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Estado do Rio de Janeiro
: Camara Municipal de Miguel Pereira
ey, Gabinete do Vereador Evandro Taubinha
"WIGHEL PEREIRA,
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
| \ ; ANTEPROJETO DE LEI N° 003/2024
Dispoe sobre a obrigatoriedade da notificacao
pelos profissionais da area da saude, quanto
a percepgao de casos de violéncia ou maus \\
ARENT . . ?RE&A 2 tratos contra pessoas idosas ou portadoras de
necessidades especiais, e da outras
providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° E dever de todo agente publico a defesa dos direitos da pessoa idosa, devendo os
casos de violéncia ou maus-tratos serem comunicados ao Centro de Referéncia de Assisténcia
Social — (CREAS).
Art. 2° Os médicos e demais agentes de saude, que em virtude de seu oficio percebam
indicios da ocorréncia de violéncia contra a pessoa idosa ou portadora de necessidades
especiais, ou suspeita de maus-tratos, deverao noticiar o fato imediatamente ao CREAS.
§ 1° A notificagdo de que trata este artigo sera sigilosa, de acesso restrito ao denunciante,
a familia da pessoa idosa e as autoridades competentes, devendo ser formulada por
escrito.
§ 2°Fica incluido o quesito "violéncia contra a pessoa idosa ou portadora de
necessidades especiais" no sistema municipal de informagdes de saude, e nele trara
informacodes sobre a gravidade da leséo, a idade da suposta vitima, o local onde ocorreu
a violéncia e se possivel for, a identidade do agressor.
Art. 3° Fica criado no Sistema Municipal um banco de Informacdes sobre a Violéncia contra
a Pessoa Idosa ou portadora de necessidades especiais, composto de dados, informacdes e
estatisticas colhidas conforme o disposto na presente lei, cuja finalidade € orientar e informar as
Politicas Publicas de atendimento a Pessoa Idosa, para atuar na prevencao de novos casos
semelhantes.
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 1 de 2
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Evandro Taubinha
BELPER
Paragrafo Unico. O sistema se compde de informacées sobre a agressao e o possivel
agressor, com indicacdo da idade da vitima, do possivel agressor, da relagdo de
parentesco entre ambos, da situacdo social do idoso ou da pessoa portadora de
necessidades especiais, se era independente ou se portava alguma necessidade de
cuidados de terceiros.
Art. 4° Para os fins do disposto nesta lei, pessoa idosa & a que apresenta mais de 60
(sessenta) anos de idade, segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, € a pessoa portadora de
necessidades especiais sdo aquelas que tem impedimento de longo prazo de natureza fisica,
mental, intelectual ou sensorial.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicagédo, revogadas as disposicbées em
contrario.
JUSTIFICATIVA
Sdo cada vez mais comuns relatos de violéncia contra idosos e pessoas com
necessidades especiais nos nossos noticiarios, muita das vezes essa violéncia € recorrente e a
vitima, seja ela por intimidagdo ou simplesmente por ndo ter como se comunicar, acaba nao
denunciando o ocorrido.
Por isso, se faz necessario uma atencéo vigilante do poder publico através de seus
profissionais da area de saude, que serdo sempre os primeiros a notar algum indicio que leve a
identificacao da violéncia ou da coacgao praticada.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 4 de marcgo de 2024.
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EVANDRO CAR DOSO BARRETO
Vereador
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