materia nº 33/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
jfifiomisséo d J@ga e Redacic%" 
Estado do Rio de Janeiro Em=__de O(\T? i 
Camara Municipal de Miguel Pereira WA . Pres[é@n‘((e Mesa Diretora AN 
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" WiGUEL PEREIRA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 033/2024 
- Aprova as Contas da Administragao 
l\}(l): VADO Financeira do Municipio de Miguel Pereira, 
TAGA U,.NICA referentes ao exercicio de 2022, sob a i DATA: H\/ U3 <\ responsabilidade do Prefeito, Sr. André Pinto 
\W\ "7 | de Afonseca, conforme parecer prévio do 
o TCE/RJ _ PRESID E\NTE\ . 
CONSIDERANDO o art. 31, §§,\ stituicao da Republica Federativa do Brasil, c/c art. 
38, VII, da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira, c/c art. 204, § 1°, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Ficam aprovadas as Contas da Administracdo Financeira do Municipio de Miguel 
Pereira, referentes ao exercicio de 2022, sob a responsabilidade do Prefeito, André Pinto de 
Afonseca, acatando-se na integra o Parecer Prévio Favoravel emitido pelo Tribunal de Contas 
do Estado do Rio de Janeiro, com ressalvas, determinacdes e recomendacdes, destacadas no 
voto proferido — Processo TCE/RJ n°® 223.038-0/2023. 
Art. 2° A aprovacao das contas tem por base ainda, a decisdo prolatada pela Comissao de 
Financas e Orgcamento desta Casa de Leis, que pugnou pelo Decreto Legislativo, conforme 
estabelece o art. 38, VII, da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira, c/c art. 204, § 1° do 
Regimento Interno da Camara Municipal de Miguel Pereira, e o art. 31, §§, da Constituicdo da 
Republica Federativa do Brasil. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacéo. 
“‘\,\ . Sala Hamilton Ferreira Gomes, 4 de marco de 20 
\ \ _— 
h / 4 | 
EDUARDO P’A O GORREA VITOR BATISTAAKL A DE AFONSECA 
Vice-presidente ) \ 
IVANILSONEANCIO DA SILVA 
2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 1 de 1