CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PE RZ/ ROETON I | | D
Estado do Rio de Janeiro presm@qte
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira AN
CAMARA MUNICIPAL DK\ xLH PEREIRA
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Em0 9 Miquel Pereira, 07 de marco de 2024.
\ N Mensagem n° 029/2024. ( P'%‘d\@{e \
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A'Tpomlssao ducagao, Cultu
Senhor Presidente, Senhores Vereadores Em 0 :
CAMARA MUMICIPAL Dl\\l](, EL PEREIRA 7
\ R\ Presidente. |
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de urqe\nc\a
por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que “DISPOE SOBRE Ay
INSTITUIGAO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAGAO INFANTIL EM TEMF\O
INTEGRAL PROFESSORA MARIA TEREZA MOREIRA DA SILVA NO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS APRQVADO VOT. UNIC
JUSTIFICATIVA DATA {/-/)IV “
compreensao de que a educagao infantil representa um dos pilares mais signifi 1
desenvolvimento integral da crianga, abrangendo seus aspectos fisico, psicol8gico,
intelectual e social.
A implementagdo de um centro educacional dedicado exclusivamente ao atendimento
em tempo integral de criangas de 3 a 5 anos surge como uma resposta as demandas da
sociedade contemporanea, na qual as dinamicas familiares e as exigéncias do mercado de
trabalho requerem solugbes educacionais que acompanhem tais transformacgdes. Além
disso, a oferta de educagcdo em tempo integral na fase inicial da educagao formal
potencializa o desenvolvimento de habilidades e competéncias essenciais, preparando o
terreno para um aprendizado mais significativo e abrangente nos anos subsequentes.
Este projeto também se alinha as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de
Educacdao (PNE) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB), que
preveem a expansao da oferta de educacao infantil como um dos objetivos prioritarios para
o desenvolvimento educacional no pais. A criagao do Centro Municipal de Educacao Infantil
em Tempo Integral em Miguel Pereira representa, portanto, um passo importante para
atender a essas diretrizes, promovendo a equidade e a qualidade na educacgao das criangas
do municipio.
A implementacgdo de forma progressiva e alinhada as necessidades da rede municipal
de ensino permite um planejamento eficiente e uma execugao viavel do projeto, garantindo
que os recursos disponiveis sejam utilizados de maneira otimizada para beneficiar o maior
numero possivel de criangas.
A iniciativa de estabelecer o centro educacional em tempo integral também reflete o
compromisso do municipio com a educacgao de qualidade, reconhecendo a importancia de
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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investir nas primeiras etapas da formacado educacional como alicerce para o
desenvolvimento social, cultural e econdmico de Miguel Pereira.
Por todos esses motivos, solicito aos nobres pares a analise e aprovagao deste projeto
de lei, que se apresenta como um marco na histéria educacional de nosso municipio,
assegurando um futuro mais promissor para nossas criangas e para a sociedade como um
todo.
ANDRE PINTQ FONSECA
PREFEITO M
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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LEIN.° DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE A INSTITUIGAO DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAGAO INFANTIL EM
TEMPO INTEGRAL PROFESSORA MARIA
TEREZA MOREIRA DA SILVA NO MUNICIiPIO
DE MIGUEL PEREIRA, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituido o Centro Municipal de Educacgao Infantil em Tempo Integral
Professora Maria Tereza Moreira da Silva, vinculado a Secretaria Municipal de Educagéo
(SME), localizado na Rua Alvarenga Peixoto, 241 - Vila Selma - Miguel Pereira - RJ,
destinado a alunos de 3 a 5 anos da educacgéo infantil.
Art. 2° O Centro Municipal de Educacao Infantil em Tempo Integral Professora
Maria Tereza Moreira da Silva tem por finalidade oferecer educacdo infantil em tempo
integral, visando ao desenvolvimento integral da crianga em seus aspectos fisico,
psicologico, intelectual e social, complementando a agao da familia e da comunidade.
Art. 3° A implementacdo do Centro Municipal de Educacgéo Infantil em Tempo
Integral Professora Maria Tereza Moreira da Silva sera realizada de forma progressiva e de
acordo com as necessidades da rede municipal de ensino, iniciando suas atividades em
fevereiro com 4 turmas de Pré 1.
Art. 4° Cabera a Secretaria Municipal de Educacgdo a gestao do Centro Municipal
de Educagao Infantil em Tempo Integral Professora Maria Tereza Moreira da Silva, incluindo
a definicdo de critérios pedagdgicos, infraestrutura, selegdo de profissionais, entre outros
aspectos necessarios para o funcionamento do centro.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Educagéo promovera a articulagdo com outras
secretarias e 6rgdos municipais, além da comunidade escolar e sociedade civil, visando
garantir o suporte necessario a implementagao e desenvolvimento das atividades do Centro
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Municipal de Educagao Infantii em Tempo Integral Professora Maria Tereza Moreira da
Silva.
Art. 6° As despesas decorrentes da execucao desta lei correrdo por conta das
dotagdes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 7° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagdo.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2024.
ANDRE PINT ONSECA
PREFEITO N
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