Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 14 de março de 2024.
Mensagem nº 031/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA.”
JUSTIFICATIVA
A presente justificativa visa esclarecer os fundamentos e objetivos desta
proposta legislativa, que dispõe sobre alterações no Código Tributário do
Município de Miguel Pereira. Esta lei complementar representa um passo
significativo em direção ao desenvolvimento econômico sustentável e à melhoria
da qualidade de vida da população local, alinhando-se com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).
O principal objetivo desta alteração legislativa é fomentar a atração de
novos empreendimentos e incentivar o crescimento econômico no Município de
Miguel Pereira. Ao introduzir mudanças como o diferimento do recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), buscamos criar um
ambiente mais favorável aos negócios, estimulando a geração de empregos e a
diversificação da base econômica local. Este movimento não apenas dinamiza a
economia municipal mas também viabiliza o aumento da arrecadação tributária
sem elevar a carga tributária para os contribuintes atuais. 1
As receitas adicionais esperadas com a implementação desta lei serão
direcionadas para áreas cruciais, como saúde, educação, cultura e segurança
1 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ICMS. DECADÊNCIA. DECRETO 1.600/2015 QUE ALTEROU BENEFÍCIOS DO DIFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE
POLÍTICA FISCAL QUE COMPETE AO ENTE TRIBUTANTE. MEDIDA QUE NÃO CRIOU OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 512/STF. I – O Tribunal de
origem, com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável (Decreto Estadual 1.600/2015), concluiu que a concessão de
diferimento não defere benefício fiscal. Súmula 280/STF. II – De acordo com a jurisprudência desta Corte, diferimento não pode
ser considerado benefício fiscal, podendo ser disciplinado diretamente por legislação do ente tributante (ADI 2.056/MS, Rel. Min.
Gilmar Mendes). III – Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração de honorários (Súmula 512/STF). (STF - ARE:
1317811 PR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação:
08/09/2021)
Estado do Rio de Janeiro
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pública. O investimento nestes setores é fundamental para garantir o bem-estar
da população e promover o desenvolvimento social e econômico sustentável, em
consonância com os ODS, especialmente aqueles relacionados à saúde de
qualidade (ODS 3), educação de qualidade (ODS 4), igualdade de gênero (ODS
5), trabalho decente e crescimento econômico (ODS 8), redução das
desigualdades (ODS 10), cidades e comunidades sustentáveis (ODS 11), e paz,
justiça e instituições eficazes (ODS 16).
A experiência de outros municípios, como Osasco, serve como referência
e inspiração para Miguel Pereira. Em Osasco, projetos semelhantes viabilizaram
investimentos significativos em diversas áreas, incluindo saúde, educação e
mobilidade urbana, demonstrando o potencial transformador de iniciativas bem
planejadas e executadas.
A introdução de mecanismos como o diferimento do ISSQN não constitui
uma renúncia fiscal, mas sim uma estratégia de investimento a médio e longo
prazo. Estudos de impacto fiscal acompanharão estas medidas para assegurar a
neutralidade fiscal e a sustentabilidade das finanças públicas municipais.
Em suma, esta proposta é um instrumento estratégico para o
desenvolvimento sustentável do Município de Miguel Pereira. Alinhada aos ODS
da ONU e inspirada em casos de sucesso em outros municípios e uma Gestão
Fiscal responsável e austera, esta lei busca promover um crescimento
econômico inclusivo e sustentável, garantindo melhorias significativas nas áreas
de saúde, educação, cultura e segurança pública para todos os cidadãos.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O dispositivo abaixo numerado do Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997,
passa a vigorar acrescido de um novo item, com a seguinte nova redação:
TABELA III
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
UFIR-MP
1. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (…..)
2. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (…..)
3. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (…..)
b)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (…..)
c)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (…..)
d)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (…..)
e)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (…..)
4. PESSOAS JURÍDICAS
(ATIVIDADES)
ALÍQUOTA (PERCENTUAL SOBRE A
RECEITA BRUTA MENSAL)
a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (…..)
b) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (…..)
c) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (…..)
d) Serviço 10.04 e 19.01 do art. 165 2%
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Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o
diferimento do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) incidente sobre os códigos de serviço relacionados no Anexo Único da
presente Lei Complementar.
