materia nº 20/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA 
PROJETO N° 02012024 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO i COTARY MUNICIPAL DE MIGUEL P MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ACO,,,,SSS%} s eRedaqa; REIRA 
Emfl de de/"’ L{ 
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Miguel Pereira, 14 de fevereiro de 2024. Ct\m}}: L “Cfap%%th\ L PEREIRA 
omissao de Financag e Ocamento 
Mensagem n° 018/2024. E"‘fl—de de 
Senhor Presidente, ( wte\ 
A\ Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legis|ativa, no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orgamento vigente, na importdncia de R$ 400.000,00 
(quatrocentosmil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. L\ 
AP VADO 
VOTA UNICA 
JUSTIFICATIVA DATA: Ifl \ 0970Y 
VA PRESIDENTE 
O presente Crédito tem como objetivo acolher a conclusdo da obka\d 
construcao do observatério avangado de seguranga municipal, no 1° distrito des 
Municipio. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracédo e 
elevado aprecgo, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINT AFONSECA 
Prefeito Municipal 
CAMARAMUN. DE MIGUFL PEREIRA 
Recebido rr;_«,f!é, 0L | Joy 
Exmo. Senhor X Telipe V. oS 
Eduardo Paulo Corréa Ser nistrativo 
DD. Presidente pgente 0 da Camara Municipal de aatr. 01/0% 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
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DE DE DE 2024 
° 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 400.000,00. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), obedecendo a 
seguinte classificagdoorgamentaria: 
FONTE 1754 - R$ 400.000,00 (Recursos de Operagées de Crédito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.033 — Infraestrutura da Secretaria de Seguranca 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.51.01.1706 [ Execucao de Obras e Projetos 'R$ 400.000,00 | 
Art. 2°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei 
Federal n® 4.320 de 17.03.64. 
Arrecadagao para o exercicio de 2024 R$ 3.040.000,00 
Créditos abertos (-) R$ 1.521.156.36 
Saldo disponivel R$ 1.518.843,64 
Este crédito (-) R$ 400.000,00 
Saldo disponivel R$ 1.118.843,64 
Art. 3° - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, sera utilizado 
Operagao de Crédito, contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2100.00.0.0.000 — Operacgoes de Crédito 
2110.00.0.0.000 — Operagdes de Crédito - Mercado Interno 
2112.00.0.0.000 — Operagdes de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.57.0.0.000 — Operagao de Crédito Internas /a Infraestrutura e Aquisicédo de 
Equipamentos Principal 
2112.57.1.1.001 — Operagdes de Crédito — Financiamento AgeRio n° 2023002427 
Infraestrutura e Aquisi¢cao de Equipamentos
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se as 
disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO D SECA 
Prefeito Munlicipal