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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 29 de fevereiro de 2024.
Mensagem n° 027/2024.
Senhor Presidente,
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 030/2024
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LA Comisséo(ded\%e Redagao ) \ EmocD de \ (P . 4
CAMARA \IL\ICN’ AL\ DF\\H UEL PEREIRA
A Comissao d& Fln b‘b Orgament;y (/
Emod de
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Presidente | AN
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda ' Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importancia de
R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender a obra de recuperacdo da
Via Férrea.
Contando mais uma vez com a colaboracdo dos Nobres Edis, para
aprovagdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e apreco. ‘
Exmo. Sr.
Atenciosamente,
ANDRE PINT
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
AFONSECA
Prefeito Munici al
PRESIDENTE N
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: Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
956
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LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 156.000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importancia de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), obedecendo a seguinte
classificagao orgamentaria:
FONTE 1706 - R$ 156.000,00 (Transferéncia Individual da Uniao)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,
INDUSTRIA E COMERCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.087 — Recuperacao da Via Férrea no 1° e 2° Distrito
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.51.02.1706 | Ampliagdo, Reconstrucdo e Reforma 'R$ 156.000,00 |
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sdo oriundos de Superavit
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAGAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Transferéncias Especiais — 25885-7 - Banco do Brasil S/A..
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 11.663.883,00 Obrigacgoes R$ 0,00
Superavit R$ 11.663.883,00
Créditos abertos R$ 7.337.100,00
Saldo disponivel R$ 4.326.783,00
Este crédito R$ 156.000,00
Saldo disponivel R$ 4.170.783,00
Total R$ 11.663.883,00 Total R$ 11.663.883,00
Art. 3°) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se
as disposi¢gdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO NSECA
Prefeito Municipal
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