Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira APROVADO
Comissio de Finangas e Orgamento VOTA A UNICA
172 Legislatura
PRESH 3§NT|§
Parecer
TCE/RJ - OFiCIO PRS/SSE/CGC 643/2024 — datado de 18 de janeiro de 2&\
Processo TCE n° 223038-0/2023
Origem: TCE/RJ - Parecer Prévio Favoravel ~-OFICIO PRS/SSE/CGC 643/2024 - datado de 18 de
janeiro de 2024.
Ementa: “Contas da Administragao Financeira — Municipio de Miguel Pereira — Parecer Prévio
Favoravel com ressalvas, determinagées e recomendagées sobre as contas do Governo do
Chefe do Poder Executivo, referente ao exercicio de 2022”.
Comissao de Finangas e Orgamento.
Presidente: Cristiano Maia Arantes
Vice-presidente: Vitor Batista Ralha de Afonseca
Membro: Mario Luis Pedroso das Neves
O Presidente da Comissdo avocou a Relatoria a sua propria consideragéo, escudando-se no que
estabelece o Regimento Interno da Camara Municipal.
| - Das exposi¢does da matéria em exame:
Trata-se a presente matéria sobre a Prestagdo de Contas da Administragdo
Financeira do Municipio de Miguel Pereira, referente ao exercicio de 2022, sob a responsabilidade
do Prefeito André Pinto de Afonseca, que, submetida a analise daquele Colegiado - Corte de Contas,
para emissao de Parecer, consoante Norma Constitucional inserta no art.125, | e Il, teve Parecer
Prévio Favoravel a aprovacéo das Contas de Gestdo do Chefe do Poder Executivo com ressalvas,
determinacdes e recomendagdes, relativas ao exercicio acima apontado.
Il - Conclusao do Relator:
Em analise ao parecer elaborado pelo TCE, manifestacdo daquele Corpo Instrutivo
e do Ministério Publico Especial, verifica-se que as contas da administragdo municipal no periodo de
2022 merecem ser julgadas subsistentes com a aprovagao pelo Plenario da Camara de Vereadores.
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Aquele corpo técnico ao analisar as contas sugeriu parecer prévio favoravel com
ressalvas, determinacdes e recomendacgdes, realizando as comunicagdes legais.
O parecer prévio escudou-se no art.125, | e I, da Constituicdo da Republica
Federativa do Brasil, ndo perdendo de vista a norma estabelecida pela Lei Complementar Federal
n°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que impde medidas de carater contabil, financeiro,
orcamentario, operacional e patrimonial para a administragdo publica, direta, autarquica e
fundacional, para as empresas dependentes de recursos do Tesouro dos municipios jurisdicionados.
Torna-se mister que o Chefe do Executivo, de forma urgente, tenha como alerta a
solucdo dos problemas apurados em sede de auditorias da gestéo tributaria municipal, tratadas no
topico 11 até o final do seu mandato, bem como o cumprimento dos outros procedimentos
considerados imprescindiveis para a gestéo fiscal responsavel, de forma a atender o estabelecido no
art.11, da RLF e nos termos do art.30, lll c/c, XVIIl e XXIl do art.37 da CRFB.
Observou aquela Corte de Contas que as contas de governo constituidas dos
respectivos balangos gerais do municipio e das demonstragdes de natureza contabil, foram
elaboradas com observancia as disposicoes legais pertinentes, exceto pelas ressalvas apontadas,
como também ndo desprezou a realizacdo de atos legais no curso da administragdo que
possibilitaram a lavratura de parecer prévio favoravel, conforme é destacado no tépico 15 constante
daquele Parecer do TCE.
Manifestou-se, contundentemente, aquele Relator quanto as ressalvas,
determinacgdes e recomendagdes de fls.85-91 — TCE.
Note-se que o valor arrecadado no ano foi de R$283.678.709,89 (receitas
correntes, receitas de capital, receita intraorgamentaria); o comportamento da arrecadagcao municipal
do exercicio em analise, em comparagdo a previsdo atualizada, resultou em um excesso de
R$136.250.863,12, traduzindo arrecadacao superior a prevista na LOA, alcangando o percentual de
192,35%.
No que tange a gestao orgamentaria houve imparcialidade chegando a conclus&o
positiva.
A receita da divida ativa teve ressalva e determinacao, néo impedindo o parecer
prévio favoravel.
Sendo assim, conclui este Relator pela elaboragcao de Decreto Legislativo
aprovando as contas da administragao publica municipal no periodo de 2022.
Il - Decisdao da Comissao:
[{pei] e Considerando o que preceitua o art.204, §§, do Regimento Interno c/c art.38, VII, alineas “a
a “c’, c/c art. 39, todos da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira/RJ, c/c art.31, §1° ao
§3°, da Constituicdo da Republica Federativa do Brasil;
e Considerando, ainda, que tanto na Lei Organica em seu art.38, VII, como e principalmente,
na Constituicdo da Republica Federativa do Brasil, em seu art.31, §3°, resta assinado o prazo
de 60 dias para que a Camara Municipal, em sua competéncia privativa, possa tomar e julgar
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as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, apds o
recebimento, obrigando-se a observar o inciso VII, as alineas “a”, “b” e “c”, do mencionado
art.38;
Considerando mais, que unissonos no presente parecer, aconselhando a aprovacdo das
contas do Prefeito;
Considerando, especialmente, os votos acordes dos pares desta comissdo, que pugnaram
pela aprovagao das contas do prefeito no exercicio de 2022 - Prestagdo de Contas do
Governo do Municipio de Miguel Pereira, vez que inexistem motivos que apontem o contrario,
nos termos da legislacao pertinente e do Regimento Interno;
Considerando, por ébvio, que ndo ha necessidade de pericia contabil, eis que o Parecer
Prévio Favoravel exarado pelo TCE/RJ é de clareza solar, conforme conclusdo percebida
através da leitura daquele ato emanado daquele Colegiado;
Esta Comisséo de Finangas e Orgamento DECIDE pela Aprovacgao das contas do Prefeito,
no exercicio de 2022 - Prestacdo de Contas da Administragdo Financeira, escudando-se no
§1°, do art.204, do Regimento Interno c/c art. 38, VIl e alineas, do mesmo Diploma Legal.
Assim, a Comiss&do de Financas e Orcamento estd concluindo por Projeto de Decreto
Legislativo, relativo as Contas do Prefeito, ja que dispde por sua APROVAGAO, e com base
na Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira na sua Competéncia Privativa, que a Camara
Municipal do Municipio de Miguel Pereira, imediatamente, comunique aos 6rgaos de controle
externo o julgamento das contas (aprovagdo), como também a Procuradoria Geral do
Municipio.
e E aDECISAO.
E o parecer.
Camara Municipal de Miguel Pereira, 22 de fevereiro de 2024. ,//’
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/ 4 . : . . < Crist Maia Arantes Vitor Batista Ralha ,ée Afonseca
Presidente/Relator Vice-Presidente
Mario Luis Pedroso das Neves
mbro
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