Estado do Rio de Janeiro 1.2
Camara Municipal de Miguel Pereira DATAf ‘
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Mesa Diretora \
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\ AN PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR AEREN /o) N° 032/2024 27 VGTAGAO
C;‘NAR\ MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ’\ A N\ \J ye, Comissaode u aeRedagaYD\‘( DATA \\ i/ /:L ] |
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| \\1 Presidente I\‘( Dispoe sobre a Readequacao
i \ [\ Anual dos Vencimentos Sic
CA\MR};O\AE:‘JE‘LE“M" s\}m;a n RE"“ Remuneragées dos Servidores do " Pode
E,*J Legislativo Municipal, na forma do inciso X
\ do artigo 37 da Constituicao da Republica
President e\\ \ Federativa do Brasil. --\\
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o reajuste dos
vencimentos basicos de seus servidores publicos, na forma do inciso X do artigo 37 da
Constituicdo da Republica Federativa do Brasil, na ordem de 4,7% (quatro inteiros e sete
décimos por cento), conforme anexos desta Lei Complementar.
Art. 2° Fica mantido o valor de R$ 7.596,00 aos vencimentos basicos dos cargos de
provimento em comissido de Consultor Juridico, simbolo C.J.U., e Controlador Geral, simbolo
C.G., condicionados desta forma, por equiparacgdo, a fixacdo atualizada dos subsidios mensais
dos Vereadores desta Camara Municipal prevista para a Legislatura seguinte.
Art. 3° Fica reajustado em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) o menor valor
pago pelo Poder Legislativo Municipal, equiparando-se ao valor do salario minimo nacional
vigente, conforme Decreto Federal n° 11.864, de 27 de dezembro de 2023.
Paragrafo Unico. O reajuste disposto no caput refere-se aos vencimentos os cargos ™
/ de provimento em comissdo de Assessor Técnico de Manutencao e Conservacao, L
simbolo DAS 5, e o de provimento efetivo de Auxiliar de Servigos Gerais.
Art. 4° Ficam readequados os valores das fungdes de confianca, simbolos CAIl, das
fungdes gratificadas (FG) e das gratificagbes de atividade (GA), conforme anexos desta Lei
Complementar. T~
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacgéo, retroagindo \~J
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seus efeitos a contar de 1° de margo de 2024, revogando-se as disposi¢ées em contrario, em
especial a Lei Complementar n.° 381, de 16 de maio de 2023.
ala Hamilton Ferreira Gomes, 23 de fevereiro de 2024.
7
EDUARDO PAULQ EA VITOR BATISTKR LHA DE AFONSECA
Presidente Vice-presidente
(
/
) / e\ _HOAO A N JOSE:ROBERTO\MONGIN IVANILSON VENANCIO DA SILVA
1° Secretario 2° Secretario
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ANEXO |
VENCIMENTOS BASICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EVETIVO
ESCOLARIDADE CARGO VENCIMENTO BASICO
Nivel Fundamental Incompleto | Auxiliar de Servigos Gerais R$ 1.412,00*
Motorista R$ 1.584,13
Agente Administrativo R$ 1.985,67
Nivel Médio Completo Técnico em Contabilidade R$ 1.985,67
Técnico em Informatica R$ 1.985,67
Técnico Legislativo R$ 1.985,67
Nivel Superior Completo Advogado R$ 4.145,30
*Valor reajustado conforme art. 3° desta Lei Complementar.
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ANEXO II
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAQ
DIRECAO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
simBOLO VALOR
DAS-1 R$ 3.641,05
DAS-2 R$ 2.015,58
DAS-3 R$ 1.807,52
DAS-4 R$ 1.495,43
DAS-5 R$ 1.412,00*
*Valor reajustado conforme art. 3° desta Lei Complementar.
