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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N* 01412024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO C‘*‘““‘“c3&5;‘35%2‘&%‘;&5525'f“ MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA m S a € A ' __PresiioRE_
%Comisséo e Finangas\e Orcamento_ )
\ | A WA CAMARA MUNICIPAYL, DEWMIGUEL PEREIRA
Miquel Pereira, 14 de fevereiro de 2024. C Em__‘~“de
Mensagem n°® 012/2024. Prete
Senhor Presidente, \X\
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Credito
Adicional Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 178.000,00 (cento e
setenta e oito mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo acolher o pagamento da
desapropriagao por utilidade publica de uma area, no 1° distrito deste Municipio.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e
elevado apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente, ) e | ARROVADC: |
DATA SIS 29
ANDRE PINTO DE AFONSECA SRESINENTE
Prefeito Municjpal ' M
CAMARA MUN. DE MicUEL PEREIRA
T Sergfo Fetpe YoeRls—
Adehte Adminis’cratlvo Exmo. Senhor Pnatr. 01/010
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orgcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 178.000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais),
obedecendo a seguinte classificagao orgamentaria:
FONTE 1706 - R$ 178.000,00 (Transferéncia Individual da Uniao)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO )
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriacao de Areas
ELEMENTO DA DESPESA:
145.90.61.01.1706 | Desapropriagdo Necessaria a Realizagdo de Obras |R$ 178.000,00
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sdo oriundos de Superavit
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAGAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Transferéncias Especiais — 25885-7 - Banco do Brasil S/A..
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 11.663.883,00 Obrigacoes R$ 0,00
Superavit R$ 11.663.883,00
Créditos abertos R$ 7.159.100,00
Saldo disponivel R$ 4.504.783,00
Este crédito R$ 178.000,00
Saldo disponivel R$ 4.327.783,00
Total R$ 11.663.883,00 Total R$ 11.663.883,00
Art. 3°) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se
as disposigoes em contrario.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE
Prefeito Munici
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