CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA
PROJETO N° 01912024
Estado do Rio de Janeiro mmu MUNICIPAL DE MIGUEL PERLIK\
omissag de stu;aeRedagao Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |, L")de
Preqldéqt
Miquel Pereira. 15 de fevereiro de 2024. CAMARA MUNICIP, \\ L PEREIRA
omussao e Finangas ento Mensagem n° 017/2024. \\%J\Xj % t
Senhor Presidente, Presi mae \
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caratek dg \
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que
“ALTERA LEI MUNICIPAL N.° 2.719, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPOE
SOBRE A CRIAGAO DO COMITE DE INVESTIMENTO - CINVEST - MP NO
AMBITO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES DE MIGUEL PEREIRA -
FAPEMP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposic¢ao legislativa que altera dispositivos da Lei Municipal n.° 2.719, de
22 de outubro de 2012, que dispde sobre a criagdo do Comité de Investimento — CINVEST -
MP no ambito do Fundo de Aposentadoria e Pensbes de Miguel Pereira — FAPEMP, com fito
de adequar a legislacao municipal as normas que regem os Regimes Proprios de Previdéncia
— RPPS e a transi¢ao de Fundo para Autarquia.
Certo de que Vossas Exceléncias saberao aquilatar a importancia de que se reveste
este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovagao.
ANDRE DE\AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
o Fe Lpe V. Santos
ir\te Admir \istrativo
© aAatr. 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024.
ALTERA LEI MUNICIPAL N.° 2.719,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2012,
QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO
DO COMITE DE INVESTIMENTO -
CINVEST - MP NO AMBITO DO
FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSOES DE MIGUEL PEREIRA -
FAPEMP, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, fagco saber que a
Céamara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal.
Art. 1° Fica alterada a Lei Municipal n.° 2.719, de 13 de janeiro de 2022,
passando a vigorar com a seguinte nova redagao.
SRR, 1% icsiivsine tomt cnsin i s ek 0 i e B e S R 0 8 e
VI — O Diretor de Controle Interno da Unidade Gestora do RPPS.
Art. 2° A implantagdo do Comité de Investimento — CINVEST - MP ocorrera até a
data aprazada pelo Ministério da Previdéncia Social — MPS, competindo ao
Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecer, através de regulamento, o
funcionamento do Comité de Investimento — CINVEST — MP, que reger-se-a
pelas regras elencadas no seu Regimento Interno.
Art. 3° Membros do Comité de Investimento — CINVEST - MP deverdo estar
previamente certificados, de forma a respeitar a legislagdo vigente.
§ 1° - A gratificagéo citada, somente sera devida a partir da data de Certificacdo
Profissional.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Fawaly
Estado do Rio de Janeiro
i Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
\HIGUEL FEREIRY)
Art. 5° O MP-Previ devera dar prosseguimento a Politica de Capacitagdo dos
Servidores Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de
Previdéncia de Miguel Pereira — CMPMP, para obtengdo e/ou renovagdo da
Certificagdo Profissional para RPPS, exigida pela SPREV, a conta “Despesas
Administrativas” do FAPEMP, prevista no art. 7° da Lei n.° 2.430, de 15 de
dezembro de 2008 (Lei de Custeio do FAPEMP).
Art. 6° Fica atribuido ao Instituto de Previdéncia do Municipio de Miguel Pereira
— MP-Previ a elaboragcdo de minuta do Regimento que tem por finalidade
estabelecer os principios basicos inerentes ao Comité de Investimento _
CINVEST-MP do Fundo de Aposentadoria e Pensées de Miguel Pereira —
FAPEMP o qual sera convertido em decreto do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 2° Esta Lei entrard em vigor na data da publicacdo, revogando-se as
disposigdes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br