ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 07 de março de 2024.
Mensagem nº 030/2024.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 870.783,00 (oitocentos e setenta mil e setecentos e oitenta e três reais). EM
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a inclusão do Fundo Municipal de
Fomento Audiovisual e o Projeto de Promoção e Entretenimento no orçamento de
2024, deste Município.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira – RJ
Estado do Rio de Janeiro
‘Municipio de Miguel Pereira
HIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a incluir no
orcamento o Fundo Municipal de Fomento
Audiovisual e abrir Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 870.783,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importancia de R$ 870.783,00 (oitocentos e setenta mil e setecentos e oitenta e trés
reais), obedecendo a seguinte classificagao orcamentaria:
FONTE 1706 - R$ 870.783,00 (Transferéncia Especial da Uniao)
FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO AUDIOVISUAL
PROGRAMA DE TRABALHO
12.01.000.13.392.021.1.106 — Promocgao e Entretenimento Cultural ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.39.01.1706 [Ativid. Artist., Cultur., Desp., Turist. e Recreativas |R$ 870.783,00 |
Art. 2°) Os recursos para atender ao presente Crédito sao oriundos de Superavit
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF n°® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Transferéncias Especiais — 25885-7 - Banco do Brasil S/A..
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 11.663.883,00 Obrigacdes R$ 0,00
Superavit R$ 11.663.883,00
Créditos abertos R$ 10.793.100,00
Saldo disponivel R$ 870.783,00
Este crédito R$ 870.783,00
Saldo disponivel R$ 0,00
Total R$ 11.663.883,00 Total R$ 11.663.883,00
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
.Municipio de Miguel Pereira
" WiguEL PEREIRA
Art. 3°) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se
as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n°® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br