Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 14 de março de 2024.
Mensagem nº 033/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO
DE 2014, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O desenvolvimento sustentável requer uma abordagem holística que integre as
dimensões econômica, social e ambiental, conforme delineado pelos 17 ODS da ONU.
Através da promoção de parcerias entre a administração pública municipal e as
organizações da sociedade civil, o presente Projeto de Lei mira diretamente nos
princípios dos ODS, especialmente no ODS 17 - Parcerias e Meios de Implementação,
fomentando uma colaboração efetiva para o alcance de metas de desenvolvimento
sustentável locais.
O estabelecimento do Conselho Municipal de Política Pública, por sua vez, é
uma resposta à necessidade de mecanismos institucionais que assegurem a
participação da sociedade civil no processo de tomada de decisão, transparência e
accountability na gestão pública. Este órgão consultivo será essencial para:
ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Ao promover a inclusão, a
participação social e a transparência, o conselho contribui para construir instituições
eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. A participação cidadã é
fundamental para a construção de uma sociedade pacífica, onde as decisões são
tomadas de maneira justa e com a devida consideração das necessidades e opiniões
dos cidadãos.
ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis: Ao envolver ativamente as
organizações da sociedade civil na formulação e implementação de políticas públicas,
o projeto visa promover o desenvolvimento urbano sustentável, garantindo que as
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comunidades locais sejam capazes de atender às necessidades presentes sem
comprometer a capacidade das gerações futuras.
ODS 5 - Igualdade de Gênero: Através da inclusão de representantes de
diversas organizações da sociedade civil, o conselho também pode trabalhar para
promover a igualdade de gênero, garantindo que as políticas públicas levem em
consideração as necessidades específicas de todos os gêneros.
ODS 13 - Ação Contra a Mudança Global do Clima: A cooperação entre a
administração pública e organizações da sociedade civil permite a implementação de
projetos e políticas eficazes para a mitigação da mudança climática e adaptação a
seus impactos, reforçando a capacidade de resposta e preparação do município para
desastres naturais.
O Conselho Municipal de Política Pública será, portanto, um catalisador para a
implementação de políticas que não apenas atendam às necessidades imediatas da
população de Miguel Pereira, mas que também se alinhem com as diretrizes globais
para o desenvolvimento sustentável. Através deste projeto de lei, o município se
posiciona na vanguarda das práticas de governança participativa e sustentável,
estabelecendo um modelo para a cooperação entre o poder público e a sociedade civil
que pode ser replicado em outras localidades, contribuindo assim para o alcance dos
ODS em âmbito global.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE
JULHO DE 2014, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE POLÍTICA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias,
envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração
pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, de fomento ou em acordos
de cooperação.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE FOMENTO, COLABORAÇÃO E COOPERAÇÃO
Art. 2º Serão estabelecidas diretrizes para a política de fomento, de
colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, visando ao
fortalecimento da participação social no processo de formulação, implementação,
acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas municipais.
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CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA PÚBLICA
Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal de Política Pública, órgão de
natureza consultiva, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de
acompanhar, avaliar a evolução do planejamento estratégico municipal, opinar nos
processos de elaboração e alteração de programas e prioridades, estimular a
cooperação entre a sociedade civil e os órgãos públicos, propor a realização de
estudos, debates, seminários e encontros, além de estimular o aperfeiçoamento dos
mecanismos de participação e controle social.
Seção I - Da Composição do Conselho
Art. 4º O Conselho será composto pelos seguintes representantes:
I – 01 Procurador do Gabinete do Prefeito;
II – 01 membro da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 membro da Controladoria do Município;
IV – 01 membro da Secretaria Municipal de Educação; e
V- 01membro da Secretaria Municipal de Governo;
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alterar a composição do
colegiado mediante ato infralegal, na forma do art. 84, VI da Constituição Federal.
Seção II - Das Competências do Conselho
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Política Pública:
I - Acompanhar e avaliar a evolução do Planejamento Estratégico
Municipal;
II - Opinar nos processos de elaboração e alteração de programas e
prioridades;
III - Estimular a cooperação entre sociedade civil e os órgãos públicos;
IV - Propor a realização de estudos, debates, seminários e encontros;
V - Estimular o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e
controle social.
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§1º A participação no Conselho pelos integrantes mencionados no artigo
4º será remunerada conforme ato do Poder Executivo, na forma correspondente a
no mínimo o símbolo correspondente ao DAS-08 e no máximo ao símbolo
correspondente ao Subsídio de Subsecretário, na forma dos subanexos II-E e II-F da
Lei Municipal nº 3.854 de 11 de março de 2022 e suas posteriores alterações.
§2º A parcela de que trata o parágrafo anterior consiste em retribuição por
eventual execução de encargos especiais não incluídos no plexo de atribuições
normais e típicas do cargo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, contado da data de sua
publicação, estabelecendo os procedimentos para a efetiva implementação das
disposições aqui contidas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal