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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO NO 036[2024
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (\\1\&}3\&\[(’% DE \1](;} 51 P[RF[R\
omissa U lga e Kkegagao
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Miquel Pereira, 07 de marco de 2024. CAMARA MUNI( lP‘! \HGLVEL PEREI?\
Col «ssao i as e Orgamento Mensagem n° 030/2024. Em@ A}' N Z /
. XA \ Senhor Presidente, 7\ Pregidente
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa\ Jol da Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa:y Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importancia de
R$ 870.783,00 (oitocentos e setenta mil e setecentos e oitenta e trés reais). EM
REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a inclusdo do Fundo Municipal de
Fomento Audiovisual e o Projeto de Promogao e Entretenimento no orgamento de
2024, deste Municipio.
Contando mais uma vez com a colaboracdo dos Nobres Edis, para
aprovagao do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e apreco.
Atenciosamente, APROVADO
VOTA O UNICA
DATA:Q Do jfo ANDRE PINTO DE AFONSECA \/ W
Prefeito/Municipal pREs\pE‘NTE\
0 pl OZ i&w
’/\-/l“(T"’_‘h( Santas j‘lU Teupe=
%ente Administrativo
Matr. 01/010
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
‘ Estado do Rio de Janeiro
3 - | Municipio de Miguel Pereira
MIGOEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a incluir no
orcamento o Fundo Municipal de Fomento
Audiovisual e abrir Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 870.783,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importancia de R$ 870.783,00 (oitocentos e setenta mil e setecentos e oitenta e trés
reais), obedecendo a seguinte classificagao orcamentaria:
FONTE 1706 - R$ 870.783,00 (Transferéncia Especial da Uniao)
FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO AUDIOVISUAL
PROGRAMA DE TRABALHO
12.01.000.13.392.021.1.106 — Promogao e Entretenimento Cultural ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.39.01.1706 | Ativid. Artist., Cultur., Desp., Turist. e Recreativas |R$ 870.783,00 |
Art. 2°) Os recursos para atender ao presente Crédito sdo oriundos de Superavit
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF n®101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Transferéncias Especiais — 25885-7 - Banco do Brasil S/A..
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 11.663.883,00 Obrigacoes R$ 0,00
Superavit R$ 11.663.883,00
Créditos abertos R$ 10.793.100,00
Saldo disponivel R$ 870.783,00
Este crédito R$ 870.783,00
Saldo disponivel R$ 0,00
Total R$ 11.663.883,00 Total R$ 11.663.883,00
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira e
MIGHEL PEREIRA
Art. 3°) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se
as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municip
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n® 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
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