materia nº 16/2024

CAMARA NUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N° 01612024 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ‘“‘clfl.?ifiié)fii"i%hi’i K 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Em}_)_ de ‘7 de’ 
‘ Presudem# \ \ 
CAMARA MUNICIPAL \ud}yfym DE REIRA 
AComtssaodeFlnangaseO amgnt Miquel Pereira, 14 de fevereiro de 2024. EmJ_b_de )2(/ 
Mensagem n° 014/2024. S Bh‘{\ 
Senhor Presidente, \X 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 930.000,00 
(novecentos e trinta mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito tem como objetivo acolher obras de pavimentagao, no 2° 
e 3° distrito deste Municipio. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracao e 
elevado aprego, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO ONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
. Estado do Rio de Janeiro 
i Municipio de Miguel Pereira 
- A 
.~ 1956 | ¥ M’/\ifi*’ MIGUEL PEREIRR 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orgcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 930.000,00. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), obedecendo a 
seguinte classificagao orgamentaria: 
FONTE 1754 - R$ 930.000,00 (Recursos de Operacoes de Credito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentacao, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento 
Sanitario 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.51.01.1754 | Execucao de Obras e Projetos IR$ 930.000,00 | 
Art. 2°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso |l, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei 
Federal n® 4.320 de 17.03.64. 
Arrecadacao para o exercicio de 2024 R$ 3.040.000,00 
Créditos abertos (-) R$ 511.156.36 
Saldo disponivel R$ 2.528.843,64 
Este crédito (-) R$ 930.000,00 
Saldo disponivel R$ 1.598.843,64 
Art. 3° - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, sera 
utilizado Operagéo de Crédito, contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2100.00.0.0.000 — Operagoes de Crédito 
2110.00.0.0.000 — Operagoes de Créditc - Mercado Interno 
2112.00.0.0.000 — Operagdes de Credito Contratuais - Mercado Interno 
2112.57.0.0.000 — Operagao de Crédito Internas /a Infraestrutura e Aquisigéo de 
Equipamentos Principal 
2112.57.1.1.001 — Operagdes de Crédito — Financiamento AgeRio n°® 2023002427 
Infraestrutura e Aquisicao de Equipamentos 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
B 
i=stado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se 
as disposi¢cdées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira,