CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 03412024
Estado do Rio de Janeiro
T b Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 2 e U5 (mcerceraiina)
Miguel Pereira, 01 de marco de 2024. C\‘L‘R\C;{}IQSISE%EEG:‘L(&'; PEREIRA
Mensagem n° 028/2024. “2 (/
Pres "\
Senhor Presidente, Senhores Vereadores \
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que
‘REVOGA A LEI N° 3.376, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, E DETERMINA AS
ATRIBUI(}OES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
revogar a Lei Municipal n.° 3.376, de 28 de fevereiro de 2019, e instituir o & selho
Municipal de Turismo — COMTUR atendendo as determinagées do Ministério do
Turismo.
A mudanga na lei deve-se ao fato do aumento do nimero de Conselheiros para
atendimento da atual demanda da cidade e passando o mandato para 3 anos, para
n&o mais coincidir com a atualizagdo do Mapa do Ministério do Turismo.
Certo de que Vossas Exceléncias saberdo aquilatar a importancia de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sug.aprovacgao.
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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LEIN.° DE DE DE 2024.
REVOGA A LEI N° 3.376, DE 28 DE
FEVEREIRO DE 2019, E DETERMINA AS
ATRIBUICOES DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capitulo |
Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 1° Fica criado e instituido o Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR, com o objetivo de implementar a politica municipal de turismo, vinculado
a Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econémico, Industria e
Comércio do Municipio de Miguel Pereira, como 6érgao propositivo e de
assessoramento, elegendo a promog¢ao e o incentivo turistico como fator de
desenvolvimento sustentavel, social, econémico e ambiental, nos termos do artigo
180 da Constituicao Federal.
Art. 2° O Conselho Municipal de Turismo serd composto por 12 (Doze)
membros, sendo 06 (Seis) membros governamentais e 06 (Seis) membros nao
governamentais que deverao pertencer as areas de atuagao do trade turistico direta
ou indiretamente.
Art. 3° O mandato dos membros sera de 03 (trés) anos, contados a partir
da respectiva posse, sendo admitida a reeleigao.
Art. 4° A nomeagdo dos membros ndo governamentais sera realizada
através de Portaria emitida pelo Poder Executivo Municipal, publicada no Diario
Oficial do Municipio, apés o recebimento dos nomes dos titulares e suplentes eleitos,
através dos segmentos que dispde o paragrafo 2° do artigo 7° da presente lei.
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Art. 5° Os membros governamentais serao indicados por livre escolha do
Prefeito, dentre os servidores efetivos, buscando, dentro do possivel, atender ao que
dispde o § 1° do artigo 7° da presente lei e publicado através de Portaria do Poder
executivo Municipal no Diario Oficial do Municipio.
Paragrafo unico. Entre os membros governamentais, uma vaga é
reservada ao Secretario de Turismo, Desenvolvimento Econémico, Industria e
Comércio do Municipio, que exercera a vice-presidéncia do Conselho, conforme
disciplina o Inciso I, do § 2°, do artigo 8° da presente lei.
Art. 6° Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
| - formular as diretrizes basicas a serem obedecidas na politica municipal
de turismo;
Il - propor resolugdes, atos ou instrugdes regulamentares necessarias ao
pleno exercicio de suas fungbes, bem como modificacbes ou supressdes de
exigéncias administrativas ou regulamentares, que dificultem as atividades de
turismo;
lll - Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou
que adotem medidas que possam impactar tal segmento;
IV - Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse
turistico, elaborados pela Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento
Econdmico, Industria e Comércio;
V - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os servigos
publicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de
promover a infraestrutura adequada a implantagao do turismo;
VI - Estudar de forma sistematica, e permanente, o mercado turistico do
Municipio, a fim de contar com os dados necessarios para um adequado controle
técnico;
VIl - Programar e executar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de
Turismo, debates sobre temas de interesse turistico, sensibilizacdo a populacéo
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quanto ao sentimento de pertencimento da cidade e a importancia da atividade
turistica;
VIl - Apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, o
cadastro de informacgdes turisticas, bem como incricdes no CADASTUR, por ser de
extremo interesse do Municipio;
IX - Propor convénios com orgaos, entidades e instituicdes, publicas ou
privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de promover intercambios de
interesse turistico;
X - Propor planos de financiamentos e convénios com instituicoes
financeiras, publicas ou privadas;
Xl - Examinar e emitir parecer sobre as contas que |he forem
apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
Xl - Junto a Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econdmico,
Industria e Comércio, propor agdes e projetos, realizar convénios com instituicoes
publicas e privadas para a captacao de recursos destinados ao FUMTUR.
Xlll - Opinar sobre a destinagdo e aplicagao dos recursos financeiros,
consignados no orgamento programa da secretaria Municipal de Turismo;
XIV - Elaborar o seu Regimento Interno em conformidade com a
legislagao vigente.
