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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA
0 PROJETO N° 01812024
i FEstado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
k . .. . . Comlssaod Justica e Redaga Q Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E,,,j__de 0 N
‘ MIGUEL PEREIRR
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Miguel Pereira. 15 de fevereiro de 2024. CAMARA MUNICIPA ,\m lr[ L PEREIRA
Men m n° 016/2024. A Comissio de Obra Se 'qosP jcos.k Meio ?bnente
Em e
Senhor Presidente, pres,.\}@g\\
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em_carater
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinéria\que
‘DESAFETA O BEM PUBLICO QUE MENCIO?IA_-E_DA__QLLIM§,
PROVIDENCIAS.” APR VADO '
JUSTIFICATIVA D ATQQ 21 22/
O imovel relacionado nesta Lei, atualmente classifj
comum do povo, precisa ser desafetado e passar ao regime de bens ‘dp
forma do art. 99 do Cddigo Civil. A desafetacao desses bens para a clas
dominicais permitira que o Poder Publico Municipal os utilize para outras finalidades,
tais como a alienacao, a concessao de uso ou a doacao.
A alienagao desses bens podera gerar receitas para o Municipio, que poderao
ser utilizadas para a realizacdo de investimentos em outras areas, como a saude, a
educacao e a infraestrutura. A concessao de uso ou a doagao desses bens podera
beneficiar a populagao, por exemplo, por meio da construcao de equipamentos
publicos ou da implantagao de projetos de interesse social.
A desafetacao desses bens & um ato administrativo discricionario, que deve ser
fundamentado em razbes de interesse publico. No caso concreto, a desafetacao e
justificada pela desutilizacao dos imoveis e pela possibilidade de que eles sejam
utilizados para outras finalidades que beneficiemp a populacgao.
ANDRE
Exmo. Sr. ) A
= MAMAD A IN ':r-u!»-.-,n, EDUARDO PAULO CORREA. '*Mm"‘ MUN DE MIGUE! .PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. (;( AS OC é?é*f
meupc S17 Santos
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro er\te Admi mb‘t‘r?uvo
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Matr 01/0 0
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024.
DESAFETA O BEM PUBLICO QUE
MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, fago saber que a
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal.
Art. 1° Fica desafetado o imovel descrito na Matricula 5236 - livro 2/ficha -
Oficio Unico de Miguel Pereira, com uma area total de 4.649,08m?, situado na Av.
Marechal Rondon, s/n°, Barao de Javary - 2° Distrito de Miguel Pereira, inscrito no
cadastro municipal sob o numero 25365, e passa a ser considerado bem de uso
dominical, na forma do art. 16 do Decreto Federal 24.643, de 10 de julho de 1934
(Codigo de Aguas).
Art. 2° A desafetacao do imovel descrito no Artigo 1° tem como objetivo
permitir sua destinagdo para fins especificos de interesse publico, conforme a
necessidade e conveniéncia da administragao municipal de Miguel Pereira.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PIN AKONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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