materia nº 20/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 22 de fevereiro de 2024. 
Mensagem n° 020/2024. 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importancia de 
R$ 1.886.528,32 (um milh&o, oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a Estruturagdo do Espago Azul te 
Acolhe, neste Municipio. 
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para 
aprovacdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideragao e aprego. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.886.528,32, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importancia de R$ 1.886.528,32 (um milhao, oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte 
e oito reais e trinta e dois centavos), para Construgdo e Estruturagéo do Espago Azul te 
Acolhe, com a seguinte classificagédo orgamentaria: 
FONTE 1621 - R$ 1.886.528,32 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04 01.000.10.302.012.1.099 — Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em 
Saude 
ELEMENTO DA DESPESA. 
[44.90.51.03.1621 | Mobiliario em Geral [R$ 1.886.528,32 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugéo SES n° 2.880, de 24/13/2022 e serao 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2420.00.0.0.000 — Transferéncias do Estado e do D[strito Federal e de suas Entidades 
2421.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Sautide - SUS dos Estados 
2421.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS dos Estados 
2421.50.0.1.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS dos Estados 
2421.50.0.1.004 — Construcéo e Estruturagéo do Espacgo Azul te Acolhe — Res SES n° 2880 
de 24/10/22 - PAHI 
Art. 3% - O presente Crédito baseia-se no Inciso I paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei 
Federal n® 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), serd correspondente aos valores 
estipulados no presente Credito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se as 
disposigdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal