Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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Miguel Pereira, 14 de março de 2024.
Mensagem nº 032/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, A SER EXPLORADO PELA AUTARQUIA
MUNICIPAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS DE MIGUEL PEREIRA
(LOTEMP), NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.756, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2018 E NA LEI FEDERAL Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2023.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como principal motivação a criação e a
regulamentação do serviço público de loterias no âmbito do Município de Miguel
Pereira, sob a administração da Autarquia Municipal do Serviço Público de Loterias de
Miguel Pereira (LOTEMP), fundamentando-se em importantes considerações legais,
sociais e econômicas.
Inicialmente, destaca-se a relevância das Leis Federais nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que regulam a atividade
de apostas de quota fixa em eventos reais de temática esportiva e eventos virtuais de
jogos on-line, estabelecendo um marco legal para a exploração dessas atividades em
todo o território nacional.
Além disso, o julgamento da ADPF 492 pelo Supremo Tribunal Federal, que
declarou a incompatibilidade do regime de exclusividade da exploração de loterias pela
União com a Constituição de 1988, abre espaço para que entes federativos
subnacionais, como municípios, possam explorar essa modalidade de serviço público,
desde que observada a estrita regulamentação federal.
A partir dessas considerações jurídicas, surge a oportunidade para o Município
de Miguel Pereira de explorar a atividade lotérica, visando a geração de recursos
adicionais por meio de outorgas fixas e variáveis, bem como o incremento na
arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), crucial para a melhoria da capacidade
financeira municipal.
Miguel Pereira, destacando-se como um dos municípios com menor
arrecadação no Estado, encontra nesta iniciativa uma alternativa viável para reverter
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tal cenário, por meio da potencialização de sua receita própria. A exploração de
loterias municipais não apenas contribuirá significativamente para o financiamento de
áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, mas também fomentará a
criação de empregos diretos e indiretos, estimulando o desenvolvimento econômico
local.
É importante ressaltar que a experiência de outros municípios brasileiros, como
João Pessoa e Guarulhos, que já implementaram suas próprias loterias municipais
com sucesso, serve como modelo e incentivo para que Miguel Pereira siga esse
caminho, buscando inovação e autossustentabilidade financeira.
Portanto, a proposição deste Projeto de Lei, amparada pelas considerações
supramencionadas, almeja não apenas a legalidade e a regulamentação adequada
para a exploração de loterias municipais, mas também o fortalecimento econômico e
social do Município.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO DE LOTERIA NO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA, A SER EXPLORADO
PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DO
SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS DE
MIGUEL PEREIRA (LOTEMP), NA FORMA
PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.756, DE
12 DE DEZEMBRO DE 2018 E NA LEI
FEDERAL Nº 14.790, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
1º CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o serviço público de Loteria do Município de Miguel
Pereira, que poderá explorar quaisquer das modalidades lotéricas previstas na Lei
Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e na Lei Federal nº 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, na forma de serviço público municipal.
§1º A captação dos recursos por meio da loteria municipal será realizada
através do entretenimento físico, eletrônico ou virtual dentro do território do
Município, e da exploração de jogos lotéricos físicos dentro do território do Município
e eletrônicos, virtuais e online explorados por empresa sediada no Município no
âmbito da rede mundial de computadores (www – world wide web).
§2º Para os fins desta Lei, considera-se jogo lotérico toda operação, jogo
ou aposta conforme previsto em legislação federal, incluídas, exemplificadamente,
loterias de prognósticos, de prognósticos esportivos, passiva e loteria instantânea e
jogos online para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza.
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Art. 2º Fica criada a Autarquia Municipal do Serviço Público de Loterias
de Miguel Pereira (LOTEMP).
Parágrafo único. O serviço público de loteria a que se refere esta Lei será
explorado pela Autarquia Municipal do Serviço Público de Loterias de Miguel Pereira
(LOTEMP) mediante, conc
previstos em lei.
CAPÍTULO II
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS
Art. 3º O produto da arrecadação total obtida através da captação de
apostas ou da venda de bilhetes das loterias municipais, por meio físico ou virtual,
será destinado segundo as seguintes diretrizes:
I - à seguridade social municipal, devendo ser observado, em cada
modalidade lotérica explorada, no mínimo, o percentual destinado pela União para a
mesma finalidade;
II - ao financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio
nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, educação, saúde
e segurança pública;
III - ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda
incidente sobre a premiação e a cobertura de despesas de custeio e de manutenção
da operação da loteria municipal;
Art. 4º Os valores dos prêmios que não tenham sido reclamados pelos
apostadores contemplados no prazo de prescrição previsto em regulamento serão
revertidos ao Fundo Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º A LOTEMP, diretamente ou por meio de parceria, concessão ou
permissão, adotará os sistemas de garantia que julgar convenientes à segurança
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contra adulteração ou fraude dos bilhetes bem como de quaisquer apostas,
pagamentos de prêmios ou controle financeiro e contábil dos Credenciados.
