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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N 023/2024
ESTADQ DO RIO DE JANEIRO CAM. \RA MUNICIPAL DE MIGUEL Pumm
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA , & Comiskao “55”5" ”R‘“‘“’“@
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CAMARA MUNICIPAL DE\MIGUEL PEREIR: Miguel Pereira, 22 de fevereiro de 2024. ACom:ssao de‘@ %Lmemojy i
Mensagem n° 021/2024.
Presa)lign
Senhor Presidente, \\
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Supiementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 188.280,96 (cento e oitenta e
oito mil, duzentos e oitenta reais e noventa e seis centavos). EM REGIME DE URGENCIA
URGENTISSiMA
VADO
JUSTIFICATIVA VOT AP UNICA DATAL 10&22
pRESlqfiN‘vE \
Tendo em vista os recursos destinados a Assisténcia Financeira C
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para o pagamento do Piso\Sa
Profissionais de Enfermagem, necessario se torna a abertura do presente Credito
mexitar
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e e o)
aprecgo, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE DH AFONSECA
Prefejto Mupicipal
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 02 Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ. SRy
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 188.280,96.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na Lei Orgcamentaria na importancia de R$ 188.280,96 (cento e oitenta e oito
mil, duzentos e oitenta reais e noventa e seis centavos) obedecendo a seguinte
classificagao orgamentaria:
FONTE 1605 - R$ 188.280,96 (Assisténcia Financeira da Unido Destinada a
Complementacao ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da
Enfermagem)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.104 — Assisténcia Financeira da Uniao destinada a
Complementagéo ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem
ELEMENTO DA DESPESA:
131.90.11.01.1605 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 188.280,96 |
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Fundo
Nacional de Saude e serdao recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes
1710.00.0.0.000 -Transferéncias da Unido e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 -Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - UBS
1713.50.6.1.000 -Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencao das Agdes e
Servicos Publicos de Saude
1713.50.6.1.001 - Piso de Enfermagem
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Incisc I, § 1°, Artigo 43 da Lein® 4.320 de 17 de
marco de 1964.
Art. 4°) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se
as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINT NSECA
Prefeito Mun al
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