Art. 7° O COMTUR sera composto por representantes dos seguintes
orgaos e entidades publicas e da sociedade civil:
§ 1° - Membros Governamentais: Deverdo ser escolhidos,
preferencialmente, servidores publicos efetivos que tenham suas fungdes correlatas
de forma direta, ou indireta, com a atividade turistica, sendo nomeados através de
Portaria emitida pelo Poder Executivo Municipal e publicada no Diario Oficial do
Municipio. Ressalta-se que a atividade turistica € multifacetada, sendo varias as
atividades que impacta, como Meio Ambiente, Obras, Seguranga, Educagao, Obras,
dentre outras.
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§ 2° - Membros Nao Governamentais:
I - Um representante do Segmento Hoteleiro;
Il - Um representante do Setor de Imprensa;
lll - Um representante do Setor Guias de Turismo;
IV - Um representante do Setor de Gastronomia;
V - Um representante do Segmento Artesanato;
VI - Um representante do Comércio.
§ 3° A cada um dos membros nominados neste artigo correspondera um
suplente, igualmente indicado pelo 6rgao ou entidade representado por figurar como
0 segundo mais votado em cada seguimento.
§ 4° O representante e seu respectivo suplente, serdo escolhidos por
maioria simples em assembleia, em cada 6rgao ou entidade do setor, devendo ser
encaminhada a copia da Ata da eleicao realizada ao COMTUR.
§ 5° O COMTUR fica incumbido de encaminhar os nomes dos eleitos
(titulares e suplentes) ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de que seja
oportunizada a edigao da Portaria com os componentes do Conselho.
§ 6° Os representantes do Poder Executivo terdo mandatos coincidentes
com o mandato dos membros da sociedade civil.
§ 7° As atas da eleicao, bem como da Assembleia Constituinte, deverao
ser publicadas no D.O — Diario Oficial do Municipio.
§ 8° Nao ha remuneragao pelo exercicio da funcao de conselheiro, sendo
considerado servigo publico relevante.
§ 9° A Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econémico, Industria e
Comeércio sera a responsavel pela comunicagao aos servidores municipais, de suas
convocagoes para participagao no COMTUR.
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9 .—.J,‘\i‘; t, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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§ 10° O COMTUR devera avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal
do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado
de suas acgoes.
Art. 8° O COMTUR fica assim estruturado:
| - Diretoria Executiva;
Il - Comissao Fiscal;
Il - Membros.
§ 1° A Diretoria Executiva e a Comissdo Fiscal serédo eleitas dentre os
membros efetivos do Conselho, na forma do Regimento Interno.
§ 2° A Diretoria Executiva do COMTUR sera constituida por um
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretario.
I - O Presidente do COMTUR sera sempre escolhidos entre os membros
titulares da sociedade civil.
Il - O Vice-presidente do COMTUR sera sempre o Secretario de Turismo,
em conformidade ao Paragrafo Unico do Art. 5° desta lei.
§ 3° A Comissao Fiscal sera composta por 03 (trés) membros.
§ 4° O detalhamento da organizagdgo do COMTUR sera objeto do
respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por
Decreto do Executivo Municipal.
Art. 9° As despesas decorrentes da presente Lei serdo atendidas por
verbas proprias do orgamento municipal, que poderao ser suplementadas.
Capitulo 1l
Do Fundo Municipal de Turismo
Art. 10. O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, tem natureza
contabil, vinculado ao orgamento da Secretaria Municipal de Turismo,
Desenvolvimento Econdémico, Industria e Comércio (SMTDIC).
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§ 1° O orgamento do FUMTUR integrara o orgamento do municipio em
obediéncia ao principio da unidade.
§ 2° O orgamento do FUMTUR observara na sua elaboragao e na sua
execugao, os padroes e normas estabelecidas na legislagao pertinente.
Art. 11. Podera o FUMTUR captar e repassar os recursos para a
implementagao do Plano Diretor Municipal do Turismo e/ou projetos que
alavanquem o fluxo de turistas no municipio.
Art. 12. Constituirdo receitas do FUMTUR:
I - Os valores de cessao de espagos publicos para exploragao comercial,
de eventos de cunho turistico e de negodcios, e o resultado de suas bilheterias
guando nao revertidos a titulo de cachés ou direitos;
Il - A venda de publicagdes turisticas editadas pelo COMTUR;
lll - Doagdes de pessoas fisicas ou juridicas, publicas ou privadas, com
intuito de fomentar a atividade juridica;
IV - Os créditos orgcamentarios ou especiais que lhe sejam destinados;
V - As doagbes de pessoas fisicas e juridicas, publicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
VI - As contribui¢des de qualquer natureza, sejam publicas ou privadas;
VII - Os recursos provenientes de convénios que sejam celebrados;
VIl - Os rendimentos provenientes da aplicacdo financeira de recursos
disponiveis;
IX - outras rendas eventuais.
Capitulo Il
Das Disposic¢oes Finais
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Art. 13. A presente Lei podera ser regulamentada através de Decreto do
Poder Executivo.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposi¢cdes em contrario, em especial a Lei 3.376, de 28 de fevereiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
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