materia nº 22/2024

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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETON® 0222024 
CAMARA MUNICIPAL, DE MIGUEL PEREIRA 
Comissdo d J stica e Redacgao 
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Miguel Pereira, 22 de fevereiro de 2024. AU 
C\\M%}: MUNICIP \1§1F1 PEREIRA 
omissao d F an amen Mensagem n° 020/2024. 0 «?q de 
Senhor Presidente, Pressdsth\\) \ \J 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda\C sa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
gque autoriza este Executivo, a abrir Credito Adicional Especial, na importancia de 
R$ 1.886.528,32 (um milhéo, oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e oito 
reais e trinta e dois centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a Estruturacdo do Espaco Azul te 
Acolhe, neste Municipio. 
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para 
aprovagdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideracao € apreco. 
Atenciosamente, 
VOTAGAO UNICA APROVADO 
DATAZLY a9 N ANDRE PINT ONSECA 
Prefeito M al \}\\}' \ PRESIDENTE A 
CAMARAMUN, DE MIGUEL PEREIRA 
Recebigdo em), /OZ/ /Z L/ 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.886.528,32, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importancia de R$ 1.886.528,32 (um milh&o, oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte 
e oito reais e trinta e dois centavos), para Construcdo e Estruturagdo do Espaco Azul te 
Acolhe, com a seguinte classificagdo orgamentaria: 
FONTE 1621 - R$ 1.886.528,32 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04 01.000.10.302.012.1.099 ~ Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em 
Saude 
ELEMENTO DA DESPESA:! | 
(44 90.51.03.1621 | Mobiliario em Geral |R$ 1.886.528,32 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito s&@o advindos do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugao SES n° 2.880, de 24/13/2022 e serao 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2420.00.0.0.000 — Transferéncias do Estado e do Digtrito Federal e de suas Entidades 
2421 00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS dos Estados 
2421.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Qnico de Saude - SUS dos Estados 
2421 50.0.1.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS dos Estados 
2421.50.0.1.004 — Construcao e Estruturagao do Espaco Azul te Acolhe — Res SES n°® 2880 
de 24/10/22 - PAHI 
Art. 3°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso |l paragrafo 1°, do artigo 43 da Lel 
Federal n° 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as 
disposigdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO AFONSECA 
Prefeito Mu itfip\l