texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 29 de fevereiro de 2024.
Mensagem nº 027/2024.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender a obra de recuperação da
Via Férrea.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira – RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 156.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 1706 - R$ 156.000,00 (Transferência Individual da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.087 – Recuperação da Via Férrea no 1º e 2º Distrito
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1706 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 156.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso I, do artigo 43,
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Transferências Especiais – 25885-7 - Banco do Brasil S/A..
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 11.663.883,00 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 11.663.883,00
Créditos abertos R$ 7.337.100,00
Saldo disponível R$ 4.326.783,00
Este crédito R$ 156.000,00
Saldo disponível R$ 4.170.783,00
Total R$ 11.663.883,00 Total R$ 11.663.883,00
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
open original →