Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 22 de fevereiro de 2024.
Mensagem nº 022/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa que aumenta vagas no âmbito do quadro de
provimento efetivo da Secretaria Municipal de Saúde para atendimento das legislações
vigentes e a grande demanda de pacientes no Sistema Único de Saúde, conforme
justificativas nas comunicações internas n.º 014/2024/ESF e n.º 07/24/DSO.
O projeto atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e está
adequado às diretrizes orçamentárias do Município, na forma do impacto apresentado
em anexo.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de
Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar nº 038, de 28 de
janeiro de 1998, dos cargos a seguir:
Cargo Funcional Vagas
Aumentadas
Médico Clínico Geral - ESF 08
Enfermeiro - ESF 03
Técnico em Enfermagem - ESF 04
Cirurgião Dentista - ESF 05
Auxiliar de Consultório Dentário - ESF 01
Parágrafo Único. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a
atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de Lotação
de Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas.
Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende ao
disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar
correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, conquanto atendido os
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Cl N°014 ESF/ 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
COMUNICAGAO INTERNA - Cl
Data: 08/02/2024
Ao: Coordenador Municipal da Atengao Basica, Leonardo
ASSUNTO: Solicitagdo de profissionais para Equipes de Saude da Familia.
Considerando o aumento do numero de atendimentos e servigos prestados nas
Unidades de Satide da Familia do municipio;
Considerando que para que as equipes consigam ofertar um servigo de qualidade
e em tempo oportuno a populagdo, a equipe multiprofissional precisa estar
completa;
Considerando que segundo a portaria do Ministério da Satde n° 2.436 de 21 de
setembro de 2017, a qual aprova a Politica Nacional de Atengao Basica, o
Ministério da Satie suspendera o recurso federal se houver auséncia, por um
periodo superior a 60 dias, de qualquer um dos profissionais que compd6em as
equipes;
Sirvo-me da presente para solicitar a contratagao via concurso publico dos
profissionais abaixo relacionados:
Categoria Profissional Carga horaria semanal Quantidade
Médico clinico geral ESF 40h 8
Enfermeiro 40h 3
Técnico Enfermagem 40h 4
Considerando a lei federal n° 13.595 de 5 de janeiro de 2018, a qual cita: “e
essencial e obrigatoria a presenga de agentes comunitarios de saude na estrutura
de atencao basica”;
Considerando que segundo a lei federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006, a
qual regulamenta o exercicio das atividades dos agentes comunitarios de saude, o
agente comunitario de satide devera residir na area da comunidade em que atuar,
desde a data da publicagao do edital do processo seletivo publico:
Considerando que segundo a lei federal n°11.350 de 05 de outubro de 2006: Art.9°: A contratagaéo de Agentes Comunitarios de Satide e de Agentes de Combate as Endemias devera ser precedida de processo seletivo publico de
provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade de
suas atribuigdes e requisitos especificos para o exercicio das atividades, que
atenda aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiéncia.
Sirvo-me da presente, para solicitar também a realizagao de concurso publico para
cadastro de reserva para o cargo de Agente Comunitario de Satide, carga horaria
semanal 40horas, para as seguintes Equipes de Saude da Familia:
Equipes de Satide da Familia
ESF Mangueiras
ESF Plante Café
ESF Cupido
ESF Praga da Ponte |
ESF Praga da Ponte II
ESF Governador Portela |
ESF Governador Portela II
ESF Vila Selma
ESF Pantanal
ESF Vera Cruz
ESF Sao Judas Tadeu
ESF Vila Suissa
Atenciosamente,
Leticia Doro da Silva
Coordenadora Municipal ESF
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Zl N° 07/24/DSO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE COMUNICAGAO INTERNA - Cl | Data: 31/01/2024
ar Secretaria Municipal de Saude
, eens
ASSUNTO: Solicitagao
eY) ) NESEY
7
A Secretaria Municipal de Saude Camila Ramos de Miranda,
Venho através desta C.I. solicitar 0 aumento de vagas para os cargos de Cirurgiao dentistaESF (40 horas) e Auxiliar de Consultério Dentario- ESF (40 horas) para atender a grande demanda‘
de pacientes para atendimento odontoldgico além de atender as legislacées vigentes, garantindo
assim que Os nossos municipes tenham acesso aos servicos de satide bucal garantidos pelo
Sistema Unico de Satide.
Visando melhorar as condigdes da satide bucal da populacao, 0 Ministério da Satide lancou
a Politica Nacional de Saude Bucal — Programa Brasil Sorridente. O Brasil Sorridente constitui-se
em uma série de medidas que visam a garantir agdes de promogao, prevencgao e recuperacdo da -
saude bucal dos brasileiros, fundamental para a sade geral e qualidade de vida da popula¢ao.
