Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 031/2024
C\\i\R\C\l\MCIP%l I)E‘ MIGUEL jllk\
omissao d stica e Redacgao
Em‘gc) U
\\\\* \\ Estabelece a Reforma Administrativa da
”"W““““‘x\\x Estrutura do Poder Legislativo Municipal de
Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA fi Cbmlssao de Finan ase Orcamer;g )
@2 Q/ sobre a Reorganizacdo do Quadro de
Cargos e Salarios dos Servidores, dispondo
Pessoal, e da outras providéncias.
Presadente X
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A~ \; N
A CAMARA(MQN'C[PA&_QE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1°
conforme Organograma no Anexo |, dividindo-se em:
Art. 2°
AF; ’
D A:,;x ; CAPITULO | API?/(())TXAA%O
\l\\\‘v\ DA*REFORMA ADMINISTRATIVA DAY 5 Y
pnesupt\r\re\ TALL NS,
Secao | \A\ \’/\
\ Disposigées Preliminares PRE{S‘P‘EN\‘:’E
Estrutura Administrativa: composta por cargos de provimento efetivo e
comissionado de direcdo, chefia e assessoramento, tendo por objetivo o
desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo Municipal;
Estrutura Legislativa: composta por cargos de provimento em comisséo que tém
por objetivo o desenvolvimento e assessoramento direto aos Vereadores.
Consideram-se cargos de provimento efetivo aqueles que se revestem de
carater de permanéncia, com investidura através de concurso publico de provas e/ou provas e
titulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.
§1°
§2°
Art. 3°
nomeacéo e exoneragéo pelo Chefe do Poder Legislativo.
Os servidores nomeados para os cargos descritos no caput poderdo ter direito
as funcdes de confianga, desde que venham a desempenhar atividades de
Chefia e Assisténcia Intermediaria - CAl.
As funcdes de confianga estéo disciplinadas no Anexo V da presente Lei.
Considera-se cargo em comissao aqueles de ocupacdo tran x'féz(ia, livres de
Avenida
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Art. 4°
Art. 5°
§1°
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Os servidores nomeados para os cargos descritos no caput do presente artigo
poderdo ter direito a Gratificacdo de Representacdo (GR) em percentual fixado no
Anexo VIl da presente Lei;
§2° Fardo jus a Gratificagdo de Atividade (GA) os servidores comissionados que
ocuparem as fungdes descritas no Anexo VI.
§3° A Lei que dispde sobre readequagao/revisdo anual de vencimentos e
remuneracdes do Poder Legislativo Municipal dispora sobre os valores das gratificagtes
de que trata o Anexo VI.
Secaol ll
Da Estrutura da Administrativa
A Estrutura da Camara Municipal é constituida pelo:
Plenario: 6rgdo deliberativo e soberano da Camara Municipal, composto pela
totalidade dos Vereadores, no livre exercicio dos seus mandatos, que tem suas
competéncias determinadas na Lei Organica e no Regimento Interno;
Mesa Diretora: érgéo diretivo da Camara Municipal, composta e eleita na forma
prevista no Regimento Interno, que tem suas atribuicbes e competéncias
estabelecidas em regulamento préprio;
Comissdes Legislativas: 6rgdos de carater permanente e temporario, compostas
por Vereadores eleitos, que se destinam a emitir parecer, promover estudos
especificos, realizar investigagdes e julgamentos politicos-administrativos dos
agentes politicos no ambito Municipal, nos termos estabelecidos no Regimento
Interno da Casa e da Lei Organica do Municipio.
Unidades Administrativas: estruturas internas, agrupadas segundo a natureza
funcional de cada cargo, os quais seus ocupantes responderdo de forma
conjunta pelas atividades desenvolvidas no uso de suas atribuicdes, e que visam
assegurar o regular funcionamento do Poder Legislativo e o bem-estar da
coletividade.
Paragrafo unico. Dependendo da complexidade do tema, as Comissbes
Permanentes ou Temporarias de que trata o inciso Il poderdo requisitar ao Presidente a
contratacdo de especialista para assessorar seus trabalhos ou, se no quadro da
Estrutura Administrativa houver pessoal qualificado e habilitado, requisitar sua
assessoria.
Na qualidade de representante do Poder Legislativo Municipal, o Presidente da
Camara adotara medidas cabiveis para que os Orgdos e Unidades Administrativas atuem
efetivamente de forma integrada, eficiente e racional, na realizacdo das incumbéncias
indispensaveis ao cumprimento do seu objetivo permanente. G 8 b
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Art. 6° As Unidades Administrativas do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira
sdo compostas pelos cargos relacionados nos Anexos |l e lll, com seus respectivos
vencimentos, e todos subordinados a Presidéncia.
Paragrafo unico. Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal ceder para
outras Unidades Administrativas ou para Estrutura Legislativa da Camara Municipal,
temporariamente e com as devidas justificativas, qualquer servidor integrante do quadro
de cargos deste Legislativo Municipal.
Art. 7° O horario de funcionamento do Poder Legislativo € de 12:00 as 18:00, de
segunda a sexta-feira, exceto o Plenario, que tem horario regulamentado no Regimento
Interno.
Secgao lll
Da Estrutura Legislativa
Art. 8° A Estrutura Legislativa da Camara Municipal de Miguel Pereira € composta pela
totalidade dos Gabinetes dos Vereadores, estando desvinculadas da Estrutura Administrativa.
Paragrafo unico. Os gabinetes sao estruturados para o desempenho das funcgdes
dos Vereadores e compostos pelos cargos de direcdo, chefia e assessoramento, de
livre nomeacéo e exoneragao, conforme quantitativo definido no Anexo V.
CAPITULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
Secao |
Disposi¢coes Gerais
Art. 9° Os cargos de provimento em comisséo, declarados em Lei de livre nomeagéo e
exoneracao, conforme artigo 37, I, da Constituicdo Federal de 1988, serdo providos por ato do
Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
§ 1° A nomeacgdo ou exoneragdo ocorrera quando requerida pela Presidéncia junto a
Diretoria Geral, que confeccionara os devidos processo administrativo e portaria,
publicando o competente Ato no Diario Oficial do Municipio de Miguel Pereira, ou
a pedido do servidor.
§2° Os requerimentos para nomeagdo e ou exoneragdo dos servidores
comissionados pertencentes a Estrutura Administrativa e Legislativa da Camara
Municipal deverao ser apresentados no maximo até o dia 15 (quinze) do més. .
corrente.
§ 3° Os requerimentos que ndo estiverem de acordo com o paragrafo anterior,
somente serdo processados para o més subsequente, tendo em vista o
fechamento da folha de pagamento. '
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§ 4° A nomeagdo do cargo estara condicionada a entrega de todos os documentos
solicitados pela Diretoria Geral, para formalizagdo do processo administrativo,
acarretando a anulagcdo do Ato quando ndo entregue os documentos em sua
totalidade ou entregue de forma parcial, no tempo maximo de 3 (trés) dias
contados da publicagdo da nomeagao.
Art. 10. Fica vedado conceder gratificacdo de representagédo (GR) para exercicio de
atribuicées ou requisitos especificos, quando estes forem inerentes ao desempenho do cargo.
Art. 11. Os servidores da Camara Municipal de Miguel Pereira que exercerem cargos em
comissao de direcdo ou chefia ficardo isentos do preenchimento da folha de frequéncia, que &
obrigatéria para os demais servidores, salvo os cargos lotados nos gabinetes dos Vereadores,
que terdo suas frequéncias atestadas pelos mesmos e sob suas responsabilidades.
§ 1° A carga horaria dos servidores comissionados é de 30 (trinta) horas semanais,
vedado o pagamento de hora extra.
§ 2° Por Ato do Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira, o disposto no
caput do artigo podera ser revisto e modificado.
Art. 12. As atribuicbes dos Cargos de Provimento em Comissdo da Estrutura
Administrativa estdo definidas no Anexo Il, enquanto as atribuicées dos Cargos de Provimento
em Comissao da Estrutura Legislativa estdo definidas no Anexo IV.
Art. 13 A fim de aprimorar as atribuigdes definidas nos Anexos |l e IV, os servidores
comissionados poder&o passar por processos de curso e capacitagdo, onde os certificados de
participacdo e/ou conclusdo do curso deverdo ser apresentados a Diretora Geral, quando do
encerramento do evento, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1° Na hipotese de reprovagao do curso ou da capacitagdo, por qualquer motivo, o
servidor devera ressarcir, aos cofres do Municipio, os gastos incorridos, pela
Camara Municipal, salvo se comprovado por avaliacdo de comissdo designada
pelo Presidente, a seu critério, com o objetivo de apurar os motivos que
justifiquem o nado ressarcimento.
§ 2° Quando da reprovagéo injustificada, fica determinado o reembolso aos cofres do
Municipio de todos os custos incorridos pelo Poder Legislativo Municipal, vedada
a alocacéo do servidor a novos processos de capacitagdo por um periodo de 2
(dois) meses.
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CAPITULO Ill
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Secao |
Disposicoes Gerais
Art. 14. Os Cargos de Provimento Efetivo passam a obedecer a Organizacdo da
Estrutura Administrativa estabelecida na presente Lei.
Art. 15. A carga horaria dos servidores efetivos € de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 16. Os cargos, inclusive os cadastros de reserva, que compdem a parte permanente,
de acesso exclusivamente por concursos publicos de provas e/ou provas e titulos, estdo
organizados de acordo com o Anexo Il
Secaol ll
Do Plano de Cargos e Salarios
Subsegao |
Dos Vencimentos
Art. 17. Os vencimentos a época da admissdo do servidor corresponderdo a tabela de
vencimento e ao nivel inicial a que pertence o cargo a ser preenchido, conforme Lei especifica
que trata da readequagao/revisdo anual dos vencimentos e remuneragdes do Poder Legislativo
Municipal.
§ 1° Farao jus a progressdo de nivel aqueles servidores que obtiverem pelo menos
nota 70 (setenta) nas avaliagbes funcionais, que ocorrerdo quando do
cumprimento/aprovagdo em estagio probatoério e, subsequentemente, apds as
avaliacdes funcionais a cada biénio, conforme Anexo VIII.
§ 2° Resolugdo da Mesa Diretora definira as regras das avaliagées funcionais, que
dispora, também, as disposi¢cdes para estabilizar os servidores em Estagio (.,
Probatério. e
§ 3° O Anexo IX regulamenta o ingresso dos servidores efetivos no Poder Legislativo "«
Municipal antes da Constituicdo Federal de 1988 e da autonomia orgamentaria e AN\
financeira da Camara Municipal de Miguel Pereira.
§ 4° Os servidores inseridos no Anexo IX néo fardo jus as progressdes previstas no §
1°, uma vez que ja atingiram o teto, quando de sua vinculagcdo ao Plano de
Cargos e Salarios do Poder Executivo Municipal.
§ 5° Lei especifica que trata da readequacgdo/revisdo anual dos vencimentos e
remuneracbes do Poder Legislativo Municipal dispora sobre o Quadro {//
b
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Suplementar Inativo, para fins de base calculo de vencimentos dos servidores
inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Subsecao ll
Do Estagio Probatoério
Art. 18. O servidor efetivo adquirird estabilidade no servico apds cumprir estagio
probatério de 3 (trés) anos, quando aprovado nos moldes da avaliagéo funcional da Camara
Municipal, regulamentada em Resolucéo especifica.
Secgao lll
Da Disponibilidade dos Servidores
Art. 19. Os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente da Céamara
Municipal de Miguel Pereira poderdo ser colocados a disposicdo de outros ¢rgdos da
Administracdo Direta ou Indireta Federal, Estadual ou Municipal, sem 6nus para 6rgao cedente,
e para os gabinetes dos Vereadores, para o exercicio ou ndo de cargo em comisséo, desde
que requisitados, por prazo determinado, e quando o forem, ndo haja prejuizo quanto aos
servicos executados pelo servidor, ou qualquer outro impedimento para sua disponibilidade.
§ 1° O prazo previsto no caput podera ser prorrogado desde que n&o haja prejuizo
para o Poder Legislativo.
§ 2° O servidor podera ser posto a disposi¢do de outro 6rgéo ainda em periodo de
estagio probatorio, tendo suas avaliagdes realizadas pelo 6rgéo cessionario.
§ 3° Serao considerados de efetivo exercicio para contagem do estagio probatério os
servidores cedidos para outros o6rgaos, desde que tenham suas avaliagbes
realizadas periodicamente pelo cessionario, nas regras a serem definidas pela
Resolugao prevista no § 2°, do art. 16 da presente Lei.
Secao IV
Da Capacitagao dos Servidores
Art. 20. A Administracdo promovera periodicamente o treinamento dos seus servidores
efetivos.
Art. 21. Os servidores dever&o apresentar a Diretora Geral, quando do encerramento do
evento, o certificado de participagdo e/ou conclusdo do curso de capacitacdo, no prazo de kb\
(dez) dias.
§ 1° Na hipétese de reprovagéo do curso ou da capacitagéo, por qualquer motivo, o
servidor devera ressarcir, aos cofres do Municipio, os gastos incorridos, pela
Camara Municipal, salvo se comprovado por avaliagdo de comissao designada
pelo Presidente, a seu critério, com o objetivo de apurar os motivos que
justifiquem o nao ressarcimento.
\
7/ L
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§ 2° Quando da reprovagéo injustificada, fica determinado o reembolso aos cofres do
Municipio de todos os custos incorridos pelo Poder Legislativo Municipal, vedada
a alocacdo do servidor a novos processos de capacitagdo por um periodo de 2
(dois) meses.
Secgao VI
Do Adicional por Tempo de Servigo (Anuénio)
Art. 22. A cada ano de efetivo exercicio no servigo municipal, sera concedido ao servidor
um adicional correspondente a 1% (um por cento), incidente sobre o vencimento do seu cargo
efetivo, e sera devido a partir da primeira remuneragéo a ser paga apos a sua concessao.
§ 1° O adicional de que trata esta Secéo incorporar-se-a para efeito de vencimentos
e proventos.
§ 2° Sera considerado tempo de servico para a concessdo deste adicional, os
afastamentos considerados como de efetivo exercicio.
§ 3° O adicional previsto neste artigo sera pago automaticamente, independente de
requerimento da parte interessada.
Secao VIl
Do Adicional de Aprimoramento
Art. 23. Aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro
Permanente da Céamara Municipal de Miguel Pereira portadores de titulos, diplomas ou
certificados oficiais de cursos de ensino médio, graduagdo ou pods-graduacao, em sentido
amplo ou estrito, bem como aqueles concluintes de agbes de capacitagdo, sera concedido
adicional de aprimoramento, a ser implantado, da seguinte forma:
I - Para os cargos de nivel fundamental incompleto: 25% do vencimento basico
para aqueles que completarem o ensino médio, e/ou 50% para aqueles que
apresentarem certificado de nivel superior e que tenha aderéncia com as
atividades do cargo, ndo cumulativos;
- Para os cargos de nivel médio: 25% do vencimento basico para aqueles que y«‘\_
apresentarem certificado de nivel superior e que tenha aderéncia com as
atividades do cargo, e/ou 50% para aqueles que apresentarem certificad ) de'
conclusdo de curso de pos-graduagdo Lato Sensu e que tenha, tambeém,
correlacdo com as atividades do cargo, nédo cumulativos;
lll - Para os cargos de nivel superior: 50% do vencimento basico para aqueles que
apresentarem certificado de conclusdo de curso de poés-graduagdo em sentido
Lato Sensu e que tenha correlagdo com as atividades do cargo, e/ou 100% para
aqueles que apresentarem certificado de conclusdo de curso de poés-graduacao
em sentido Estricto Sensu, e que tenha aderéncia com as atividades do cargo,
nao cumulativos.
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§ 1° Os servidores que apresentarem os certificados citados nos incisos anteriores
quando da posse/nomeacdo, terdo direito imediatamente ao adicional de
aprimoramento;
§ 2° Terao direitos aos adicionais de aprimoramento os servidores que concluirem os
cursos e apresentarem os respectivos certificados durante o estagio probatorio.
§ 3° Os certificados apresentados serdo analisados, quanto a aderéncia aos
respectivos cargos, por Comissdo especifica que emitira parecer para
manifestacédo e ratificagdo do Presidente do Poder Legislativo, com a finalidade
de concessao ou ndo o direito do adicional de aprimoramento.
§4° A Comissdo de que trata o paragrafo anterior sera formada por Ato do
Presidente do Poder Legislativo, em carater precario.
§ 5° Os certificados de concluséo de curso de graduagéo, pos-graduacgao Lato Sensu
e Estricto Sensu deverdo ser de Instituicdbes de Ensino Superior reconhecidas
pelo MEC.
§ 6° O adicional de aprimoramento sera incorporado ao vencimento do servidor
efetivo quando da sua aposentadoria, desde que contribua para o Regime
Préprio de Previdéncia.
Segao V
Do Abono de Permanéncia
Art. 24. O servidor publico efetivo, tendo completado os requisitos para a concessao de
aposentadoria voluntaria e que opte permanecer em atividade, podera fazer jus a um abono de
permanéncia equivalente, no maximo, ao valor da sua contribuicdo previdenciaria, até
completar a idade para aposentadoria compulséria, em conformidade com o art. 40, § 19, da
Constituicao Federal de 1988.
Art. 26. A concessdo do abono de permanéncia devera ser requisitada pelo servidor,
instruido em processo administrativo e autorizado pelo Chefe do Poder Legislativo, com a
devida publicagdo do instrumento autorizatério.
CAPITULO IV A %\
DAS COMISSOES ADMINISTRATIVAS
Secao |
Disposicoes Gerais
Art. 26. A Comissbes Administrativas compde a estrutura das Unidades Administrat
de que trata o art. 4° |V, com objetivo de auxiliar o desempenho das fung¢des atipicas de
gerenciamento e controle do Poder Legislativo Municipal, em carater permanente, sendo /]
compostas por servidores da Estrutura Administrativa, com duragdo maxima de 1 (um) ano. v
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Art. 27. Os servidores que comporem as comissdes de que trata o artigo anterior fardo
jus as funcgobes gratificadas (FG) ou as gratificagées de atividade (GA), conforme simbolos
descritos no Anexo VI.
