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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 14 de fevereiro de 2024.
Mensagem nº 015/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo acolher a conclusão da obra do
cemitério, do 2º distrito deste Município.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Estado do Rio de Janeiro
i: i Municipio de Miguel Pereira b 3
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 80.000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), obedecendo a seguinte
classificagdo orgamentaria:
FONTE 1754 - R$ 80.000,00 (Recursos de Operacoes de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.049 — Manutengao dos Cemitérios Municipais
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.51.02.1754 | Ampliacédo, Reconstrucdo e Reformas |[R$ 80.000,00 |
Art. 2°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei
Federal n® 4.320 de 17.03.64.
Arrecadacio para o exercicio de 2024 R$ 3.040.000,00
Créditos abertos (-) R$ 1.441.156.36
Saldo disponivel R$ 1.598.843,64
Este crédito (-) R$ 80.000,00
Saldo disponivel R$ 1.518.843,64
Art. 4° - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, sera
utilizado Operacéao de Crédito, contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2100.00.0.0.000 — Operacgdes de Crédito
2110.00.0.0.000 — Operagdes de Crédito - Mercado Interno
2112.00.0.0.000 — Operacgodes de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2112.57.0.0.000 — Operacgao de Crédito Internas /a Infraestrutura e Aquisicéo de
Equipamentos Principal
2112.57.1.1.001 — Operagdes de Crédito — Financiamento AgeRio n°® 2023002427
Infraestrutura e Aquisicao de Equipamentos
Art. 5°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposicdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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