§1º O diferimento consiste na postergação do pagamento do ISS,
podendo o montante devido ser parcelado em até 48 (quarenta e oito) parcelas, na
forma a ser pactuada em instrumento jurídico próprio.
§2º O diferimento de que trata o caput deste artigo não constitui renúncia
de receita, devendo ser acompanhado de estudo de impacto fiscal, assegurando a
neutralidade fiscal da medida.
Art. 3º A concessão do diferimento do ISS obedecerá ao princípio da
alíquota mínima de 2% (dois por cento), conforme estabelecido pela Lei.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
ANEXO ÚNICO
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011,
sujeita ao ICMS).
19 -. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E MEDIDAS DE
COMPENSAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO DA TABELA III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.
De forma consoante com o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000 (LRF), vimos em virtude do advento da alteração da Tabela III, da Lei Complementar nº
036, de 19 de dezembro de 1997, que versa acerca da redução da alíquota do ISS do serviço
disposto no subitem 19.01, do art. 165, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de
1997, que abrangem o CNAES 6621-5/01, 6629-1/00, 8299-7/06, 9200-3/01 e 9200-3/99, expor
o que se segue:
A redução do valor em comento, implica em uma renúncia estimada de receita igual
a R$ 23.960,67 (vinte e três mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos).
A estimativa supramencionada foi realizada considerando-se a média arrecadatória
desta atividade nos 03 (três) últimos exercícios completos, a saber: 2021, 2022 e 2023,
usando-se a seguinte fórmula:
Serviços 19.01 - exercício 2021
R$ 22.654,09
Serviços 19.01 - exercício 2022
R$ 24.143,75
Serviços 19.01 – exercício 2023
R$ 25.084,18
Média Aritmética
2021 = R$ 22.654,09 + 2022 = 24.143,75 + 2023 = R$ 25.084,18 TOTAL= R$ 71.882,02
_______________________________________________________=R$ 23.960,67
3
Média Aritmética (R$ 23.960,67)/Valor Orçado ISS 2024 (R$ 6.700.305,54) x 100=
=0,3576%
Apesar disso, não se vislumbra qualquer impacto orçamentário-financeiro em
decorrência da medida, no ano de 2024, pois estão em adequada e tranquila implantação as
metas propostas para este exercício, sem necessidade de utilização do montante estimado
desta renúncia de receita, para ultimá-las.
Apenas para esclarecimento, o impacto orçamentário-financeiro para o exercício de
2024 da renúncia é de 0,3576% do total da receita orçada para àquela rubrica (R$
6.700.305,54). O índice é inequivocamente inexpressivo frente ao ganho que se pretende
alcançar através das medidas compensatórias abaixo elencadas.
Relativamente a 2025 e 2026, por igual não se afigura prejuízo às metas anuais e
plurianuais de cada um destes exercícios, já que tal renúncia será contemplada nos respectivos
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
orçamentos, sendo que as medidas compensatórias propostas, oportunizarão um superavit na
arrecadação, com claros reflexos positivos, perfeitamente compensatórios.
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
Com relação as medidas compensatórias, contamos com as seguintes
implementações que compensarão quaisquer possíveis perdas:
a) Projeto Nota Presente: Incentivo à exigência por parte dos Tomadores de
Serviços, da Emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e;
b) Projeto IPTU x ISS: Tem por objetivo a incrementação da arrecadação do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
c) Projeto IPTU x IPVA: Tem por objetivo a incrementação da arrecadação do
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, que não obstante ser um tributo
devido ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem o produto de sua arrecadação, por norma
constitucional, repassado em um percentual de 50% (cinquenta por cento) ao município em
cuja territorialidade geográfica o veículo esteja registrado;
d) Retenção Ampla IR: Com fulcro na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal
(STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº
1.293.453/RS e na Ação Cível Originária nº 2897, no inciso I do art. 158 da Constituição da
República, na Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e na Instrução Normativa RFB
nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, O Município baixou Decreto que regulamenta a retenção
ampla do IRRF sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por
conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços;
e) Módulo de Gestão e Auditoria do Cartão de Crédito e Débito: Cruzamento do
movimento econômico constantes nas NFS-e com as informações de cartões de crédito/débitos
constantes nos arquivos disponibilizados pelo Governo do Estado e/ou Receita Federal,
apresenta relatórios de divergências.