Secao ll
Da Comissao de Almoxarifado
Art. 28. A Comissao de Almoxarifado sera composta por 1 (um) presidente e no maximo
4 (quatro) membros, objetivando:
l- gerenciar entradas e saidas de materiais de consumos e permanentes;
I - controlar todo estoque de mercadorias;
"l - expedir relatérios mensais para conferéncia dos materiais;
IV - cumprir as exigéncias de deliberagido expedida TCE/RJ referente ao tema.
Secao lll
Da Comissao de Patrimoénio
Art. 29. A Comissao de Patriménio sera composta por 1 (um) presidente e no maximo 4
(quatro) membros, objetivando:
|- realizar a escrituragdo dos bens que s&o inseridos no arrolamento patrimonial,
- realizar depreciacdes e valoragdes ao longo da vida util dos bens;
i - avaliar e realizar as baixas e transferéncias dos bens ao Municipio;
IV - acompanhar e avaliar o balango patrimonial,
V- preparar os relatorios para prestagcao de contas.
Secao lll
Da Comissao de Avaliagao de Documentos
Art. 30. A Comissao de Avaliacdo de Documentos sera composta por 1 (um) presidente
e no maximo 4 (quatro) membros, conforme a Resolugdo n° 771, de 18 de dezembro de 2023,
objetivando: ’
l- orientar a identificagdo e avaliagdo de documentos, conforme Plano de
Classificagcdo de Documentos e Tabela de Temporalidade das Atividades-Meio
do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; \
- colaborar com os setores/unidades/érgaos da Camara Municipal no trabalho de W
avaliagdo da massa documental acumulada;
i - coordenar os trabalhos de eliminacdo e transferéncia e de recolhi
documentos.
IV - reunir-se no inicio de cada ano para avaliagdo dos documentos; / /
V- registrar a reunido em ata, que sera assinada por todos os integrantes.
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Paragrafo Unico. A Coordenadoria do Arquivo Geral da Cémara fiscalizara as
atividades da Comissao de que trata o caput, sem a remuneragéo.
Secgao IV
Da Comissao de Compras e Licitagao
Art. 31. A Comissdo de Compras e Licitagdo destina-se ao planejamento e as
contratacdes que versem sobre: alienagao e concesséao de direito real de uso de bens; compra,
inclusive por encomenda; locagéo; concessao e permissao de uso de bens publicos; prestacéo
de servicos, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e servicos de arquitetura e
engenharia; bem como contrata¢des de tecnologia da informacéo e de comunicagao.
Art. 32. A Comissdo de Compras e Licitagdo sera composta por 1 (um) Agente de
Contratagao ou por Comissao de Contratagdo, composta por 1 (um) Presidente e, no maximo,
3 (membros) membros; e por Equipe de Apoio e Equipe de Planejamento, tendo no maximo 4
(quatro) membros cada uma delas.
Subsegao |
Do Agente de Contratagao
Art. 33. O Agente de Contratagdo € o servidor do quadro permanente da Céamara
Municipal, designado pelo Presidente do Poder Legislativo para tomar decisdes, acompanhar o
tramite da licitacdo, dar impulso ao procedimento licitatério e executar quaisquer outras
atividades necessarias ao bom andamento do certame até a homologagao.
Paragrafo Unico. Em licitagdo na modalidade pregao, para conducéo do certame, o
Agente de Contratagédo sera designado Pregoeiro.
Subsecao ll
Da Comissao de Contratacao
Art. 34. A Comissao de Contratagao sera designada em carater especial e precario, em ¢
substituicdo ao Agente de Contratacado, quando na ocorréncia de fatos impeditivos de atuacao
daquele, devidamente motivados, e nas licitagdes que envolvam bens ou servigos especiais,
conforme art. 6°, XIV, da Lei Federal n® 14.133/2021.
Paragrafo unico. O presidente da comissdo de contratacdo sera preferencialmente
servidor efetivo ou empregado publico dos quadros permanentes
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Art. 35.
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Subsecao il
Da Equipe de Apoio
A Equipe de Apoio sera designada pelo Presidente do Poder Legislativo para
auxiliar o Agente de Contratagao ou a Comisséo de Contratagao.
Paragrafo unico. A Equipe de Apoio podera ser composta, excepcionalmente, por
terceiros contratados, observadas as vedacdes do art. 9° e art. 48, ambos, da Lei n°
14.133/2021.
Art. 36.
Subsec¢ao IV
Da Equipe de Planejamento
A Equipe de Planejamento € o conjunto de servidores, que reunem as
competéncias necessarias a completa execucéo das etapas de Planejamento da Contratacéo,
o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitagbes e contratos,
dentre outros.
§1°
§2°
§3°
Art. 37.
Os integrantes da Equipe de Planejamento devem ter ciéncia expressa da
indicacdo das suas respectivas atribuicbes antes de serem formalmente
designados.
Cabera a Equipe de Planejamento as atividades de cunho operacional,
instruidas no processo licitatério, tais como, elaboragdo dos estudos
preliminares, mapa de riscos, projetos e anteprojetos, termos de referéncia,
pesquisas de preco € minutas de editais, respeitada a segregacéao de fungdes.
As contratacées que necessitarem de aspectos técnicos especificos para escopo
do objeto demandado poderdo ser auxiliadas por terceiros devidamente
qualificados na area de atuagao da aquisi¢cao/servicos.
CAPITULO V
DA BOLSA DE ESTUDOS
O Poder Legislativo podera conceder bolsa de estudo, equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do valor integral da mensalidade nas Instituicdes de Ensino Superior, '
localizadas na Regido Centro-Sul Fluminense, para seus servidores efetivos e comissionados,
bem como para os agentes politicos.
Paragrafo Unico. Havendo descontos embutidos ao valor integral da mensalidade,
autorizado pela propria instituicdo de ensino, o percentual descrito no caput fica
consignado até o valor no limite maximo a ser pago pelo servidor, devidamente
comprovado.
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Art. 38. As bolsas de estudo mencionadas no artigo anterior serdo exclusivamente para
0s cursos que tenham aderéncia aos cargos ocupados pelos agentes politicos e servidores da
Camara Municipal, limitando-se a cursos de graduacgao e pds-graduacao Latu Senso.
§ 1° As solicitagdes de bolsas de estudos serdo analisadas, quanto a aderéncia dos
cursos aos respectivos cargos, por Comissdo especifica que emitira parecer
para manifestacdo e ratificacdo do Presidente do Poder Legislativo, com a
finalidade de concessao ou n&o o direito.
§2° A Comissdo de que trata o paragrafo anterior sera formada por Ato do
Presidente do Poder Legislativo, em carater precario.
Art. 39. Havendo dispéndios de deslocamento para as Instituicées de Ensino Superior,
ou qualquer outro que nao seja aquele previsto no art. 35, estes serdo desembolsados pelos
servidores ou agentes politicos.
Art. 40. A manutencdo da bolsa de estudo ofertada fica condicionada as seguintes
exigéncias:
|- comprovagao, ao término de cada periodo letivo, da aprovagcdo com coeficiente
de rendimento igual ou superior a 70% (setenta por cento) da nota maxima e, da
rematricula, em até 30 (trinta) dias apos o seu encerramento;
- nao ter sofrido penalidade disciplinar no exercicio do cargo;
" - nao se afastar do cargo em virtude de:
a) licenga para tratar de interesse particulares;
b) condenacgéo a pena privativa de liberdade por sentenca definitiva;
c) desempenho de mandato classista e/ou eletivo;
d) faltar injustificadamente ao servico.
Art. 41. O Poder Legislativo podera regulamentar qualquer dispositivo desta Lei, bem
como limitar o numero de bolsas concedidas.
CAPITULO VI
DOS AUXILIOS
Secao |
Disposigoes Gerais
Art. 42, Os auxilios ndo se incorporam a remuneracgéo para quaisquer efeitos.
Art. 43. Nenhum desconto incidira sobre os auxilios de que trata este Capitulo, nem este
servird como base a qualquer contribuigdo, ainda que para fins de previdéncia sogi
Secao
Do Auxilio Transporte
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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
17 TR Mesa Diretora
MIGUEL PEREIRA
Art. 44. Aos servidores efetivos e comissionados sera concedido auxilio transporte
destinado a cobrir as despesas nos deslocamentos no percurso residéncia trabalho e viceversa.
Art. 45, O auxilio transporte correspondera a 6% (seis por cento) do menor vencimento
pago pelo Municipio, devendo ser efetuado juntamente com o pagamento da remuneragéo do
servidor.
Art. 46. O auxilio transporte n&ao sera devido:
a) aos cargos que ainda em comissdo tenham equiparacdo a nivel de vencimento
aos agentes politicos;
b) aos servidores em gozo de férias;
c) aos servidores licenciados por prazo superior a 15 (quinze) dias;
d) aos servidores ausentes do servico, por falta ou suspenséo, em prazo superior a
15 (quinze) dias.
Segao Il
Do Auxilio de Fiscalizagao de Contratos e/ou Ata de Registros de Precos (AFCA)
Art. 47. Farado jus ao Auxilio de Fiscalizagdo de Contratos e/ou Ata de Registros de
Precos (AFCA), a titulo de incentivo, os servidores designados para a fiscalizacdo dos
contratos visto a responsabilizacdo e obrigagdes inerentes a atividade.
