CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 028/2024 Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira fe A
MIGHELPEREIRA) i
L., CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
,? omissao de Justica e Redagao 24 Miguel Pereira, 28 de fevereiro de 2024.
Mensagem n° 025/2024. Preside?\?g‘
- AWV CAMARA MUNICIPAL DE MIGU
Agomlsséo\de FinangaS\e j
EL PEREIRA
ameniz[l
de y Senhor Presidente, Senhores Vereadores Emos fde___ 3 '2/\
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Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de u \é\n'icia,
por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria “Dispoe s bPe a
alteracao do §3° do artigo 93 da Lei n° 2.647, de 24 de novembr% de\2011, e da outras
providéncias.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposigao visa dar nova redagao ao §3° d .047, de
24 de novembro de 2011, com o objetivo de assegurar que 0s recursos ientes
multas ambientais sejam efetivamente aplicados na recuperagao ambiental \do\Municipio de
Miguel Pereira. Tal medida é fundamental para garantir a preservagao do)meg
para as presentes e futuras geracdes, bem como para promover a conscientizagao da
populagao sobre a importancia da conservagao ambiental.
A destinagao especifica dos recursos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com
aplicagao exclusiva em projetos de recuperagdao ambiental, representa um passo importante
para o fortalecimento das politicas publicas de meio ambiente no municipio. Além disso, a
medida assegura maior transparéncia e eficacia na utilizagao dos recursos oriundos de
penalidades ambientais, contribuindo para um meio ambiente mais equilibrado e
sustentavel. No mais, os recursos advindos da Lei Estadual n® 5.100 de 04 de outubro de
2007 sao regulados por aquele ato normativo estadual.
A Lei 4.320/64, em seu art. 71, define fundos especiais como contas que redunem
recursos financeiros provenientes de receitas especificas, vinculados por lei a realizagao de
determinados objetivos ou servigos. Possuem caracteristicas singulares:
v" Composigado: Receitas especificas, como impostos, taxas, contribuicoes e
outras fontes.
Vinculagao: Recursos destinados a finalidades especificas, definidas em lei.
Gestao: Possuem autonomia administrativa e financeira, com regras proprias
de aplicagao dos recursos.
v" Controle: Sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da Unido, dos Estados e
dos Municipios.
A afetacao de receitas para fundos especiais apresenta vantagens e desvantagens na
operacionalizag¢ao pratica das despesas nos entes publicos:
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v
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miquelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ! e %5 HIGHEL PEREIAR
o
Vantagens:
v' Maior previsibilidade e planejamento: Garantem recursos para areas
prioritarias, assegurando previsibilidade e planejamento de longo prazo.
v' Transparéncia: Permitem maior controle social sobre a aplicagao dos recursos,
pois a vinculagao a objetivos especificos facilita o acompanhamento.
v Eficiéncia: Possibilitam maior flexibilidade na gestao dos recursos, com regras
proprias de aplicagdo que podem ser mais eficientes que as normas gerais da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Desvantagens:
v Rigidez orgamentaria: Reduzem a flexibilidade do orgamento publico,
dificultando a realocagao de recursos para areas com maior necessidade em
momentos especificos.
v Ineficiéncia: A vinculagao de receitas pode levar a acumulagao de recursos em
fundos que nédo os utilizam de forma eficiente, enquanto outras areas podem
estar com caréncia de recursos.
v" Dificulta o controle: A multiplicidade de fundos e a variedade de regras podem
dificultar o controle social e a fiscalizagao da aplicagao dos recursos.
v" Conclusao:
A afetagao de receitas para fundos especiais € uma ferramenta que pode ser util para
garantir recursos para areas prioritarias, mas deve ser utilizada com cautela, considerando
as vantagens e desvantagens. E importante buscar um equilibrio entre a previsibilidade e a
flexibilidade do orgamento publico, para garantir a eficiéncia e a efetividade da gestdo dos
recursos publicos.
Por tais razdes, solicito aos nobres pares a aprovagao deste Projeto de Lei, reiterando
0 compromisso com a protegao ambiental e o desenvolvimento sustentavel do Municipio de
Miguel Pereira.
ANDRE PINTO nfi
PREFEITO MUNICIPA
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Sr. Recetigsen~ /\m/\ 7. OZ | 2y
EDUARDO PAULO CORREA. g0 Fripe - - —
%ger\te Adm‘\n}\?&rfe': 7 DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. D% \patr. 01O
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN.° DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE A ALTERAGAO DO §3° DO
ARTIGO 93 DA LEI N° 2.647, DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° O §3° do artigo 93 da Lei n° 2.647, de 24 de novembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redagao:
"§3° Os recursos provenientes da aplicagdo das multas ambientais previstas
nesta Lei serdo destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e aplicados
exclusivamente na recuperagdo ambiental."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as
disposi¢des em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2024.
ANDRE PINTO NSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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