CAHARANALDE MGUELPERER
PROETON! D29 2024 Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira [ 'CAMARA MU "TRAL DE MIGUEL PEREIRA ! ACom:,..c df .Iy tice e Redagao v Do W el §
Miguel Pereira. 22 de fevereir 2024. : s \ —
Mensagem n° 023/2024. L\
CAMARA M
s : "C"m‘smdcgizicm i PAOEL PEREIRA enhor Presidente, Em.2) e ) fajma]
— de<Y
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leig, J
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complemem
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.° 241, DE 15 DE MA
2017 DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposi¢ao legislativa que altera as atribuigcdbes dos cargos de
Cirurgiao Dentista — ESF e de Auxiliar de Consultorio Dentario — ESF, a fim de garantir
0 acesso ao tratamento odontoldgico ofertado pela Atencdo Primaria no Sistema Unico
de Saude, seguindo as diretrizes do Caderno de Atencao Basica n.° 17, que orienta a
organizacgao da Saude Bucal na Atencao Basica.
Certo de que Vossas Exceléncias saberdao aquilatar a importancia de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio e provagao.
1.2 VQTACAO ANDRE PINTO FONSECA oy PREFEITO/MUN|CIPAL .0l [ LY \ DRSS APROVADO
PRESIDE [ EaNAN 4 \ DATAL 1L
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’ PRESIDENTE
Exmo. Sr. ?
EDUARDO PAULO CORREA. \
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
CAMARAMUN. DE MIGUFL PEREIRA
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mimstrat\\/o 01/010
Recepido
qé nte Ad
T Matr.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N.° 241, DE 15 DE MAIO
DE 2017 DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Ficam alterados dispositivos da Lei Complementar n.° 241, de 15
de maio de 2017, que “dispde sobre a criacao do Quadro Especial de Servidores
Publicos Efetivos do Municipio de Miguel Pereira”, passando a vigorar com a
seguinte nova redacgao.
V - Cirurgido Dentista - ESF:
a) Realizar a atengdo em saude bucal (promogdo e protegdo da salde,
prevengdo de agravos, diagndstico, tratamento, acompanhamento,
reabilitagdo e manutengdo da saude) individual e coletiva a todas as
familias, a individuos e a grupos especificos, atividades em grupo na UBS
e, quando indicado ou necessario, no domicilio e/ou nos demais espagos
comunitarios (escolas, associagbes entre outros), de acordo com
planejamento da equipe, com resolubilidade e em conformidade com
protocolos, diretrizes clinicas e terapéuticas, bem como outras normativas
técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do
Distrito Federal, observadas as disposi¢des legais da profissao;
b) Realizar diagndstico com a finalidade de obter o perfil epidemiolégico
para o planejamento e a programagédo em saude bucal no territério;
¢) Realizar os procedimentos clinicos e cirtrgicos da AB em saude bucal,
incluindo atendimento das urgéncias, pequenas cirurgias ambulatoriais e
procedimentos relacionados com as fases clinicas de moldagem,
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adaptagdo e acompanhamento de proteses dentarias (elementar, total e
parcial removivel);
d) Encaminhar e orientar usuarios, quando necessario, a outros niveis de
assisténcia, mantendo sua responsabilizagdo pelo acompanhamento do
usuario e o segmento do tratamento;
e) Coordenar e participar de ag¢bes coletivas voltadas a promogédo da
saude e a prevengéo de doengas bucais;
f) Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes a saude com
0s demais membros da equipe, buscando aproximar saude bucal e
integrar agbes de forma multidisciplinar;
g) Realizar supervisgo do Técnico em Saude Bucal (TSB) e Auxiliar de
Consultorio Dentario (ACD);
h) Planejar, gerenciar e avaliar as agbes desenvolvidas pelos ACS e ACE
em conjunto com os outros membros da equipe;
i) Realizar estratificagdo de risco e elaborar plano de cuidados para as
pessoas que possuem condig¢bes crénicas no territério, junto aos demais
membros da equipe;
J) Participar do gerenciamento dos insumos necessarios para o adequado
funcionamento da USF;
k) Exercer outras atribuigbes que sejam de responsabilidade na sua area
de atuagéo
Vil - Auxiliar de Consultério Dentario - ESF:
a) Realizar agbes de promogdo e prevengdo em salde bucal para as
familias, grupos e individuos, mediante planejamento local e protocolos
de atencgéo a saude,
b) Executar organizagéo, limpeza, assepsia, desinfec¢do e esterilizagéo
do instrumento, dos equipamentos odontolégicos e do ambiente de
trabalho;
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c¢) Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervengées clinicas;
d) Realizar o acolhimento do paciente nos servigos de saude bucal,
e) Organizar a agenda clinica;
f) Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes a satide bucal
com os demais membros da equipe de Atengdo Basica, buscando
aproximar e integrar agées de saude de forma multidisciplinar;
g) Aplicar medidas de biosseguranga no armazenamento, transporte,
manuseio e descarte de produtos e residuos odontolégicos;
h) Processar filme radiolégico;
i) Selecionar moldeiras;
J) Preparar modelos em gesso;
k) Manipular materiais de uso odontolégico realizando manutengdo e
conservagao dos equipamentos;
I) Participar da realizagdo de levantamentos e estudos epidemiolégicos,
exceto na categoria de examinador;
m) Exercer outras atribuigbes que sejam de responsabilidade na sua area
de atuagéo.”
Art. 2° Esta Lei Complementar entrard em vigor na data de sua
publicacao.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINT ONSECA
Prefeito Mumnici
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