Art. 48. O Chefe do Poder Legislativo, através de Ato proprio, designara 1 (um) fiscal,
dentre os servidores efetivos e comissionados, para atuar nos instrumentos de contrato e/ou
ata de registro de pregos firmado pela Camara Municipal de Miguel Pereira.
§ 1° Cada servidor designado fiscalizar até 3 (trés) Contratos e/ou Atas de Registro
de Precos, no limite de percepgao de um auxilio somente.
§ 2° O servidor designado dever ter conhecimento expresso da designagdo, bem
como das fungdes a serem desempenhadas na fiscalizagdo, ndo podendo
recusar-se, salvo por devido motivo justificado.
Art. 49. O Auxilio de Fiscalizagdo de Contratos e/ou Ata de Registros de Precos (AFCA)
correspondera a 10% (dez por cento) do menor vencimento pago pelo Municipio, devendo ser
efetuado juntamente com o pagamento da remuneracao do servidor.
Art. 50. Dentre as atividades desempenhadas pelos fiscais de contrato e /ou ata de
registro de precgos estao:
|- fiscalizacdo técnica: acompanhamento do contrato e/ou ata de registro de pregos
com o objetivo de avaliar a execugéo do objeto nos moldes contratados e, se for
o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da, prestagéo ou
da execucdo do objeto estdo compativeis com os indicadores estabelecidos,
para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administracéo e
mediante relatério de regularidade;
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N\
Art. 51
econdmico.
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Camara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
fiscalizacdo administrativa: acompanhamento dos aspectos administrativos
quanto as obrigagbes previdenciarias, fiscais e trabalhistas; quanto ao controle
do contrato e/ou Ata de registro de Pregos no que se refere a revisdes, a
reajustes, a repactuagbes; e a providéncias tempestivas nas hipdteses de
inadimplemento; instruir em processo administrativo em todas as ocorréncias
necessarias; atrelar-se a prazos e as possiveis prorrogagdes, quando cabiveis;
comunicar irregularidades ou qualquer outro fato que possa interferir no bom
andamento dos termos pactuados; receber e atestar as notas fiscais, com a
conferéncia da observancia de cumprimento do requisitos pertinentes da
contratacéao; e
fiscalizagado setorial: 0 acompanhamento da execugado do contrato e/ou ata de
registro de precos nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestacao
do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades
desconcentradas do 6rgao.
CAPITULO VI
DO ABONO FAMILIAR
O Abono Familiar & devido ao servidor ativo ou inativo por dependente
Paragrafo Unico. Incluem-se no caput os servidores ocupantes dos cargos em
comissao.
Art. 52.
§2°
§3°
§a°
§5°
Conceder-se-a o abono familiar:
ao filho menor de 21 (vinte e um) anos que nao exercga atividade remunerada,
nem tenha renda propria;
ao filho invalido ou mentalmente incapaz sem renda prépria;
ao filho estudante que frequente curso superior, até a idade de 24 (vinte e
quatro) anos e, que nao exerc¢a atividade remunerada, nem tenha renda propria.
Compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer condigdo, o enteado, o adotivo
e 0 menor que, mediante autorizagao judicial, estiver sob a guarda e o sustento
do servidor. ) p Para efeito deste artigo, considera-se renda propria ou atividade remunerada o
recebimento de importancia igual ou superior a 70% (setenta por cento) do
menor vencimento pago pelo Municipio. |
AN
Quando o pai e a mae forem servidores municipais, ativos ou inativos, o abono *X\\“
familiar sera concedido a ambos.
Ao pai e a méae equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, os
representantes legais dos incapazes.
A invalidez para efeito deste artigo corresponde a incapacidade total e . permanente para o trabalho, comprovada mediante inspecéo médica oficial. ' /'
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Art. 53. Ocorrendo o falecimento do servidor, o abono familiar continuara a ser pago a
seus beneficiarios, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrarem, enquanto assim
fizerem jus a concessao.
Paragrafo Unico. Com o falecimento do servidor e/ou a falta de responsavel pelo
recebimento do abono familiar, sera assegurado aos beneficiarios o direito a sua
percepgao, enquanto fizerem jus.
Art. 54. O valor do abono familiar sera correspondente a 5% (cinco por cento) do menor
vencimento pago pelo Municipio.
§ 1° O abono familiar sera pago a partir do més em que for apresentada ao 6rgéo de
pessoal a certiddo de nascimento do filho ou a autorizagao judicial de posse e
guarda de menor.
§ 2° O responsavel pelo recebimento do abono familiar devera apresentar, nos
meses de janeiro e julho de cada ano, declaracao de vida e de residéncia ou de
escolaridade do dependente, quando for o caso, sob pena de n&o o fazendo, ter
suspenso o pagamento do beneficio, que somente sera restabelecido apos a
apresentacao de tal documento.
Art. 55. Nenhum desconto incidira sobre o abono familiar, nem este servira como base a
qualquer contribuicido, ainda que para fins de previdéncia social.
Art. 56. O cancelamento do abono familiar sera feito de oficio nos casos de implemento
da idade pelo dependente, salvo se o servidor, ativo ou inativo, tenha filho estudante, que nao
exerga atividade remunerada, nem tenha renda propria, apresentar comprovacao de frequéncia
de curso superior até 30 (trinta) dias antes de completar 21 (vinte € um) anos, e anualmente,
por ocasido da matricula escolar, até que atinja 24 (vinte e quatro) anos.
Paragrafo Unico. O cancelamento sera feito, a requerimento do interessado, nos
casos de exercicio de atividade remunerada, falecimento, abandono do lar, casame tb\
separagao judicial ou divorcio do dependente, respondendo o servidor ativo ou inativ
civil, penal e administrativamente pela omissao ou inexatidao de declaragdes.
Art. 57. Todo aquele que, por agdo ou omissdo, der causa a pagamento indevido de
abono familiar, ficara obrigado a restituicdo, sem prejuizo das demais cominacdes legais. .\)
CAPITULO VIII
DAS FERIAS
Art. 58. Todo servidor tera direito, anualmente, ao gozo de um periodo de 30 (trinta) dias
de férias, sem prejuizo da remuneragcdo, de acordo com escala organizada pela chefia
imediata, podendo esta ser alterada por autoridade superior.
§ 1° Durante as férias, o servidor tera direito, além do vencimento, a todas as—
vantagens que percebia no momento que passou a frui-las. %
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§ 2° O servidor publico com deficiéncia ou que tenha cénjuge, companheiro ou
dependente com deficiéncia tera direito a preferéncia na concessao das férias.
Art. 59. Somente apds 12 (doze) meses de exercicio, o servidor tera direito a férias, nas
seguintes proporgdes, quando o servidor contar com faltas n&o justificadas ao trabalho, durante
o periodo aquisitivo, observado o seguinte:
|- 30 (trinta) dias consecutivos de férias: até 5 (cinco) faltas;
Il - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos de férias: de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
1 - 18 (dezoito) dias consecutivos de férias: de 15 (quinze) a 23 (vinte e trés) faltas;
IV- 12 (doze) dias consecutivos de férias: de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas)
faltas.
Paragrafo Unico. Perdera o direito as férias o servidor que tiver mais de 32 (trinta e
duas) faltas.
Art. 60. Nao fara jus a férias o servidor que no periodo aquisitivo gozar de licenca por
interesse particular, superior a 30 dias.
Art. 61. Perdera o direito ao gozo de férias o servidor em licenga superior a 180 (cento e
oitenta) dias, contudo, fara jus as respectivas vantagens que serao pagas tao logo retorne ao
exercicio do cargo.
Paragrafo Unico. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, o servidor que
estiver em licenga em decorréncia de acidente em servigo.
Art. 62. As licengcas sem vencimento, concedidas no curso de um periodo aquisitivo,
suspendem a contagem do referido periodo.
§ 1° O saldo dos meses resultantes de periodos aquisitivos incompletos sera apura
proporcionalmente.
§2° O gozo e o pagamento das vantagens das férias dos periodos aquisitivos
incompletos serdo concedidos ao servidor tdo logo retorne ao exercicio do
cargo, cabendo a chefia imediata estabelecer a data da concessao em virtude da
conveniéncia do servico.
\
: N Art. 63. E proibida a acumulacao de férias, salvo por imperiosa necessidade do servigo e jl’
pelo maximo de 2 (dois) periodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor.
Art. 64. Independentemente de solicitagdo, sera pago ao servidor por ocasidao das férias N\
um adicional de 1/3 (um ter¢o) da remuneragao correspondente ao periodo de férias.
Paragrafo Unico. No caso de o servidor exercer funcédo gratificada ou ocupar cargo
em comissdo, a respectiva vantagem sera considerada no célculo do adicional de que
trata este artigo.
Art. 65. O servidor em regime de acumulagao licita percebera o adicional calculado -
sobre a remuneracgao dos cargos cujo periodo aquisitivo Ihe garanta o gozo de férias.
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Paragrafo Unico. O adicional de férias sera devido em fungdo de cada cargo
exercido pelo servidor.
Art. 66. Na medida do possivel, serdo concedidas na mesma época, as férias do servidor
e do seu conjuge, quando ambos forem servidores desta Municipalidade.
