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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO No 029/2024
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ‘ A Comissio de usflq\a Reda;? e 2/
Presudem\\ )
Miguel Pereira, 29 fevereiro de 2024. COTRY _“N P“ oE \ T m\
A Comissao de Fihangas Org ento
Mensagem n° 026/2024. Enéé_ de
Senhor Presidente, Prfind‘Q\l’e \
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legis
no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia de
R$ 215.190,47 (duzentos e quinze mil, cento e noventa reais e quarenta e sete centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender ao Convénio
Plataforma+Brasil n°® 904002/2020, celebrado entre este Municipio € o Ministério da
Cidadania..
Contando mais uma vez com a colaboragcdo dos Nobres Edis, para
aprovagao do presente projeto, aproveitamos o0 ensejo para presentarmos
protestos de consideragao e apreco.
Atenciosamente, APR i
OTAQ o UNIC ]
4
DATAL i
ANDRE PINTO NSECA paesuq\sws\
Prefeito Municipal
CAMARAMUN. DE MIGUE DFRE RA
SR
Exmo. Sr. {%\0 ye\\g%‘}\‘r'\‘fi\‘:m‘w o
Eduardo Paulo Corréa " forte pATIIGAO
N\@\Y- DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orgamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 215.190,47.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 215.190,47 (duzentos e quinze mil, cento e
noventa reais e quarenta e sete centavos), com a seguinte classificagao
orcamentaria:
FONTE 1700 - R$ 215.190,47 (Outras Transferéncias de Convénios ou
Instrumentos Congéneres da Uniao)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.074 — Projeto Formando Campedes
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.1700 | Obrigagdes Patronais - INSS R$ 15.000,00
33.90.36.99.1700 | Servigos de Terceiros - Pessoa Fisica - Outros |R$ 100.190,47
33.90.93.00.1700 | Indenizagbes e Restituicoes R$ 100.000,00
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sdo oriundos de Superavit
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso |, do
artigo 43, da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF n® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAGAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: 0023480-X, 1023480-X, 3023480-X Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 373.761,16 Obrigagées R$ 158.570,69
Superavit R$ 215.190,47
Total R$ 373.761,16 Total R$ 373.761,16
Art. 3°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
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