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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO N0 015!2024
A Comissao de Justica e Redagap’ /‘_che
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA CAMARA \ll\lClWHGIH PEREIRA
de.7'-
Pfetfidéo“a
Miguel Pereira, 14 de fevereiro de 2024. oL “}\c IR }1 \D% CEL PEREIRA
omissao de Finangag e gamemo” .
Mensagem n° 013/2024. en [5 ae O\l A W\ Senhor Presidente, Presiidnte |
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importancia de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). EM__REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender a conclusdo da obra da
Construcao do Espaco das Flores, em Miguel Pereira — 1° distrito deste Municipio.
Contando mais uma vez com a colaboragdao dos Nobres Edis, para
aprovagao do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e aprego.
Atenciosamente, ™~
[\ APROVADO VOTACA®D UNICA
(){/ZL/ ANDRE PINTO FONSECA DATA: A
Prefeito’ Muni PRE SIPENTTE W
Exmo. Sr.
A
Agente Admm istrativo
00, Presidentsda Ca
7 Matr. 01/010
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 400.000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importancia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), obedecendo a seguinte classificagao
or¢camentaria:
FONTE 1754 - R$ 400.000,00 (Recursos de Operagoes de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.093 — Construcao do Espaco das Flores — 1° Distrito ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.51.01.1754 | Execugao de Obras e Projetos 'R$ 400.000,00 |
Art. 2°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei
Federal n® 4.320 de 17.03.64.
Arrecadagao para o exercicio de 2024 R$ 3.040.000,00
Crédito aberto () R$ 111.156,36
Saldo disponivel R$ 2.928.843,64
Este crédito (-) R$ 400.000,00
Saldo disponivel R$ 2.528.843,64
Art. 3° - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, sera utilizado
Operacéao de Crédito, contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2100.00.0.0.000 — Operagoes de Credito
2110.00.0.0.000 — Operagodes de Crédito - Mercado Interno
2112.00.0.0.000 — Operacgodes de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2112.57.0.0.000 — Operagao de Crédito Internas /a Infraestrutura e Aquisi¢ao de
Equipamentos Principal
2112.57.1.1.001 — Operacgdes de Crédito — Financiamento AgeRio n® 2023002427
Infraestrutura e Aquisicao de Equipamentos
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo
16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
disposi¢cées em contrario.
Municipio de Miguel Pereirg,
Em
ANDRE PINTO
Prefeito M
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