Art. 67. As férias serdo pagas na mesma data do pagamento da remuneracdo do més
anterior aquele em que serdo gozadas.
§ 1° E facultado ao servidor, converter 1/3 (um tergo) das férias em abono pecuniario,
desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedéncia,
quando autorizado pelo chefe imediato.
§ 2° No calculo do abono pecuniario sera considerado o valor do adicional de férias.
Art. 68. O servidor demitido ou exonerado do cargo efetivo, ou em comisséo, percebera
indenizacéo relativa ao periodo completo de férias a que tiver direito e ao periodo incompleto
na proporcdo de 1/12 (um doze avos) por més de efetivo exercicio, ou fracdo superior a
quatorze dias.
Paragrafo Unico. A indenizagéo a que se refere este artigo sera calculada com base
na remuneracao do més em que for publicado o ato de demissdo ou exoneracao.
Art. 69. As férias somente poderdo ser interrompidas por motivo de calamidade publica,
comocao interna, convocagado para juri, servico militar ou eleitoral ou por motivo de relevante
interesse publico.
Art. 70. Sempre que possivel, serdo concedidas férias ao servidor por ocasido do seu
casamento, desde que ja tenha completado o periodo aquisitivo.
Art. 71. Em situagdes excepcionais, desde que nao acarrete prejuizo ao servi¢o do érg{”ao
onde o servidor estiver lotado, podera haver o parcelamento das férias, em 2 (dois) perio os\
sendo que nenhum deles sera inferior a 10 (dez) dias. ‘
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES GERAIS E FINAIS
Art. 72. A Camara podera, a seu critério, delegar a atribuicdo de realizar concurso
publico a entidade de direito publico ou privada de notéria seriedade e competéncia, com
acompanhamento de Comissao formada por servidores da Casa, nomeada pelo Presidente,
através de Portaria. -’\si\;
Paragrafo unico. A Camara Municipal, com o objetivo de atender o interesse
publico, poderé realizar concurso publico para provimento de cargos efetivo do seu
quadro juntamente com o Executivo Municipal, de modo a cumprir o principio da
economia processual e da economicidade.
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Art. 72. Enquanto n&o houver um Estatuto préprio dos servidores do Poder Legislativo de
Miguel Pereira, os servidores ocupantes do quadro permanente e comissionados ficardo
sujeitos as regras previstas no Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio de Miguel
Pereira, naquilo que nao confrontar com os dispositivos desta Lei.
Art. 73. Toda e qualquer proposta de concessdo de vantagem ou aumento de
remuneracéo, a criagdo de cargos ou alteragédo de estrutura administrativa do Poder Legislativo
terd que ser prevista na Lei de Diretrizes Orgcamentarias, conter dotagdo or¢camentaria
suficiente, e estar enquadrado nos limites impostos pela Lei Complementar n°® 101/2000 e o art.
29-A da Constituicdo Federal de 1988, bem como outros dispositivos legais que vierem a entrar
em vigor.
Art. 74. As despesas decorrentes desta Lei correrdo por conta das dotacbes
or¢camentarias proprias.
Art. 75. Fica assegurada, a partir do dia primeiro de janeiro de cada ano, a revisdo geral
sobre os vencimentos dos servidores publicos e sobre os subsidios dos vereadores, sem
distingdo de indice.
Paragrafo unico. O indice utilizado para revisédo geral € o indice Nacional de Preco
ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.
Art. 76. Esta Lei entrara em vigor em 1° de margo de 2024, revogando as disposi¢des
em contrario, em especial a Lei Complementar n.° 282, de 28 de fevereiro de 2019, e Lei n°
3.421, de 06 de maio de 2019, alterando-se as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual
vigente, as metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orgcamentaria de 2024, e a Lei
Orgamentaria Anual de 2024.
Sv a Hamilton Ferreira Gomes, 23 de fevereiro de 2024.
/ /)
EDUARDO PAUL VITOR BATISTA RA/LHA DE AFONSECA
President \(i\ce-presidente
| \
/
| /’/’ »/"'/{'; /\,z\,, ’.-(/ - \ —
JOSE-&Gé‘ERT'E)' ONGIN IVANILSON V NCIO DA SILVA
1° Secretario 2° Secretario
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ANEXO |
ORGANOGRAMA
ESTRUTURA DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
|
gt PREBE G 12 SECRETARIA 2* SECRETARIA
ASSESSORIA
PARLAMENTAR
I 1
CONSULTORIA | ' QUVIDORIA DIRETORIA DIRETORIA
JURIDICA LEGISLATWA GERAL FINANCEIRA
T
COMISSOES ASSESSORIA DIVISAO DE DIVISAO DE ADMINISTRATIVAS ADMINISTRATIVA RECURSOS PAGAMENTO HUMANOS
[ I I | I I |
SETOR DE SECRETARIA ORDENADOR R COORDENADORIA
INFORMATICA SurTRIIRNDENCIA ADMINISTRATIVA OE ALMOXARIEADO e TRANSPORTE D¢ CONTABILIDADE Dimg‘é’x:gfig E
' | [ ] ]
COORDENADORIA COORDENADORIA COORDENADORIA ASTSEECsFig:'A DE PROTEGAO DE DO ARQUIVO D DO PROTOCOLO DE MANUTENGAO E
DADOS (LGPD) GERAL CONSERVAGAO
| | ESTRUTURA LEGISLATIVA
B[ | ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
!__\\\
N
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ANEXO Il
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
21. CONSULTOR JURIDICO
2.1.1. Simbolo: CJU
2.1.2. Quantidade: 01
2.1.3. Exigéncia do Cargo:
a) Ensino Superior em Direito, reconhecido pelo MEC,
b) Registro Profissional na Ordem do Advogados do Brasil - OAB.
2.1.4. Atribuigées:
a) orientar e Recomendar todas as Comissées do Poder Legislativo Municipal,
b) gerir eventuais cursos de capacitagdo dos servidores do Poder Legislativo Municipal, por
determinagao da Presidéncia,
c) executar intervengdes judiciais e representar a Camara Municipal em todas as instancias
Judiciais;
d) assistir ao Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores em assuntos juridicos;
e) assistir ao Plenario nas Sessbes Ordinarias e Extraordinarias,
f) representar e defender em juizo, ou fora dele por designagdo do Presidente, todo e qualquer
processo de interesse do Poder Legislativo de Miguel Pereira;
g) promover auxilio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislagdo e jurisprudéncia,
h) manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretagdo de textos legais e
projetos de leis e demais atos normativos;
i) colaborar na elaboragdo de minutas de contratos, convénio, acordos e ajustes;
j) redigir petigbes iniciais, contestagdes e outros expedientes de ordem juridica;
k) zelar pelos livros Juridicos arrolados no Patriménio Municipal,
1) emitir pareceres sobre questdes juridicas e legais,
m) orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza,
n) assessorar juridicamente todas as Comissbes Permanentes.
2.2. CONTROLADOR GERAL
2.2.1. Simbolo: CG
2.2.2. Quantidade: 01
) 2.2.3. Exigéncia do Cargo: %\
a) Ensino Superior em Administragdo Publica, Administragdo, Ciéncias Contabei Economia,
todos reconhecidos pelo MEC, com Registro no respectivo Conselho Regional.
2.2.4. Atribuigées:
a) efetuar a fiscalizagéo contabil, financeira, orgamentaria, operacional e patrimonial;
b) assessorar os Orgéos de Controle Externo;
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Mesa Diretora
c) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execugdo dos programas de
governo e dos orgamentos;
d) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia e eficiéncia, da gestdo
orgamentaria, financeira e patrimonial do Poder Legislativo;
e) certificar os Orgdos de Controle de qualquer irregularidade ou ilegalidade;
f) atestar os relatérios de Gest&o Fiscal,
g) assessorar o Presidente em assuntos pertinentes;
h) assessorar e certificar a reqularidade dos processos administrativos;
i) fiscalizar e controlar os gastos do Legislativo,
J) orientar, quando necessario, todos os processos administrativos;
k) elaborar o Relatério de Cada exercicio financeiro,
1) emitir o Certificado de Auditoria juntamente com o Assessor Contabil;
m) executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional;
n) fiscalizar o procedimento licitatério realizado pela Cadmara Municipal,
o) supervisionar a elaboragdo dos Relatérios de Gestéo Fiscal e de Execugdo Orgamentaria.
2.3. CHEFE DE GABINETE
2.3.1. Simbolo: DAS-1
2.3.2. Quantidade: 01
2.3.3. Exigéncia do Cargo:
a) Ensino Médio Completo.
2.3.4. Atribuigcodes:
a) prestar assisténcia direta e imediata ao Chefe do Poder Legislativo no seu relacionamento com
autoridades, 6rgédos e entidades da Administragdo da Unido, dos Estados e Municipios e com
0s organismos e autoridades integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, do
Ministério Publico e do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro,
b) receber e supervisionar as correspondéncias oficiais oriundas de todos os Poderes da Unié&o,
Estados e Municipios;
c) assessorar os servigos do Cerimonial e da Sede da Administragdo da Camara Municipal;
d) assessorar no apoio administrativo e logistico para o bom andamento dos trabalhos da Casa;,
e) assessorar as atividades administrativas, de articulagdo politica, de relagbes publicas, de
imprensa, de expediente, de promogdes;,
f) representar o Chefe do Poder Legislativo em eventos oficiais, quando autorizado pelo
Presidente,
g) transmitir a todos os setores da Casa as determina¢bes do Chefe do Poder Legislativo,
promovendo a integragdo dos mesmos e acompanhando o seu cumprimento.
