materia nº 24/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Miguel Pereira, 26 de fevereiro de 2024.
Mensagem nº 024/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE O QUADRO DE LOTAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa que aumenta vagas no âmbito do quadro de 
provimento efetivo da Secretaria Municipal de Educação para atender à crescente 
demanda no âmbito da rede municipal de ensino.
O projeto atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e está 
adequado às diretrizes orçamentárias do Município, na forma do impacto apresentado 
em anexo.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se 
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE LOTAÇÃO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
 
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotação do 
Magistério Público Municipal, nos termos definidos na Lei Complementar n.º 034, de 
25 de agosto de 1997, dos cargos a seguir:
Cargo Funcional Vagas
Aumentadas
Professor II - Inglês 02
Professor II - Geografia 02
Professor II - História 02
Professor II - Educação Física 01
Parágrafo Único. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a 
atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de Lotação 
do Magistério Público Municipal, mediante concurso público de provas.
Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende ao 
disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar 
correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, conquanto atendido os 
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal