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(‘AMARA MUM2TPAL DE MIGUEL PEREIRA ’;22-"* ac de Justvc?" e I‘adacéo
Estado do Rio de Janeiro ‘ ,\ |
) Camara Municipal de Miguel Pereira p'es"*'v\‘f\
w Gabinete do Vereador Vitor Ralha \ \} “WIGUEL PEREIRA \®;
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
[CAMARA MUNIC ALD E MIGUEL PEREIRA
r’gfisao A de Edu ¢éo Cultumc D:? \f
PROJETO DE LEI N° 026/2024 ' X
w Presidépte |
Disp6e sobre a protecdo e os direito }lia
pessoa com Transtorno de Espectro Auti
(TEA) no Municipio de Miguel Pereira e da
outras providéncias, a fim de determinar a
elaboragdao e distribuicao de cartilhas
informativas para o combate ao bullying em
ambiente escolar.
A CAMARA MUNICIPAL D
LEI:
UEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1° Ficam os estabelecimentos de ensino das redes publicas e privadas obrigados a
elaborar, confeccionar e distribuir cartilhas com uma histéria ludica e ilustrada para criangas e
adolescentes. O objetivo € combater formas de discriminacdo e preconceito sofrido pela
pessoa autista no ambiente escolar, além de métodos para combaté-los e medidas para
acolhimento e inclusado de pessoas autistas nos ciclos sociais e académicos.
§ 1° A cartilha mencionada neste artigo devera ser distribuida gratuitamente apenas em
estabelecimentos que tenham pessoas autistas entre seus alunos. Esta cartilha nao
exclui outras praticas para promover e incluir autistas tanto no ambiente escolar quanto
fora dele.
§ 2°Os estabelecimentos de ensino das redes publicas e privadas que descumprirem
este artigo, da mesma forma, os profissionais de educagdo que forem omissos no
combate ao bullying, discriminagao e preconceito praticado no ambiente escolar ou em
razdo dele, especialmente aqueles que n&o identificarem e punirem os agressores,
sofrerao penalidades conforme o regimento interno de cada estabelecimento, e na sua
auséncia e/ou de forma complementar, o que esta Lei estabelece.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor apds 90 (noventa) dias da data de sua publicacéo. /\)
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 1 de 2
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), comumente conhecido como autismo, € um
disturbio de neurodesenvolvimento que envolve um desenvolvimento atipico. Ele ¢é
frequentemente identificado através de manifestacbes comportamentais, déficits de
comunicagao e interacao social, padrbes de comportamento repetitivos e estereotipados, além
de um repertdrio restrito de interesses e atividades.
Com isso em mente, a presente proposta legislativa, tem o objetivo de promover a
conscientizagéo sobre o TEA em todas as escolas no Municipio de Miguel Pereira. E essencial
entender que a inclusdo e o respeito sdo principios fundamentais na educacéo, e a falta de
informacgao pode alimentar preconceitos.
O Projeto determina que as escolas situadas no Municipio, com estudantes autistas,
devem elaborar, produzir e distribuir gratuitamente cartilhas informativas e ilustrativas sobre o
TEA. Estas cartilhas devem ser projetadas principalmente para combater a discriminacéo, o
preconceito e a exclusdo observados no ambiente escolar.
Diante do exposto, a aprovacao deste Projeto de Lei é um passo crucial para a
construgdo de uma sociedade mais inclusiva e respeitosa, onde todos sdo valorizados e
respeitados, independentemente de suas diferencas.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 22 de fevereiro de 2024.
VITOR BATISTA RAL ‘ A DE AFONSECA
Vereador
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