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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 14 de fevereiro de 2024.
Mensagem nº 013/2024.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender a conclusão da obra da
Construção do Espaço das Flores, em Miguel Pereira – 1º distrito deste Município.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira – RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 400.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 1754 - R$ 400.000,00 (Recursos de Operações de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.093 – Construção do Espaço das Flores – 1º Distrito
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ 400.000,00
Art. 2º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Arrecadação para o exercício de 2024 R$ 3.040.000,00
Crédito aberto (-) R$ 111.156,36
Saldo disponível R$ 2.928.843,64
Este crédito (-) R$ 400.000,00
Saldo disponível R$ 2.528.843,64
Art. 3º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado
Operação de Crédito, contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
2000.00.0.0.000 – Receitas de Capital
2100.00.0.0.000 – Operações de Crédito
2110.00.0.0.000 – Operações de Crédito - Mercado Interno
2112.00.0.0.000 – Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2112.57.0.0.000 – Operação de Crédito Internas /a Infraestrutura e Aquisição de
Equipamentos Principal
2112.57.1.1.001 – Operações de Crédito – Financiamento AgeRio nº 2023002427
Infraestrutura e Aquisição de Equipamentos
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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