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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N 01772024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO C“““%i»Sfii?ififig\g’z’figfi'fiififigfifi“E'R“ MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA i 16 ON)
" Proslai X
CAMARA \]l\lC.ljl’}l J)l‘ \U 3 PEREIRA
B . . omissao derinangas e nto Miguel Pereira, 14 de fevereiro de 2024. Emfi \XZq
Mensagem n° 015/2024. * d Presidente". |
Senhor Presidente, \w\
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orgcamento vigente, na importancia de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo acolher a conclusdo da obra do
cemitério, do 2° distrito deste Municipio.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e
elevado apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente, [
ANDRE PI FONSECA PRESIDENTE |
Prefeito/Mun|cipal M
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Receoo em_JY, (9 4L 2221
Exmo. Senhor L
Eduardo Paulo Corréa éo Fehpe V. San*
A o € DD. Presidente da Camara Municipal de - nte Admir 6 Tatve
Matr. U‘ il
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 80.000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), obedecendo a seguinte
classificagao orgamentaria:
FONTE 1754 - R$ 80.000,00 (Recursos de Operagdes de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.049 — Manutengao dos Cemitérios Municipais
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.51.02.1754 [ Ampliagao, Reconstrucao e Reformas [R$ 80.000,00 |
Art. 2°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei
Federal n°® 4.320 de 17.03.64.
Arrecadagao para o exercicio de 2024 R$ 3.040.000,00
Créditos abertos (-) R$ 1.441.156.36
Saldo disponivel R$ 1.598.843,64 Este crédito (-) R$ 80.000.00
Saldo disponivel R$ 1.518.843,64
Art. 4° - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, sera
utilizado Operacéo de Crédito, contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2100.00.0.0.000 — Operacgoes de Crédito
2110.00.0.0.000 — Operagdes de Crédito - Mercado Interno
2112.00.0.0.000 — Operagdes de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2112.57.0.0.000 — Operacéo de Crédito Internas /a Infraestrutura e Aquisicéo de
Equipamentos Principal
2112.57.1.1.001 — Operagdes de Crédito — Financiamento AgeRio n°® 2023002427
Infraestrutura e Aquisicdo de Equipamentos
Art. 5°) — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 6°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposicoes em contrario.
Em }
ANDRE PINTO d’
Prefeito Mupicipal
t Municipio de Miguel Pereira,
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