Art. 6º A LOTEMP disciplinará a forma da entrega dos valores destinados
à seguridade social, ao imposto de renda incidente sobre a premiação e aos demais
beneficiários legais.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei e a
LOTEMP editará as normas complementares que se fizerem necessárias.
CAPÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO E DA OUTORGA
Art. 8º Fica definido que, para fins de incidência do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a base de cálculo do imposto será
correspondente ao GGR (Gross Gaming Revenue), deduzidos dos valores das
apostas realizadas com a utilização de bônus concedido pela Credenciada e da
Outorga Variável.
Parágrafo único. Compreende-se por GGR – Gross Gaming Revenue, a
diferença entre o montante geral de apostas e os prêmios pagos aos apostadores.
Art. 9º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) será de 2% para as empresas que, licenciadas no Município de Miguel
Pereira, explorarem as atividades regulamentadas nesta lei, bem como quaisquer
atividades correlatas de processamento de dados, apoio administrativo ou
financeiro, desenvolvimento de softwares, plataformas e jogos, bem como sistemas
de controle das apostas e pagamento de prêmios.
Art. 10 A outorga será concedida em caráter definitivo à empresa que,
aprovada técnica, financeira e juridicamente, efetuar o pagamento das Outorgas
Fixa e Variável.
Art. 11 A Outorga Fixa é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
garantindo à Credenciada licença para operação por 5 anos, desde que mantida sua
condição de habilitação.
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Art. 12 As empresas que se credenciarem nos 20 dias subsequentes à
publicação do edital de credenciamento farão jus a um desconto de 65% do valor da
Outorga Fixa. As empresas que se credenciarem entre 21 dias e 60 dias
subsequentes à publicação do edital de credenciamento farão jus a um desconto de
30% do valor da Outorga Fixa.
Art. 13 O pagamento da Outorga Fixa será feito à vista, com desconto de
7% (sete por cento), ou em 10 parcelas iguais, vencendo a primeira no ato da
concessão da Outorga Fixa e as demais até o dia 05 de cada mês.
Art. 14 A Outorga Variável será recolhida mensalmente, até o dia 05 do
mês subsequente à apuração do GGR (Gross Gaming Revenue), ao percentual de
3% (três por cento), deduzidas do montante das apostas realizadas com utilização
de bônus concedidos pela Credenciada.
Parágrafo único. O GGR – Gross Gaming Revenue será apurado
obrigatoriamente no mês subsequente à coleta das apostas e do pagamento dos
prêmios.
Art. 15 A Outorga será concedida para uma única marca (URL), sendo
permitida a aplicação de múltiplos requerimentos para operação de URLs diversas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei em todos os
aspectos necessários à sua execução, respeitando os limites estabelecidos pela
legislação federal vigente.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
M
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
“Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
MIGUEL PEREIRA R
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) DAS 1 E 03 (TRÊS) DAS 2.
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000
(LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto Orçamentário X Financeiro,
expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa, referente a
reposição, da ordem de R$ 118.127,18 (cento e dezoito mil, cento e vinte e sete reais e dezoito centavos), para o ano de 2024, à saber:
Total Salário Mensal — R$ 10.547,07
Meses — 10 = R$ 105.470,70
13º Salário —- R$ 10.547,07 x 12 meses / 10 meses= R$ 12.656,48
Total da despesa para 2024 - R$ 105.470,70 + R$ 12.656,48 = R$ 118.127,18
O cálculo do impacto, se dará sobre o valor do aumento da despesa (R$ 118.127,18),
dividido pelo valor orçado para o exercício de 2024 da Fonte de Recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos (R$ 74.741.254,39) x 100.
Custo Estimado (R$ 118.127,18) / Orçado Fonte 1.500 (R$ 74.741.254,39) x 100 = 0,1580%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orçamentário-financeiro para o
presente exercício da despesa estimada é de 0,1580% do total orçado para a fonte de recurso a ser
utilizada para tal.
Relativamente a 2025 e 2026, o impacto se daria em proporções mínimas, visto que serão
reajustados os encargos e salários pelos índices oficiais.
É o Relatório,
Chefe da ão de Planejamento