Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 28 de fevereiro de 2024.
Mensagem nº 025/2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência,
por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a
alteração do §3º do artigo 93 da Lei nº 2.647, de 24 de novembro de 2011, e dá outras
providências.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa dar nova redação ao §3º do artigo 93 da Lei nº 2.647, de
24 de novembro de 2011, com o objetivo de assegurar que os recursos provenientes das
multas ambientais sejam efetivamente aplicados na recuperação ambiental do Município de
Miguel Pereira. Tal medida é fundamental para garantir a preservação do meio ambiente
para as presentes e futuras gerações, bem como para promover a conscientização da
população sobre a importância da conservação ambiental.
A destinação específica dos recursos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com
aplicação exclusiva em projetos de recuperação ambiental, representa um passo importante
para o fortalecimento das políticas públicas de meio ambiente no município. Além disso, a
medida assegura maior transparência e eficácia na utilização dos recursos oriundos de
penalidades ambientais, contribuindo para um meio ambiente mais equilibrado e
sustentável. No mais, os recursos advindos da Lei Estadual nº 5.100 de 04 de outubro de
2007 são regulados por aquele ato normativo estadual.
A Lei 4.320/64, em seu art. 71, define fundos especiais como contas que reúnem
recursos financeiros provenientes de receitas específicas, vinculados por lei à realização de
determinados objetivos ou serviços. Possuem características singulares:
Composição: Receitas específicas, como impostos, taxas, contribuições e
outras fontes.
Vinculação: Recursos destinados a finalidades específicas, definidas em lei.
Gestão: Possuem autonomia administrativa e financeira, com regras próprias
de aplicação dos recursos.
Controle: Sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União, dos Estados e
dos Municípios.
A afetação de receitas para fundos especiais apresenta vantagens e desvantagens na
operacionalização prática das despesas nos entes públicos:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Vantagens:
Maior previsibilidade e planejamento: Garantem recursos para áreas
prioritárias, assegurando previsibilidade e planejamento de longo prazo.
Transparência: Permitem maior controle social sobre a aplicação dos recursos,
pois a vinculação a objetivos específicos facilita o acompanhamento.
Eficiência: Possibilitam maior flexibilidade na gestão dos recursos, com regras
próprias de aplicação que podem ser mais eficientes que as normas gerais da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Desvantagens:
Rigidez orçamentária: Reduzem a flexibilidade do orçamento público,
dificultando a realocação de recursos para áreas com maior necessidade em
momentos específicos.
Ineficiência: A vinculação de receitas pode levar à acumulação de recursos em
fundos que não os utilizam de forma eficiente, enquanto outras áreas podem
estar com carência de recursos.
Dificulta o controle: A multiplicidade de fundos e a variedade de regras podem
dificultar o controle social e a fiscalização da aplicação dos recursos.
Conclusão:
A afetação de receitas para fundos especiais é uma ferramenta que pode ser útil para
garantir recursos para áreas prioritárias, mas deve ser utilizada com cautela, considerando
as vantagens e desvantagens. É importante buscar um equilíbrio entre a previsibilidade e a
flexibilidade do orçamento público, para garantir a eficiência e a efetividade da gestão dos
recursos públicos.
Por tais razões, solicito aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei, reiterando
o compromisso com a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável do Município de
Miguel Pereira.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI N.º DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §3º DO
ARTIGO 93 DA LEI Nº 2.647, DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O §3º do artigo 93 da Lei nº 2.647, de 24 de novembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"§3º Os recursos provenientes da aplicação das multas ambientais previstas
nesta Lei serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e aplicados
exclusivamente na recuperação ambiental."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ____ de ___________de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL