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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 22 de fevereiro de 2024.
Mensagem n° 021/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 188.280,96 (cento e oitenta e
oito mil, duzentos e oitenta reais e noventa e seis centavos). EM REGIME DE URGENCIA
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista os recursos destinados a Assisténcia Financeira Complementar
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para o pagamento do Piso Salarial dos
Profissionais de Enfermagem, necessario se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 188.280,96
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na Lei Orcamentaria na importancia de R$ 188.280,96 (cento e oitenta e oito
mil, duzentos e oitenta reais e noventa e seis centavos) obedecendo a seguinte
classificagao orgamentaria:
FONTE 1605 - R$ 188.280,96 (Assisténcia Financeira da Uniao Destinada a
Complementagado ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da
Enfermagem)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.104 — Assisténcia Financeira da Unido destinada a
Complementagao ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.1605 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 188.280,96 |
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Fundo
Nacional de Satde e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
4700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes
1710.00.0.0.000 -Transferéncias da Unido e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 -Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - UBS
1713.50.6.1.000 -Transfer€ncias de Recursos do Bloco de Manutengao das Agoées e
Servicos Publicos de Saude
1713.50.6.1.001 - Piso de Enfermagem
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17 de
margo de 1964.
Art. 3°) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposigées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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