2.4. OUVIDOR
2.4.1. Simbolo: DAS-1
2.4.2. Quantidade: 01
2.4.3. Exigéncia do Cargo:
a) Ensino Médio Completo.
2.4.4. Atribuigdes:
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
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Mesa Diretora
a) exercer as atribuigbes tipicas de Ouvidor, previstas na Lei Federal n® 13.460/2017 e na Lei
Complementar Municipal n° 333/2021.
2.5. DIRETOR GERAL
2.,51. Simbolo: DAS-2
2.5.2. Quantidade: 01
2.5.3. Exigéncia do Cargo:
a) Ensino Superior Completo em qualquer érea, reconhecido pelo MEC.
2.5.4. Atribuigées:
a) dirigir, planejar, organizar e coordenar as atividades e servigos do Poder Legislativo e demais
servidores da Casa;,
b) acompanhar os trabalhos técnicos atinentes ao processo legislativo,
c) assessorar tecnicamente o Presidente e Membros da Mesa Diretora assuntos referentes ao
Regimento Interno e Lei Orgénica, quando solicitado;
d) apresentar ao Presidente da Cédmara, quando solicitado(a), relatério técnico sobre o trabalho
desenvolvido pelos servidores da Casa;
e) fiscalizar a frequéncia e a permanéncia da equipe no servigo publico, autorizando, se
necessario, o seu afastamento temporario, durante o expediente, fundamentada em uma
anélise técnica,
f) prestar as informagdes e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de deciséo,
g) assinar e visar documentos emitidos pela Camara, quando solicitado,
h) controlar os contratos firmados entre a Camara e as pessoas fisicas e juridicas,
i) coordenar a divulgagdo das atividades técnicas da Camara de Vereadores junto aos diversos
orgdos de imprensa oficial;
J) adotar as praxes técnicas necessarias ao Cerimonial em ocasiées de posse, eventos, reuniées
solenes e festividades no @mbito do Legislativo Municipal,
k) solicitar, quando entender necessario, parecer do Sistema de Controle Interno e da Consultoria
Juridica sobre assuntos referentes a Cadmara Municipal,
1) dirigir e coordenar as nomeagdes de cargos autorizadas pela autoridade competente.
2.6. DIRETOR FINANCEIRO
2.6.1. Simbolo: DAS-2
2.6.2. Quantidade: 01
2.6.3. Exigéncia do Cargo:
a) Ensino Superior Completo em qualquer area, reconhecido pelo MEC.
2.6.4. Atribuigées:
a) apresentar relatérios financeiros mensais e/ou periédicos, propondo solugbes para eventuais
problemas; N
b) planejar, organizar, controlar e coordenar as divisbes de contabilidade e finangas, orientando a \’§
elaboragdo de pegas orgamentarias e assistindo os vereadores nos projetos que envolvam
matérias financeiras; )
c) assinar, jJuntamente com o Presidente da Camara, os cheques, DOCs ou TEDs;
d) controlar a entrada e saida de recursos financeiros; V
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Mesa Diretora
e) determinar a emissédo de nota de empenho, liquidagdo e pagamento,
f) verificar as notas fiscais, confrontando-as com as requisigdes,
g) manter a movimentagdo financeira em Instituicbes Bancarias, preferencialmente em bancos
oficiais, exceto em casos de licitaggo;
h) realizar a conciliagdo regular dos saldos bancarios;
i) manter a guarda dos talées de cheques em lugar seguro;
J) manter o acesso restrito de pessoas estranhas a geréncia;
k) manter estreito relacionamento com a Contabilidade para programagéo de desembolso;
) elaborar o Fluxo de Caixa;
m) afixar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo,
n) afixar mensalmente os gastos realizados pelo Legislativo.
| 2.7. SUPERINTENDENTE
2.7.1. Simbolo: DAS-3
2.7.2. Quantidade: 01
2.7.3. Exigéncia do Cargo:
a) Ensino Superior Completo em qualquer area, reconhecido pelo MEC.
2.7.4. Atribuicdes:
a) planejar, organizar, controlar e coordenar os servicos de recepgdo, portaria, limpeza e
manutengdo da Sede da Cédmara Municipal,
b) zelar e conservar o Patriménio da Camara Municipal,
c) zelar pelo funcionamento e conservagdo da aparelhagem de som, orientando o servigo de
sonorizagédo durante as Reunibes Ordinarias e Extraordinarias;
d) autorizar as manutengdes e conservagdes dos bens permanentes da Casa,
e) assessorar tecnicamente o Primeiro Secretario na elaboragéo das Atas das Reunibes;
f) manter o registro unico dos bens municipais sob responsabilidade do Legislativo, com
indicagéo satisfatéria de seu estado de conservaggo e responsavel;
g) manter o registro sistematico e rotineiro de reparos efetuados em imoéveis e moveis do
Municipio utilizados pelo Legislativo;
h) manter controle sobre os servigos e uso de telefones fixos e mdveis pelos Servidores e
Vereadores;
i) coordenar, controlar e manter a organizagdo geral das instalagbes internas e externas do
Legislativo,
J) apresentar relatérios periédicos a Presidéncia sobre as manutengbes e conservagoes feitas na
Sede da Céamara;
k) responsabilizar-se pelo seguro dos veiculos do Poder Legislativo Municipal;
) acompanhar e assessorar o trabalho das Comissées de Justica e Redagdo e Finangas e
Orgamento que compdem a estrutura da Camara;
m) executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato. ( )
B 2.8. ASSESSOR ADMINISTRATIVO |
2.8.1. Simbolo: DAS-4
2.8.2. Quantidade: 04
2.8.3. Exigéncia do Cargo:
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
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[ ———] Mesa Diretora
MIGUEL PEREIRA.
a) Ensino Médio Completo.
2.8.4. Atribuigées:
a) prestar assisténcia a Diretoria Geral;
b) assessorar as minutas de projetos de leis e de resolugdes,
c) prestar orientagdo sobre legislagdo aos municipes que passarem pela Casa;
d) assessorar na elaboragao de oficios externos e memorandos internos;
e) executar servigos de digitalizaggo,
f) assessorar os trabalhos das Comissées Permanentes;
g) prestar informagbes em processos de natureza administrativa ou legislativa,
h) organizar e manter em dia, devidamente encadernados, as atas produzidas e 0s periodicos
recebidos pelo Legislativo,
i) auxiliar no desenvolvimento das Sessbes e Reuniées que ocorrerem no &ambito de
desempenho das atividades do Poder Legislativo,
J) executar outras tarefas correlatas.
2.9. ASSESSOR TECNICO DE MANUTENGCAO E CONSERVAGAO
2.9.1. Simbolo: DAS-5
2.9.2. Quantidade: 03
2.9.3. Exigéncia do Cargo:
a) Ensino Fundamental Incompleto.
2.9.4. Atribuigées:
a) assessorar a Coordenadoria de Manutengé&o e Conservagéo;
b) assessorar a sonorizagédo durante as Reunibes Ordindrias, Extraordinarias e Solenes;
c) supervisionar os trabalhos da copa e cozinha;
d) manter a guarda das copias das notas fiscais dos bens permanentes;
e) supervisionar os servigos de manutengdo e conservagdo dos bens moveis e Imoveis;
f) supervisionar os aparelhos de som, TV, video e DVD,
g) organizar e supervisionar os arquivos originais dos CDs e DVDs gravados em Reunibes da
Cémara;
h) assessorar no controle sobre os servigos e uso dos telefones dos servidores e vereadores;
i) controlar e coordenar o abastecimento da cozinha;
j) executar outras atividades correlatas.
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ANEXO Il
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EVETIVO
3.1. ADVOGADO
3.1.1. Vagas: CR
3.1.2. Exigéncia do Cargo:
a) Curso Superior em Direito em Instituicdo Reconhecida pelo MEC;
b) Registro na Ordem dos Advogados do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, e
¢) Comprovagéo de pelo menos 02 (dois) anos de prética profissional das atribui¢bes do cargo.
3.1.3. Atribuigées:
a) participar da elaboragdo da Proposta Or¢amentéria Anual, das Diretrizes Orgamentarias e do
Orgamento Plurianual da Cadmara Municipal, a serem encaminhados ao Gabinete do Prefeito
para consolidagdo, compatibilizando metas e objetivos as despesas necessarias ao
desenvolvimento das atividades e projetos propostos pelos diversos setores e aprovados pela
Mesa Diretora;
b) prestar consultoria e assessoramento juridico, a Administrag&o Publica;
¢) exercer o controle da legalidade dos atos da administragéo;
d) zelar pelo patriménio e interesse publico, tais como, meio ambiente, consumidor e outros,
e) integrar comissées processantes;
f) pesquisar, analisar e interpretar a legislagdo e regulamentos em vigor nas areas legislativas,
constitucional, fiscal e tributaria, de recursos humanos- entre outras, bem como defender o
legislativo no que for de interesse no que for necessario,
g) demais atividades inerentes ao cargo.