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ANEXO Il
TABELAS DAS FUNCOES DE CONFIANGA
CHEFIA E ASSISTENCIA INTERMEDIARIA (CAl)
SERVIDORES EFETIVOS
SIMBOLO VALOR
CAI-1 R$ 1.500,00
CAl-2 R$ 1.000,00
CAI-3 R$ 500,00
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ANEXO IV
COMISSOES ADMINISTRATIVAS
FUNCOES GRATIFICADAS (FG) E GRATIFICACOES DE ATIVIDADE (GA)
SiMBOLO
FUNCAO SERVIDORES SERVIDORES VALOR
EFETIVOS COMISSIONADOS
(FG) (GA)
Agente da Contratacao AG. CONT. - R$ 800,00
P’eSidegfnffa;‘;’;‘fsa° de P. CONT. R$ 500,00
Membro da Comissao de Contratacao M. CONT. R$ 400,00
Membro da Equipe de Apoio EQ. AP. R$ 500,00
Membro da Equipe de Planejamento EQ. PLAN. R$ 500,00
Pres'dfl‘lfig:afi?:;fs“ ge P. ALMOX. RS 400,00
Memb;‘l’n:’:xg‘r’i;';'dsj“ de M. ALMOX. RS 300,00
Presidente da Comissao de Patriménio P. PAT. R$ 400,00
Membro da Comissao de Patriménio M. PAT. R$ 300,00
Presidente da Comissao de Avaliagao
de Documentos P.CAD R$ 400,00
Membro da Comissao de Avaliagao de Documentos M. CAD R$ 300,00
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HIGUEL PEREIRA.
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ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO E PROGRESSAO DE NIiVEL
0 REGRA DE ESCOLARIDADE CARGO NIVEL % VENCIMENTO PROGRESSAO
a1 0,00% R$ 1.412,00*
a.2 5 R$ 1.482,60
. a.3 4,5 R$ 1.549,32 Nivel Auxiliar d
Fundamental uxitiar de a4 4 R$ 1.611,29 Servigos Gerais Incompleto a.5 3,5 R$ 1.667,69
a.6 3 R$ 1.717,72
a.7 2,5 R$ 1.760,66
b.1 0,00% R$ 1.584,13
b.2 6 R$ 1.679,18
b.3 55 R$ 1.771,53 | Farao jus a progressao
de nivel aqueles i b.4 5 R$ 1.860,11 Motorista $ servidores que
b.5 4,5 R$ 1.943,81 obtiverem pelo menos
b.6 4 R$ 2.021,56 nota 70 (setenta) nas
b.7 3.5 R$ 2.092.31 avaliagdes funcionais,
’ ’ que ocorrerao quando
c.1 0,00% | RS 1.985,67 do cumprimento/aprovacao
c.2 6 R$ 2.104,81 em estagio probatério e,
c.3 5,5 R$ 2.220,57 subsequentemente,
Nivel Médio Técnico em c.4 5 R$ 2.331,60 apés as aVa'iagéeS
Completo Contabilidade funcionais a cada c.5 4,5 R$ 2.436,52 ia . biénio.
c.6 4 R$ 2.533,98
c.7 3,5 R$ 2.622,67
d.1 0,00% R$ 1.985,67
d.2 6 R$ 2.104,81
d.3 5,5 R$ 2.220,57
Agente d.a 5 R$ 2.331,60 Administrativo d.5 4,5 R$ 2.436,52
d.6 4 R$ 2.533,98
d.7 3,5 R$ 2.622,67
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e 0,00% R$ 1.985,67
e.2 6 R$ 2.104,81
e.3 5,5 R$ 2.220,57
Tecnico em e.4 5 R$ 2.331,60 Informatica
e.b 4,5 R$ 2.436,52
e.6 4 R$ 2.533,98
e.7 3,5 R$ 2.622,67
f.1 0,00% R$ 1.985,67
f.2 6 R$ 2.104,81
f.3 5,5 R$ 2.220,57
Tecnico f.4 5 R$ 2.331,60 Legislativo
f.5 4,5 R$ 2.436,52
f.6 4 R$ 2.533,98
£.7 3,5 RS 2.622,67
g.1 0,00% | R$ 4.145,30
g.2 8 R$ 4.476,92
9.3 7,5 R$ 4.812,69
Nivel Superior Advogado g.4 7 R$ 5.149,58
Completo
g.5 6,5 R$ 5.484,30
g.6 6 R$ 5.813,36
9.7 5,5 R$ 6.133,09
*Valor reajustado conforme art. 3° desta Lei Complementar.
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ANEXO VI
Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos dos Servidores Nomeados Antes
da CF/88 e da Autonomia Financeira e Orcamentaria da Camara Municipal de Miguel
Pereira
. REGRA DE 0, ESCOLARIDADE CARGO NIVEL % | VENCIMENTO PROGRESSAO
Nivel Médio Auxiliar
Completo Administrativo b2 0 R$.2.403,5¢ 0
Os servidores deste Anexo, por estarem vinculados ao Plano de Cargos do Poder Executivo e por ja
terem atingido a progressdo maxima daquela estrutura, ndo fardo direito a novas progressées.
