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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 14 de fevereiro de 2024.
Mensagem nº 018/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 400.000,00
(quatrocentosmil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo acolher a conclusão da obra de
construção do observatório avançado de segurança municipal, no 1º distrito deste
Município.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 400.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), obedecendo a
seguinte classificaçãoorçamentária:
FONTE 1754 - R$ 400.000,00 (Recursos de Operações de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.033 – Infraestrutura da Secretaria de Segurança
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 400.000,00
Art. 2º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Arrecadação para o exercício de 2024 R$ 3.040.000,00
Créditos abertos (-) R$ 1.521.156,36
Saldo disponível R$ 1.518.843,64
Este crédito (-) R$ 400.000,00
Saldo disponível R$ 1.118.843,64
Art. 3º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado
Operação de Crédito, contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
2000.00.0.0.000 – Receitas de Capital
2100.00.0.0.000 – Operações de Crédito
2110.00.0.0.000 – Operações de Crédito - Mercado Interno
2112.00.0.0.000 – Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2112.57.0.0.000 – Operação de Crédito Internas /a Infraestrutura e Aquisição de
Equipamentos Principal
2112.57.1.1.001 – Operações de Crédito – Financiamento AgeRio nº 2023002427
Infraestrutura e Aquisição de Equipamentos
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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