ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 22 de fevereiro de 2024.
Mensagem n° 019/2024.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importancia de
R$ 3.300.000,00 (trés milhdes e trezentos mil reais). EM REGIME DE URGENCIA
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo construir, equipar e mobiliar a
REDE DOG - Hospital Veterinario, que visa a promogao da saude e bem estar
animal no municipio.
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para
aprovacdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e apreco.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 3.300.000,00, em favor do Fundo Municipal de
Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importancia de R$ 3.300.000,00 (trés milhdes e trezentos mil reais), para Construir, Equipar e
Mobiliar a REDE DOG - Hospital Veterinario, com a seguinte classificacéo orgcamentaria:
FONTE 1706 - R$ 178.000,00 (Transferéncia Especial da Uniao)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.012.1.105 — Construir, Equipar e Mobiliar a REDE DOG - Hospital
Veterinario ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.01.1706 | Execucado de Obras e Projetos [R$ 3.300.000,00 |
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sdo oriundos de Superavit
Financeiro apurado no Balancete Contéabil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF
n°® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Transferéncias Especiais — 25885-7 - Banco do Brasil S/A..
ATIVO o _ PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 11.663.883,00 Obrigagoes R$ 0,00
Superavit R$ 11.663.883,00
Créditos abertos R$ 7.337.100,00
Saldo disponivel RS 4.326.783,00
Este crédito R$ 3.300.000,00
Saldo disponivel R$ 1.027.783,00
Total R$ 11.663.883,00 Total R$ 11.663.883,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo
16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as
disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal