundo para Autarquia.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se reveste
este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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LEI Nº DE DE DE 2024.
ALTERA LEI MUNICIPAL N.º 2.719,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2012,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO COMITÊ DE INVESTIMENTO –
CINVEST - MP NO ÂMBITO DO
FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÕES DE MIGUEL PEREIRA -
FAPEMP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal.
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n.º 2.719, de 13 de janeiro de 2022,
passando a vigorar com a seguinte nova redação.
“Art. 1º....................................................................................................................
§ 1º - ........................................................................................................................
§ 2º - ........................................................................................................................
VI – O Diretor de Controle Interno da Unidade Gestora do RPPS.
Art. 2º A implantação do Comitê de Investimento – CINVEST - MP ocorrerá até a
data aprazada pelo Ministério da Previdência Social – MPS, competindo ao
Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecer, através de regulamento, o
funcionamento do Comitê de Investimento – CINVEST – MP, que reger-se-á
pelas regras elencadas no seu Regimento Interno.
Art. 3º Membros do Comitê de Investimento – CINVEST - MP deverão estar
previamente certificados, de forma a respeitar a legislação vigente.
Art. 4º ......................................................................................................................
§ 1º - A gratificação citada, somente será devida a partir da data de Certificação
Profissional.
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Art. 5º O MP-Previ deverá dar prosseguimento a Política de Capacitação dos
Servidores Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de
Previdência de Miguel Pereira – CMPMP, para obtenção e/ou renovação da
Certificação Profissional para RPPS, exigida pela SPREV, à conta “Despesas
Administrativas” do FAPEMP, prevista no art. 7º da Lei n.º 2.430, de 15 de
dezembro de 2008 (Lei de Custeio do FAPEMP).
Art. 6º Fica atribuído ao Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira
– MP-Previ a elaboração de minuta do Regimento que tem por finalidade
estabelecer os princípios básicos inerentes ao Comitê de Investimento _
CINVEST-MP do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira –
FAPEMP o qual será convertido em decreto do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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