O Governo Federal, em dezembro de 2000, através da portaria n°1444/GM, estabeleceu
incentivo financeiro para reorganizagaéo da atencao a satde bucal prestada nos municipios por -
meio do Programa Saude da Familia -PSF.
Em marco de 2001, através da Portaria n° 267, o Ministério da Saude regulamenta a
insergao dos Cirurgides dentistas, Técnicos de Higiene Dental e Atendente de Consultério Dentario
no PSF, ampliando assim o acesso da populacao brasileira as agdes de promocao, recuperacao da.
saude bucal, bem como da prevencao de doenc¢as e agravos a ela relacionados, buscando a
melhoria dos indices epidemioldgicos da populagao e a reorganizagao no ambito da Atengao
Basica. Assim, busca-se a inclusao dos servicos odontoldgicos no servigo publico através das
Equipes de Saude Bucal.
Para melhorar as condigdes da saude bucal dos municipes de Miguel Pereira foi necessaria
a implantagao de Equipes de Saude Bucal em ESF que ainda nao possuiam atendimento
odontoldgico, garantindo assim agdes de promo¢ao, prevencao e recuperacao da saude bucal.
Ressalto que para compor uma Equipe de Sauide Bucal modalidade |, sao necessario 01
Cirurgiao dentista 40 horas e um Auxiliar de ‘Sonsultdrio Dentario (Auxiliar de Saude Bucal) 40
horas, e hoje em nosso municipio o quadro de f.ncionarios efetivos para exercerem tais cargos sao
de 05 Cirurgides dentistas e 09 Auxiliar de Cor sultério Dentario, vinculados a Estratégia Saude da
yt Familia.
oy,
Considerando a LEI N° 14.572, DE 8 DE MAIO DE 2023, que institui a Politica Nacional de
Saude Bucal no ambito do Sistema Unico de Satide (SUS) e altera a Lei n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para incluir a satide bucal no campo de atuac4o do SUS.
Considerando a portaria GM/MS n° 960, de 17 de julho de 2023, que Altera a Portaria de
Consolidagao GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir 0 Pagamento por
Desempenho da Saude Bucal na Atencaéo Primaria a Satide - APS, no ambito do Sistema Unico de
Saude — SUS;
Considerando a vacancia de 01 vaga por exoneracao e;
Considerando que atualmente o municipio de Miguel Pereira possui 12 (doze) Equipes de
Saude da Familia e destas apenas 06 (seis) possuem Equipes de Saude Bucal homologadas e 04
(quatro) em processo de credenciamento, e considerando que a ESF Plante Café e a ESF Praca
da Ponte II ainda nao possuem Equipe de Satide Bucal.
Venho solicitar que seja enviado a Camara de Vereadores, projeto de Lei aumentando o
quantitativo de 05 (cinco) vagas para o cargo de Cirurgiao dentista -ESF (40 horas) e 01 (uma)
vaga para o cargo de Auxiliar de Consultério Dentario -ESF (40 horas) e solicito ainda a criagao do
quadro de vagas para cadastro reserva (CR) de ambos os cargos, visando atender as possiveis
futuras necessidades de ampliagao do servico de saude bucal em nosso municipio, considerando o
aumento populacional que vem acontecendo em nossa cidade e considerando que atualmente
duas unidades da ESF ainda nao possuem consultdério odontolégico conforme detalhado acima,
garantindo assim acesso a sauide bucal de todos os nossos municipes.
Atualmente essas vagas para o cargo de Cirurgiao dentista-ESF estao preenchidas com
profissionais contratados e com profissionais estatutarios que aceitaram aumentar a carga horaria
de 20 horas para 40 horas de forma temporaria, a fim de atender as exigéncias do Ministerio da
Satide, no que tange a manutencao das unidades de Estratégia Saude da Familia e evitar perda de
recurso financeiro de custeio das ESB e evitar danos ao atendimento odontolégico prestado a
populagao.
Segue no Anexo | desta C.|. as atribuigdes dos cargos de Cirurgiao dentista — ESF e de
Auxiliar de Consultério Dentario — ESF, solicitados através deste, a fim de garantir 0 acesso ao
tratamento odontolégico ofertado pela Atengao Primaria no Sistema Unico de Satide, seguindo as
diretrizes do Caderno de Atencao Basica n° 17, que orienta a organizagao da Saude Bucal na
Atengao Basica.
et
“Ld ae Analu da Buia Ferreira
ie
.