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ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS BASICOS
QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO
CARGO FUNCIONAL VENCIMENTO
Mensageira R$ 1.920,16
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora roga a aprovagdo da matéria, evitando-se que os servidores percam o seu
poder econémico-financeiro e até mesmo negocial, eis que inerente as relagbes humanas.
Impde-se ainda destacar que o presente reajuste tem por base o impacto orgamentario da
Diretoria Financeira do Poder Legislativo, anexado ao Projeto.
O reajuste/readequacdo também enobrece a dignidade da pessoa humana e, em outra
analise, tendo como escopo o Principio da Isonomia, traz certa motivacéo e equiparagéo entre os
servidores do Municipio.
Evidencia-se na matéria que a remuneragdo dos servidores publicos, excepcionando o0s
agentes politicos, por ter seus vencimentos equiparados aos dos subsidios dos vereadores, nao traz
qualquer distingao.
A matéria posta em debate, a alteracdo que se quer, somente pode ser dada através de lei
especifica, como é o caso, observando-se rigorosamente a iniciativa privativa em cada caso.
O Projeto também traz em seu enredo a observancia do limite prudencial estabelecido em
legislacéo prépria, sem que haja ferimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.° 101/2000).
A presente justificativa tem por finalidade a tramitacdo da matéria e sua aprovacao.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 23 de fevereiro de 2024.
VITOR BATISTA RA ‘;HA DE AFONSECA
Vice-presidente
N\ (N
e
JOSE’fi, BERTB MbNGlN IVANILSON NCIO DA SILVA
1° Secretario 2° Secretario
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Diretoria Financeira
Camara Municipal de Miguel Pereira
Hishil PEATIRA
Miguel Pereira, 26 de fevereiro de 2024.
A Presidéncia,
Apresento abaixo o impacto or¢camentario-financeiro do gasto com pessoal em
referéncia a projecdo de aumento salarial dos quadros de servidores efetivos e
comissionados, no indice de 4,70%, e reajuste dos valores de gratificagcdes conforme Projeto
de Lei Complementar.
§ 1°, do art. 29A da Constituicao Federal
Exercicio 2024
Duodécimo — janeiro 2024 504.600,50
Duodécimo - fevereiro 2024 588.896,86
Gasto com pessoal janeiro 2024 272.718,99
Gasto com pessoal fevereiro 2024 287.585,51
Percentual janeiro a fevereiro de gasto 51,24%
Média folha mensal de pessoal 282.290,87
Média folha mensal de pessoal sem valores dos agentes politicos 183.542,87
Média folha mensal de pessoal agente politicos 98.748,00
Duodécimo - margo a dezembro 2024 546.748,68 x 10 = 5.467.486,00
Gasto médio de pessoal sem agentes politicos - margo a
dezembro 2024 183.542,87 x 11 = 2.018.971,57
Gasto médio de pessoal agentes politicos - margo a dezembro
2024 98.748,00 x 11 = 1.086.228,00
Percentual de aumento proposto 4,70%
Gasto médio de pessoal sem agentes politicos reajustado 2.018.971,57 x 4,70% (+) =2.113.863,23
Média de gratificagdes reajustadas 3.470,00 x 11=38.170,00
Gasto médio pessoal sem agentes politicos reajustado - margo
a dezembro 2024 2.152.033,23
Gasto médio pessoal margo a dezembro 2024 1.086.228,00+2.152.033,23 = 3.238.261,23
Duodécimo margo a dezembro 2024 5.467.486,00
Gasto médio pessoal reajustado - margo a dezembro 2024 3.238.261,23
Percentual estimado de gasto com pessoal — margo a dezembro 59,228%
Duodécimos 2024 6.560.983,36
Gasto médio pessoal 2024 3.798.565,73
Percentual estimado de gasto com pessoal 2024 57,897%
Nota explicativa: Duodécimo ratificado pela Secretaria de Fazenda do Municipio. Demais calculos foram
auferidos na base estimativa dos valores médios ja utilizados na folha de pagamento 2024.
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: tesouraria@miguelpereira.rileqg. br — Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 2
. Estado do Rio de Janeiro
% Camara Municipal de Miguel Pereira
» Diretoria Financeira
migutireatina
Quanto as normas de gastos com pessoal previsto na LRF, percebe-se que o aumento
projetado esta dentro dos limites e que ndo comprometera o referido indice, caso sejam
autorizados os aumentos detalhados neste documento.
FABIOLA RIBEIR@RCIA SOARES
Diretora Financeira
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
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