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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 14 de fevereiro de 2024.
Mensagem nº 014/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 930.000,00
(novecentos e trinta mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo acolher obras de pavimentação, no 2º
e 3º distrito deste Município.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira
Vs | 5N W9 Sy O _MIGUEL PEREIRA,
LEI N° DE DE DE 2024
I
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 930.000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), obedecendo a
seguinte classificagdo orgamentaria:
FONTE 1754 - R$ 930.000,00 (Recursos de Operagdes de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentacéo, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento
Sanitario
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.51.01.1754 | Execugéo de Obras e Projetos [R$ 930.000,00 |
Art. 2°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso |l, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei
Federal n°® 4.320 de 17.03.64.
Arrecadacgio para o exercicio de 2024 R$ 3.040.000,00
Créditos abertos (-) R$ 511.156.36
Saldo disponivel R$ 2.528.843,64
Este crédito ) R$ 930.000.,00
Saldo disponivel R$ 1.598.843,64
Art. 3° - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, sera
utilizado Operacéo de Crédito, contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
2000.00.0.0.000 - Receitas de Capital
2100.00.0.0.000 — Operacgdes de Crédito
2110.00.0.0.000 — Operacdes de Crédito - Mercado Interno
2112.00.0.0.000 — Operacgdes de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2112.57.0.0.000 — Operacéao de Crédito Internas /a Infraestrutura e Aquisigao de
Equipamentos Principal
2112.57.1.1.001 — Operacgées de Crédito — Financiamento AgeRio n° 2023002427
Infraestrutura e Aquisicao de Equipamentos
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
cstado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 5°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se
as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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