CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro PROJETO NO 027/2024
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Mi | Pereira, 2 fevereiro de 2024. res'de’y\:\\
Mensagem n° 024/2024. C“““‘CO‘,,‘,.‘QL “\\@i "*}‘2‘;“
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Senhor Presidente,
Presidér\e' \
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em cara
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar
‘DISPOE SOBRE O QUADRO DE LOTAGAO DO MAGISTERIO PUBLICO
MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposicao legislativa que aumenta vagas no ambito do quadro de
provimento efetivo da Secretaria Municipal de Educag¢ao para atender a crescente
demanda no ambito da rede municipal de ensino.
O projeto atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e esta
adequado as diretrizes orgcamentarias do Municipio, na forma do impacto apresentado
em anexo.
Certo de que Vossas Exceléncias saberao aquilatar a importancia de que se
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revei\ste este assunto, conto com todo o apoio g aprovacao.
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APROVADO , _
1.2 VYO ACAO ANDRE PINTO/DE AFONSECA
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(\ DATA-(-\/ ) ' AMARAMUN. D MIG!I%1. PEREIRA
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N "9 FOUPY Y RS EDUARDO PAULO CORREA. N\ 1;% te Adm'\«f;‘-é’:g : \ 0
DD. Presidente da Camara Municipal\\d&% el Pereira Matt
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE O QUADRO DE LOTAGAO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotagéo do
Magistério Publico Municipal, nos termos definidos na Lei Complementar n.° 034, de
25 de agosto de 1997, dos cargos a seguir:
Cargo Funcional Vagas
Aumentadas
Professor Il - Inglés 02
Professor Il - Geografia 02
Professor Il - Historia 02
Professor Il - Educacgao Fisica 01
Paragrafo Unico. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a
atender a necessidade do Municipio, em face da insuficiéncia no Quadro de Lotagao
do Magistério Publico Municipal, mediante concurso publico de provas.
Art. 2° O numero de vagas criadas nesta Lei Complementar atende ao
disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade.
Art. 3° As despesas decorrentes com a execugao desta Lei Complementar
correrao a conta da dotagao prépria do Orgamento vigente, conquanto atendido os
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO D NSECA
Prefeito Mumnicipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
,ES’I‘A;)Q DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
" Secretaria de Fazenda, Planejamento e Financas
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORGCAMENTARIO-FINANCEIRO PARA CONTRATACAO DE 07 (SETE)
PROFESSORES
De forma consocante com o artige 16 da Lei Complementar n® 101 de 04 de maio de 2000
{LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto Orgamentario X Financeiro,
expor o gue se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa, referente a
reposicido, da ordem de R$ 401.136,13 (quatrocentos e um mil, cento e trinta e seis reais e treze
centavos), para o ano de 2024, & saber:
Total Salario Mensal — R$ 37.027.95
Meses — 10 = R$ 370.279,50
13° Salério — R$ 37.027.95 x 10 meses / 12 meses= R$ 30.856,63
Total da despesa para 2024 ~ R$ 370.279,50 + R$ 30.856,63 = R$ 401.136,13
O célculo do impacto, se dard sobre o valor do aumento da despesa (R$ 401.136,13),
dividido pelo valor orgado para o exercicio de 2024 da Fonte de Recurso 1540 - Transferéncias do
FUNDEB - Impostos e Transferéncias de Impostos (R$ 22.011.711,65) X 100.
Custo Estimado (R$ 401.136,13) / Orcado Fonte 1.540 (R$ 22.011.71165) x 100 = 1 8224°
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orgamentario~financeiro para o
presente exercicio da despesa estimada é de 1,84224% do total orcado para a fonte de recurso a ser
utilizada para tal. Para o exercicio de 2024,
Relativamente a 2025 e 2026, o impacto se daria em proporgdes minimas, visto que serdo
reajustados os encargos e salarios pelos (ndices oficias,
E o Relatoério,
——
Uiz Borges
iisgo de Planejamento
Mat. 01467275