Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 07 de março de 2024.
Mensagem nº 029/2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência,
por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que “DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO
INTEGRAL PROFESSORA MARIA TEREZA MOREIRA DA SILVA NO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa à instituição do Centro Municipal de Educação
Infantil em Tempo Integral Professora Maria Tereza Moreira da Silva, localizado na Rua
Alvarenga Peixoto, 241 - Vila Selma - Miguel Pereira - RJ. Este projeto é fundamentado na
compreensão de que a educação infantil representa um dos pilares mais significativos no
desenvolvimento integral da criança, abrangendo seus aspectos físico, psicológico,
intelectual e social.
A implementação de um centro educacional dedicado exclusivamente ao atendimento
em tempo integral de crianças de 3 a 5 anos surge como uma resposta às demandas da
sociedade contemporânea, na qual as dinâmicas familiares e as exigências do mercado de
trabalho requerem soluções educacionais que acompanhem tais transformações. Além
disso, a oferta de educação em tempo integral na fase inicial da educação formal
potencializa o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais, preparando o
terreno para um aprendizado mais significativo e abrangente nos anos subsequentes.
Este projeto também se alinha às diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de
Educação (PNE) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que
preveem a expansão da oferta de educação infantil como um dos objetivos prioritários para
o desenvolvimento educacional no país. A criação do Centro Municipal de Educação Infantil
em Tempo Integral em Miguel Pereira representa, portanto, um passo importante para
atender a essas diretrizes, promovendo a equidade e a qualidade na educação das crianças
do município.
A implementação de forma progressiva e alinhada às necessidades da rede municipal
de ensino permite um planejamento eficiente e uma execução viável do projeto, garantindo
que os recursos disponíveis sejam utilizados de maneira otimizada para beneficiar o maior
número possível de crianças.
A iniciativa de estabelecer o centro educacional em tempo integral também reflete o
compromisso do município com a educação de qualidade, reconhecendo a importância de
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
investir nas primeiras etapas da formação educacional como alicerce para o
desenvolvimento social, cultural e econômico de Miguel Pereira.
Por todos esses motivos, solicito aos nobres pares a análise e aprovação deste projeto
de lei, que se apresenta como um marco na história educacional de nosso município,
assegurando um futuro mais promissor para nossas crianças e para a sociedade como um
todo.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI N.º DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM
TEMPO INTEGRAL PROFESSORA MARIA
TEREZA MOREIRA DA SILVA NO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Centro Municipal de Educação Infantil em Tempo Integral
Professora Maria Tereza Moreira da Silva, vinculado à Secretaria Municipal de Educação
(SME), localizado na Rua Alvarenga Peixoto, 241 - Vila Selma - Miguel Pereira - RJ,
destinado a alunos de 3 a 5 anos da educação infantil.
Art. 2º O Centro Municipal de Educação Infantil em Tempo Integral Professora
Maria Tereza Moreira da Silva tem por finalidade oferecer educação infantil em tempo
integral, visando ao desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 3º A implementação do Centro Municipal de Educação Infantil em Tempo
Integral Professora Maria Tereza Moreira da Silva será realizada de forma progressiva e de
acordo com as necessidades da rede municipal de ensino, iniciando suas atividades em
fevereiro com 4 turmas de Pré 1.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação a gestão do Centro Municipal
de Educação Infantil em Tempo Integral Professora Maria Tereza Moreira da Silva, incluindo
a definição de critérios pedagógicos, infraestrutura, seleção de profissionais, entre outros
aspectos necessários para o funcionamento do centro.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação promoverá a articulação com outras
secretarias e órgãos municipais, além da comunidade escolar e sociedade civil, visando
garantir o suporte necessário à implementação e desenvolvimento das atividades do Centro
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Municipal de Educação Infantil em Tempo Integral Professora Maria Tereza Moreira da
Silva.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ____ de ___________de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL