materia nº 40/2024

. APROVADO 
Estado do Rio de Janeiro \/OTA AQO U>N|CA 
Camara Municipal de Miguel Pereira PATALL O ) I 
» @S0 Gabinete do Vereador Vitor Ralha \ / 
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. ,‘ 
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PRESIDENTE| 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA e @ ica e Reda \ N omissao d En w PROJETO DE LEI N° 040/2024 
Autoriza a criagdo de Comissdes de Protecao 
e Prevengao a Violéncia Contra a Crianga e o 
Adolescente nas escolas publicas e privadas 
e no Municipio de Miguel Pereira. 
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Presidente: \ 
JNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
) . L. L " ~ ~ Fica autorizada a criagdo de Comissdes de Conscientizagdo, Prevengao e Art. 1° 
Enfrentamento a Violéncia e Promocao dos Direitos da Crianga e do Adolescente nas escolas 
publicas e privadas no Municipio de Miguel Pereira. 
Art. 2° Compete & Comissdo de Protecdo e Prevengédo a Violéncia contra a Crianca e o 
Adolescente: 
|- desenvolver, com a comunidade escolar, planos de prevengdo as diversas 
expressodes de violéncia identificadas no ambiente escolar; 
Il - notificar e tomar as medidas cabiveis, do ponto de vista educacional e legal, nos 
casos de violéncia contra a crianga e o adolescente, bem como realizar o devido 
v encaminhamento as instituicdes e autoridades competentes, quando necessario; 
Il - implantar protocolo unico de registro, sistematizacéo e notificacdo nas escolas para 
os casos de violéncia contra criangas e adolescentes; 
IV - notificar os casos de suspeita de violéncia ao Conselho Tutelar, nos termos da 
legislagao vigente. 
Paragrafo Unico. Os estabelecimentos de ensino da educagao basica manterdo agoes 
permanentes de sensibilizagdo e formagdo da comunidade escolar para prevencéo a 
violéncia e promogao dos direitos da crianga e do adolescente. 
Art. 3° O protocolo Unico de registro, sistematizagao e notificagdo dos casos atendidos pelas 
comissdes de protecdo e prevengdo a violéncia contra a crianca e o adolescente nas escolas 
constara das seguintes acoes: 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br ~ E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303 Pagina1de 3
Art. 4° 
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
w5 Gabinete do Vereador Vitor Ralha 
MIGUEL PEREIRA. 
|- registro dos casos recebidos em formulario unificado, produzido pela Secretaria de 
Educagao do Municipio; 
Il - sistematizagdo dos atendimentos realizados a fim produzir dados que subsidiem 
politicas de prevengao a violéncia contra a crianga e o adolescente; 
Il - notificaga@o dos casos de suspeita de violéncia, bem como de demandas especiais e 
urgentes da crianga e do adolescente, ao Conselho Tutelar, de acordo com os arts. 13 e 
245 da Lei Federal n° 8.069/1990, sem prejuizo da notificagdo as demais autoridades 
competentes, quando necessario. 
Paragrafo Unico. A comissdo de prote¢do e prevengdo a violéncia contra a crianga e o 
adolescente, por meio da unidade escolar, sera responsavel pela guarda e manutengéao, 
em sigilo, dos documentos de sistematizagcdo dos atendimentos, sob responsabilidade 
da unidade escolar. 
A Comissao de Protecdo e Prevencgao a Violéncia contra a Crianga e o Adolescente 
devera ser composta dos seguintes membros: 
Art. 5° 
| - o Diretor Escolar; 
Il - 1 (um) professor, podendo ser membro do Conselho Escolar; 
Il - 1 (um) funcionario da escola, podendo ser membro do Conselho Escolar. 
§ 1° Os representantes a que se referem os incisos Il e Ill serdo escolhidos entre 
seus pares mediante processo eletivo. 
§ 2° O mandato dos representantes a que se referem os incisos Il e lll - sera de 2 
(dois) anos, permitida uma recondugdo mediante novo processo de escolha 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.ri.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303 Pagina2de 3
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha 
 MIGUELPIREIRA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa garantir protegdo integral a crianga e ao adolescente, 
além de capacitar a comunidade escolar para identificagdo, prevengao, acolhimento e 
encaminhamento dos casos de violéncia, e a educagdo desempenha papel central para o 
rompimento dos padrdes e ciclos de violéncia. 
A Comissao de Protegédo na Escola constitui-se como iniciativa primordial para apoiar os 
profissionais da educagdo no que compete a escola em termos de atuar na prevengéo as 
violéncias, notificar e encaminhar os atos infracionais que violem direitos e que exijam a 
adogao das medidas. 
Além de violar os direitos, praticas de maus-tratos tém efeitos nocivos que podem se 
prolongar no tempo, por isso a importancia de sua identificagdo, denuncia e prevengéo. Entre 
as consequéncias das formas de violéncia e da negligéncia estdo atrasos no desenvolvimento 
afetivo e outras sequelas psicoemocionais. Elas podem resultar em adultos socialmente 
passivos, emocionalmente insensiveis, com dificuldade de confiar e estabelecer 
relacionamentos. 
Diante do exposto, submeto o presente projeto a apreciagdo desta casa, requerendo 
desde ja o apoio dos nobres pares para sua aprovagao. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 14 de margo de 2024. 
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VITOR BATISTA RA‘.HA DE AFONSECA 
Vereador 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26300-000. 
Portal: www.miguelpereira.rjleg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303 Pagina3de 3