3.2. AGENTE ADMINISTRATIVO
3.21. Vagas: 02 + CR
3.2.2. Exigéncia do Cargo:
a) Ensino Médio Completo
3.2.3. Atribuigdes:
a) executar servigos gerais da area administrativa,
b) atender ao publico, recepcionando-o, fornecendo-lhe informagbes, orientagbes e (-
encaminhando-o aos setores desejados, Ny
¢) redigir e revisar, quando determinado, com corre¢do de linguagem gramatical e perfeigédo
técnica, atas, proposigdes, oficios, pareceres, exposicées de motivos, memorandos, portarias,
atos, instrugées, ordens de servigo, circulares, cartas e demais expedientes;
d) manter em perfeita organizagdo e funcionamento o arquivo da Camara, cuidar da restauragaO\t\\ .
zelar pela conservagdo dos documentos e reproduzir cépias quando necessario, \ N,
e) demais atividades e tarefas referentes ao cargo. ) / h , |
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3.3. AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
3.3.1.
3.3.2
3.3.3.
Vagas: 01
Exigéncia do Cargo:
a) Ensino Fundamental Incompleto
Atribuigées:
a) realizar a limpeza de todo o Poder Legislativo,
b) conferir a entrega de materiais e controlar os estoques de limpeza;
c) operacionalizar a copa e cozinha da Cédmara;,
d) servir, sempre que necessdario, as autoridades presentes nas Sess6es Ordinarias,
Extraordinarias e Solenes.
3.4. MOTORISTA
3.4.2.
3.4.3.
Vagas: 02 + CR
Exigéncia do Cargo:
a) Ensino Médio Completo, e
b) Carteira de Motorista - Categoria C.
Atribuigées:
a) conduzir os veiculos da Camara Municipal;
b) zelar pelos veiculos;
¢) acompanhar as revisbées periodicas;
d) demais atividades pertinentes ao cargo.
3.5. TECNICO EM CONTABILIDADE
3.5.1.
3.5.2.
3.5.3.
Vagas: 01
Exigéncia do Cargo:
a) Formagdo Técnica em Contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de
Contabilidade.
Atribuigodes:
a) executar as tarefas e atividades inerentes a contabilidade publica;
b) realizar os langamentos contabeis; C
c) encerrar o exercicio financeiro; P
&N.__._\ 5 d) demais atividades referentes a formagé&o.
3.6. TECNICO EM INFORMATICA
3.6.1.
3.6.2.
Vagas: 01 A
Exigéncia do Cargo: )
a) Curso Técnico em Informatica devidamente reconhecido; ou ’ D/
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g
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(B% e Mesa Diretora HIGUEL PEREIRR
b) Curso Superior em Analista de Sistema ou em Processamento de Dados.
3.6.3. Atribuigoes:
a) manter em perfeitas condigbes os equipamentos de informética do Poder Legislativo,
b) adotar os procedimentos necessarios para corregcdo /manutengdo de todos os equipamentos
de informética;,
¢) exarar pareceres quando requisitado no tocante aos softwares utilizados ou a ser utilizados
pelo Poder Legislativo,
d) demais atividades e tarefas referentes ao cargo.
3.7. TECNICO LEGISLATIVO
3.71. Vagas: 02 + CR
3.7.2. Exigéncia do Cargo:
a) Ensino Médio Completo
3.7.3. Atribuigées:
a) apoiar as Comissées Permanentes e Temporarias dos Orgdos Deliberativos, exarando
pareceres e demais atos pertinentes a matéria,
b) apoiar os Vereadores nas Sessées Ordinérias, Solenes e Extraordinarias;
c) emitir pareceres;
d) lavras as Atas das Sessbes Ordinarias, Solene e Extraordinarias;
e) receber e despachar processos;
f) apoiar as demais Unidades Administrativas do Poder Legislativo,
g) demais atividades e tarefas referentes ao cargo.
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ANEXO IV
ESTRUTURA LEGISLATIVA - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
41. ASSESSOR PARLAMENTAR |
4.1.1. Simbolo: DAS-1
4.1.2. Quantidade: 11
4.1.3. Exigéncia do Cargo:
a) Ensino Fundamental Completo.
4.1.4. Atribuicoes:
a) desempenhar fungbes relacionadas aos registros e controles dos acontecimentos do Poder
Legislativo,
b) realizar atividades internas e externas de assessoramento,
c) atender determinagdes e programas dos integrantes da Mesa Diretora e tomar as providéncias
necessarias para sua observancia;
d) atender as pessoas que desejarem falar com os Vereadores, encaminhando-as e orientandoas para solugdo dos respectivos assuntos;
e) organizar a agenda de atividades e programas oficiais dos Vereadores;
f) supervisionar o encaminhamento dos pedidos de didrias ou despesas de viagem dos
Vereadores e integrantes da Mesa Diretora;
g) participar e supervisionar as reunides da Mesa Diretora e das Comissées;
h) realizar estudos de forma a racionalizar constantemente os trabalhos desenvolvidos pelas
Comissbes Permanentes;
i) supervisionar correspondéncias internas e externas de cada Vereador, executando as tarefas
de coleta e entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes;
J) executar outras atividades correlatas;
k) representar o Vereador, quando autorizado, em Conferéncias, Reunibes e demais eventos
oficiais dentro e fora da sede do Municipio de Miguel Pereira;
1) assessorar o Vereador nas Reunibes Ordinarias e Extraordinarias;
m) assessorar a Diretoria Geral da Cadmara no uso de suas atribuigées;
n) executar outras atividades correlatas.
4.2. COORDENADOR PARLAMENTAR ‘
4.2.1. Simbolo: DAS-1 N\
4.2.2. Quantidade: 01 s
4.2.3. Exigéncia do Cargo:
a) Ensino Fundamental Completo. \
NEAN 4.2.4. Atribuigées: *1\\;\
a) coordenar as atividades dos assessores parlamentares, responsabilizando-se pela E. ra
Legislativa do Plenario. L/
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ANEXO V
FUNCOES DE CONFIANGCA - CHEFIA E ASSISTENCIA INTERMEDIARIA (CAI)
SERVIDORES EFETIVOS
5.1. CHEFE DA DIVISAO DE PAGAMENTO
5.1.1. Simbolo: CAI-1
5.1.2. Atribuigdes:
a) exercer atividades de Chefia e Coordenagéo de pagamentos;
b) realizar todas as agbes necessarias para execugdo do pagamento,
¢) responder aos orgdos de controle a respeito de assuntos pertinentes ao pagamento de
fornecedores,
d) demais atividades pertinentes a fungéo.
5.2. CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
5.2.1. Simbolo: CAI-1
5.2.2. Atribuigées:
a) exercer atividades de Chefia de controle de pontos;
b) exercer o controle das pastas dos servidores efetivos e comissionados;
c) registrar os assentamentos dos servidores.
5.3. CHEFE DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
5.3.1. Simbolo: CAI-1
5.3.2. Atribuigodes:
a) coordenar e Chefiar todas as atividades relativas a administragdo da Camara, com énfase no
Plenéario do Poder Legislativo Municipal;
b) determinar o registro, arquivo das Leis, Emendas a Lei Orgédnica, Decretos Legislativos,
Portarias, Resolugées, Informes Administrativos e outros Atos Normativos;
c) distribuir Projetos e cobrar pareceres técnicos para atendimento as Comissées.
5.4. COORDENADOR DA CONTABILIDADE ]
5.4.1. Simbolo: CAI-3 A%;
5.4.2. Atribuigées:
a) exercer atividades de Chefia da Contabilidade; \*\x
b) responder aos Orgéos de controle a respeito de assuntos pertinentes a contabilidade; X
c) representar o Poder Legislativo em Congressos, Eventos e Palestras quando o tema est/ver
pertinente a conceitos e principios contabeis;
d) assinar e se responsabilizar, solidariamente, os relatorios contabeis.
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5.5. COORDENADOR DE ALMOXARIFADO
5.5.1. Simbolo: CAI-3
5.5.2. Atribuigées:
a) conferir notas fiscais, confrontar notas e pedidos, encaminhar materiais para
armazenamento;
b) cuidar de prazos de entrega dos produtos, solicitar reposigdo de estoque;
c) acompanhar pedidos de compra da empresa, administrar atendimento a requisi¢bes de
materiais e controla niveis de estoque.
d) otimizar estocagem de material;
e) acompanhar prazo de vencimento de validade dos materiais;
f) realizar o levantamento de inventario fisico;
g) emitir solicitagbes de compra e controle diversos de expedig&do dos materiais.
5.6. COORDENADOR DE MANUTENCAO E CONSERVAGAO
5.6.1. Simbolo: CAI-3
5.6.2. Atribuigées:
a) promover pequenas manutengées nos prédios que estejam sob utilizagdo da Camara Municipal
de Miguel Pereira;
b) controlar os estoques de género alimenticio, de limpeza e de consumo em geral, pertencentes
ao Setor de Copa e Cozinha, requisitando eventuais baixas ao Setor de Almoxarifado,
c) notificar a autoridade superior qualquer necessidade de manutengdo para conservagdo do
ambiente fisico da Cdmara Municipal que ndo possa ser sanada pela Coordenagéo.