Coordenadora ‘de Odontologia
Atenciosamente,
ANEXO | — ATRIBUIGOES DOS CARGOS
CIRURGIAO DENTISTA - ESF
- Realizar a atengao em satde bucal (promogao e protegdo da satide, prevencdo de agravos, diagnostico, tratamento, acompanhamento, reabilitagao e manutencdo da satide) individual e coletiva a todas as familias, a individuos e a grupos especificos, atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessario, no domicilio e/ou nos demais espacos comunitarios (escolas, associa¢gdes entre outros), de acordo com planejamento da equipe,
com resolubilidade € em conformidade com protocolos, diretrizes clinicas e terapéuticas,
bem como outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal, observadas as.disposicées legais da profissao;
- Realizar diagndstico com a finalidade de obter o perfil epidemiolégico para o planejamento
e€ a programacao em saude bucal no territdrio; -
- Realizar os procedimentos clinicos e cirurgicos da AB em satde bucal, incluindo
atendimento das urgéncias, pequenas cirurgias ambulatoriais e procedimentos relacionados
com as fases clinicas de moldagem, adaptagao e acompanhamento de préteses dentarias
(elementar, total e parcial removivel);
- Encaminhar e orientar usuarios, quando necessario, a outros niveis de assisténcia,
mantendo sua responsabilizagao pelo acompanhamento do usuario e o segmento do
tratamento;
- Coordenar e participar de acées coletivas voltadas a promocgao da sauide e a prevencao
de doen¢as bucais;
- Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes a salide com os demais
membros da equipe, buscando aproximar saude bucal e integrar agées de forma
multidisciplinar;
- Realizar supervisao do técnico em satide bucal (TSB) e auxiliar de Consultério Dentario
(ACD);
- Planejar, gerenciar e avaliar as agdes desenvolvidas pelos ACS e ACE em conjunto com
os outros membros da equipe;
- Realizar estratificagao de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que
possuem condicgées crénicas no territdrio, junto aos demais membros da equipe;
- Participar do gerenciamento dos insumos necessarios para o adequado funcionamento da
USF;
- Exercer outras atribuigGes que sejam de responsabilidade na sua area de atuacao.
AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO — ESF
- Realizar agées de promogao e prevengao em satide bucal para as familias, grupos e individuos, mediante planejamento local e protocolos de atencao a satide;
- Executar organizac¢ao, limpeza, assepsia, desinfeccdo e esterilizacdo do instrumental, dos equipamentos odontolégicos e do ambiente de trabalho;
- Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervencées clinicas;
- Realizar o acolhimento do paciente nos servicos de satide bucal:
- Organizar a agenda clinica;
- Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes a satide bucal com os demais
membros da equipe de Atencao Basica, buscando aproximar e integrar acdes de sauide de
forma multidisciplinar;
- Aplicar medidas de biosseguranga no armazenamento, transporte, manuseio e descarte
de produtos e residuos odontoldgicos;
- Processar filme radiografico;
- Selecionar moldeiras;
- Preparar modelos em gesso;
- Manipular materiais de uso odontolégico realizando manutengao e conservacgao dos
equipamentos;
- Participar da realizagao de levantamentos e estudos epidemioldégicos, exceto na categoria
de examinador;
- Exercer outras atribuigGes que sejam de responsabilidade na sua area de atuacao.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Financas
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO-F INANCEIRO PARA CONTRATACAO DE 08
(OITO) MEDICOS, 03 (TRES) ENFERMEIROS, 04 (QUATRO) TECNICOS EM
ENFERMAGEM, 05 (CINCO) DENTISTAS E 01 (HUM) AUXILIAR DE CONSULTORIO.
De forma consoante com 0 attigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 (LRF),
vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto Orgamentario X Financeiro, expor 0 que se
segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa, referente a reposicao, da
ordem de R$ 1.499.651,00 (hum milh4o, quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e
hum reais), para o ano de 2024, a saber:
Total Salario Mensal — R$ 149.965,10
Meses — 10 = R$ 1.499.651,00
13° Salario — R$ 149.965,10 x 10 méses / 12 meses= R$ 124.970,90
Total da despesa para 2024 - R$ 1.499.651,00 + R$ 124.970,90 = R$ 1.624.621,90
O calculo do impacto, se dara sobre 0 valor do aumento da despesa (R$ 1.624.621,90), dividido
pelo valor orgado para o exercicio de 2024 da Fonte de Recurso 1500 — Recursos Nao Vinculados de
Impostos (R$ 67.742.175,69) X 100.
Custo Estimado (R$ 1.624.621,90) / Orgado Fonte 1.500 (R$ 67.742.175,69) x 100 = 2,00%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, 0 impacto orgamentario-financeiro para o
presente exercicio da despesa estimada é de 2,00% do total orgado para a fonte de recurso a ser utilizada
para tal. Para o exercicio de 2024 o impacto podera comprometer o financeiro da fonte 1500.
Relativamente a 2025 e 2026, o impacto se daria em proporgdes minimas, visto que serao
reajustados os encargos e salarios pelos indices oficiais.
E o Relatorio,
Sup¢rintendertte do Tesouro Municipal
Marcos Jose D\ Machado Superintendente do Tesquro Municipal
Mat. 01/1632 CRE RI092,.507/0-2