5.7. COORDENADOR DE PROTECAO DE DADOS PELA LGPD
5.7.1. Simbolo: CAI-3
5.7.2. Atribuigodes:
a) controlar as informagbées que sdo publicadas pela Camara Municipal em seu Portais Oficiais
e/ou Diario Oficial do Municipio, guarnecendo os dados pessoais que sejam intrinsecos aos
dados documentos publicos oficiais de modo a ndo comprometer a transparéncia dos atos
publicados;
b) promover as atualizagbes advindas da Lei Geral de Protegdo de Dados Pessoais (LGPD) — Lei
Federal n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018,
c) notificar os setores sobre as atualizagbes da Lei Geral de Protegdo de Dados Pessoais (LGPD)
— Lei Federal n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018, —
d) responder questbes sobre prote¢do de dados dirigidas ao Poder Legislativo Municipal. &
5.8. COORDENADOR DE TRANSPORTE J
58.1. Simbolo: CAI-3 Ay \,;«);y.
5.8.2. Atribuicoes: ‘
a) coordenar as atividades de transporte, atendendo as necessidades do expediente dos diversos.
a . . . | - setores da Cémara, controlar e manter atualizado os registros dos veiculos bem como a
manuteng&o, conservagéo e limpeza da frota. [/
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5.9. COORDENADOR DO ARQUIVO GERAL DA CAMARA
5.9.1. Simbolo: CAI-3
5.9.2. Atribuigbes:
a) gerenciar o Arquivo Geral, o Servigo de Digitalizagdo e Microfiimagem de Documentos, o
Servigo de Comunicagéo e Expedigdo e o Servigo de Protocolo Geral;
b) coordenar, supervisionar, controlar e acompanhar a gestdo documental no ambito institucional;
c) estabelecer e executar a politica de avaliagdo documental;
d) manter a custddia, a conservagéo e a divulgagdo do acervo documental, garantindo o acesso e
preservando a memaria da Instituigdo como referéncia, informagé&o, prova ou fonte de pesquisa
cientifica,
e) atuar como membro fiscalizador, ndo remunerado, da Comissédo de Avaliagdo de Documentos
— CAD.
5.10. COORDENADOR DO PLENARIO
5.10.1 Simbolo: CAI-3
5.10.2. Atribuigodes:
a) exercer a coordenagdo de todos os assuntos relacionados a Estrutura Legislativa do Poder
Legislativo de Miguel Pereira, assim como organizar as pautas das sessées plenarias;
5.11. COORDENADOR DO PROTOCOLO GERAL
5.11.1. Simbolo: CAI-3
5.11.2 Atribuigées:
a) coordenar todas as atividades referentes a entrada e saida de documentos fisicos e digitais no
Protocolo da Secretaria Legislativa;
b) verificar, receber, protocolar e tramitar as matérias legislativas submetidas ao Plenario da
Cémara, oriundas do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL ou de forma fisica
(excepcionalmente).
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i) Camara Municipal de Miguel Pereira
= Mesa Diretora
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ANEXO VI
COMISSOES ADMINISTRATIVAS
SERVIDORES SERVIDORES
COMISSAO FUNGAO EFETIVOS COMISSIONADOS
(FG) (GA)
Agente da Contratagéo AG. CONT. -
Presidente da Cor~n|ssao de P CONT. P CONT.
Contratac&o
Comlssac_> Qe Ciompras e Membro da Com~|ssao de M. CONT. M. CONT.
Licitagao Contratagao
Membro da Eqmpe de EQ AP. EQ AP.
Apoio
Membro d.a Equipe de EQ PLAN. EQ PLAN
Planejamento
o Presidente P. ALMOX. P. ALMOX. Comissao de
Almoxarifado Membro M. ALMOX. M. ALMOX.
Presidente P. PAT. P. PAT.
Comissao de Patriménio
Membro M. PAT. M. PAT.
] _ Presidente P. CAD P. CAD Comissao de Avaliagéo
de Documentos Membro M. CAD M. CAD
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Camara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
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ANEXO VII
DAS GRATIFICACOES DE REPRESENTACAO (GR)
SERVIDORES COMISSIONADOS
CARGOS RESPONSABILIDADE/CRITERIOS (SIMBOLOS) REPRESENTATIVIDADE OBJETIVOS
Participacao de estudos para o
20% aprimoramento das atividades do Poder
Legislativo Municipal.
Anterior, adicionando a participagédo e a
produtividade nas sessdes ordinarias, solene
e extraordinarias; responsabilizar-se pela
guarda e controle dos insumos disponiveis na
sede do Poder Legislativo; responsabilizar-se
pelo envio, recebimento e entrega de oficios
aos demais orgdo e Poderes da
Administragdo Publica.
DAS-1 ao DAS-5 60%
As anteriores, adicionando a representacéo
e/ou substituicdo dos agentes politicos em
100% eventos oficiais; prestar assessoramento em
todas as Unidades do Poder Legislativo,
responsabilizando-se por atos praticados.
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Camara Municipal de Miguel Pereira
B o Mesa Diretora
MIGUEL PEREIRA.
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ANEXO VI
TABELA DE PROGRESSAO DE NIVEL — SERVIDORES EFETIVOS
‘ N REGRA DE ESCOLARIDADE CARGO NIVEL Yo PROGRESSAO
a.l 0,00%
a.2 5
Nivel Fundamental Auxiliar de servigos a:3 4.5 Con:orm'e A'.'t' .17' S Incompleto gerais a4 4 1 ,‘ate o limite
a.b 3,5 previsto do cargo.
a6 3
a7 2,5
b.1 0,00%
b.2 6
b.3 55 Conforme Art. 17, §
Motorista b.4 5 1°, até o limite
b.5 4,5 previsto do cargo.
b.6 4
b.7 3,5
c.1 0,00%
c.2 6
o c.3 55 Conforme Art. 17, § Técnico em e éonitabilidatie c4 5 1°, até o limite
c.5 45 previsto do cargo.
c.6 4
c.7 3,5
Nivel Médio Completo
d.1 0,00%
d2 6
d.3 55 Conforme Art. 17, §
Agente administrativo d.4 5 1° até o limite
d.5 45 previsto do cargo.
d.6 4
d.7 3,5
e.1 0,00%
e.2 6
. ed3 55 Conforme Art. 17, § —~ Técnico em e ) informatica e4d 5 1°, até o limite %
e.5 4.5 previsto do cargo. 7
e.6 4
e’ 3,5 o fi\
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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
f1 0,00%
f2 6
f.3 55 Conforme Art. 17, §
Técnico legislativo f.4 5 1°, até o limite
f.5 45 previsto do cargo.
f6 4
f.7 3,5
g.1 0,00%
g.2 8
Nivel Superior g.3 7,5 Con:orm'e Art. .17, §
Completo Advogado g4 7 1 ) até o limite
g.5 6,5 previsto do cargo.
g.6 6
9.7 55
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. > \
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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
e, iR Mesa Diretora WIGUEL PEREIRA
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ANEXO IX
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES NOMEADOS ANTES DA
CF/88 E DA AUTONOMIA FINANCEIRA E ORCAMENTARIA DA CAMARA
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
. REGRA DE 0, ESCOLARIDADE CARGO NIVEL Yo PROGRESSAO
. - AUXILIAR Nivel Médio Completo ADMINISTRATIVO b.32 - -
Os servidores deste Anexo, por estarem vinculados ao Plano de Cargos do Poder Executivo e por
ja terem atingido a progressao maxima daquela estrutura, ndo fardo direito a novas progressées.
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R
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Camara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 031/2024
JUSTIFICATIVA
O Projeto ora apresentado atende as diretrizes de aperfeicoamento da Estrutura
Administrativa Municipal e contribuira para uma gestao publica de alto desempenho, visando a
adequacao e atualizagio das atividades e fungbes nos quadros de servidores comissionados e
efetivos.
As alteracdes propostas pelo presente Projeto de Lei Complementar visam a
reorganizagdo Camara Municipal de Miguel Pereira, proporcionando maior eficiéncia e eficacia
aos servicos publicos prestados, bem como atribuindo-lhe competéncias especificas por area
de atuacdo, evitando sobreposicdo de fungdes, buscando assim agilidade nos processos
internos e nas atividades prestadas por este Orgao.
A matéria posta em debate, a alteracéo que se quer, somente pode ser dada através de
lei especifica, como € o caso, observando-se rigorosamente a iniciativa privativa em cada caso.
O Projeto também traz em seu enredo a observancia do limite prudencial estabelecido
em legislagéo propria, sem que haja ferimento a Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal
n° 101/2000.
A presente justificativa tem por finalidade a tramitagéo da matéria e sua aprovagao.
/
oala Hamilton Ferreira Gomes, 23 de fevereiro de 2024. /
ay
EDUARDO PAULO C VITOR BATISTA RAtHA\‘}D AFONSECA
Presidente Vice-presidente
Py 'v’ ;
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JOSE“ROBERJ’O'MONGlN IVANILSON VR NCIO DA SILVA
1° Secretario 2° Secretario
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