CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA
Estado do Rio de Janeiro PROJETO NO 037/2024
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CRMAR A Comisséo MONCIRL :3)3 DEVIGLEL e Redag jf
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Mensagem n° 031/2024. /Vgt I\R MOYICIRAL Dk \:lgt:"lwm REIRA DATAL 4o¥Y {f | £%
. \\\\‘ Senhor Presidente, : PRE%lDqN‘fé'—L
Tenho a honra de encaminhar a essa Egregla
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projet
“DISPOE SOBRE ALTERAGOES NO CODIGO TRIBUT
MIGUEL PEREIRA.”
USTIFICATIVA
Municipio de Mlguel Pereira. Esta lei complementar representa um E\Q
significativo em diregdo ao desenvolvimento econémico sustentavel e a melhoria
da qualidade de vida da populagdo local, alinhando-se com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentavel (ODS) da Organizagdo das Nagdes Unidas (ONU).
O principal objetivo desta alteracédo legislativa é fomentar a atragao de
novos empreendimentos e incentivar o crescimento econdmico no Municipio de
Miguel Pereira, Ao introduzir mudangas como o diferimento do recolhimento do
Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza (ISSQN), buscamos criar um
ambiente mais favoravel aos negodcios, estimulando a geragdo de empregos e a
diversificacdo da base econémica local. Este movimento ndo apenas dinamiza a
economia municipal mas também viabiliza o aumento da arrecadagao tributaria
sem elevar a carga tributaria para os contribuintes atuais. !
As receitas adicionais esperadas com a implementagao desta lei serdo
direcionadas para areas cruciais, como saude, educacéao, cultura e seguranca
! AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANGA.
ICMS. DECADENCIA. DECRETO 1.600/2015 QUE ALTEROU BENEFICIOS DO DIFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE
POLITICA FISCAL QUE COMPETE AO ENTE TRIBUTANTE. MEDIDA QUE NAO CRIOU OBRIGAGCAO TRIBUTARIA.
ACORDAO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDENCIA DO STF. INCIDENCIA DA SUMULA 280/STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEM MAJORACAO DE HONORARIOS. SUMULA 512/STF. | — O Tribunal de
origem, com fundamento na legislagao infraconstitucional aplicavel (Decreto Estadual 1.600/2015), concluiu que a concessao de
diferimento n&o defere beneficio fiscal. Sumula 280/STF. Il — De acordo com a jurisprudéncia desta Corte, diferimento ndo pode
ser considerado beneficio fiscal, podendo ser disciplinado diretamente por legislagdo do ente tributante (ADI 2.056/MS, Rel. Min.
Gilmar Mendes). lll — Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoragdo de honorarios (Sumula 512/STF). (STF - ARE:
1317811 PR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicagao:
08/09/2021)
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
publica. O investimento nestes setores é fundamental para garantir o bem-estar
da populagéo e promover o desenvolvimento social e econdmico sustentavel, em
consonancia com os ODS, especialmente aqueles relacionados a saude de
qualidade (ODS 3), educagao de qualidade (ODS 4), igualdade de género (ODS
5), trabalho decente e crescimento econdémico (ODS 8), redugdo das
desigualdades (ODS 10), cidades e comunidades sustentaveis (ODS 11), e paz,
justica e instituicdes eficazes (ODS 16).
A experiéncia de outros municipios, como Osasco, serve como referéncia
e inspiragdo para Miguel Pereira. Em Osasco, projetos semelhantes viabilizaram
investimentos significativos em diversas areas, incluindo saude, educagao e
mobilidade urbana, demonstrando o potencial transformador de iniciativas bem
planejadas e executadas.
A introdugdo de mecanismos como o diferimento do ISSQN n&o constitui
uma renuncia fiscal, mas sim uma estratégia de investimento a médio e longo
prazo. Estudos de impacto fiscal acompanharao estas medidas para assegurar a
neutralidade fiscal e a sustentabilidade das finangas publicas municipais.
Em suma, esta proposta é um instrumento estratégico para o
desenvolvimento sustentavel do Municipio de Miguel Pereira. Alinhada aos ODS
da ONU e inspirada em casos de sucesso em outros municipios e uma Gestao
Fiscal responsavel e austera, esta lei busca promover um crescimento
econdmico inclusivo e sustentavel, garantindo melhorias significativas nas areas
de saude, educacao, cultura e seguranga publica para todos os cidadaos.
Certo de que Vossas Exceléncias saberao aquilatar a importancia de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio sua aprovacgao.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL CAMARAMUN. DE M\GUELPERHRA
Recebid em\,JL’j@.g._Lz_O_éz
Exmo. Sr. )\ (\e/' S
. i :
EDUARDO PAULO CORREA. Na Ye\%sm\ (ralivo
poe™ I:; A 1010 DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE ALTERACOES NO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° O dispositivo abaixo numerado do Codigo Tributario Municipal,
instituido pela Lei Complementar Municipal n°® 036, de 19 de dezembro de 1997,
passa a vigorar acrescido de um novo item, com a seguinte nova redagao:
TABELAIII
TABELA PARA LANCAMENTO E COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE SERVICO
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
UFIR-MP
1. XXXXXXXXX XXX XX XXX XX XXX X XXX (-onnn)
2. XXXXXXXX XXX XXX XXXXXX XXX XXX (-oonn)
3. XXXXXXX XX XXX XXX XXX XX XXX XXX (vonnn)
b) XX XXX XXXXXXX XXX XXX XXX KXXXXX (...
C) XXX XX XXX XX XXX XXX XX XXX XXX (..nn)
0)),9,:9.9,.9,:9.9.9,9,9.9.9.9,9,9,9.0,9,9,9,0,0,0,0,.0,0¢ (-onn)
£ ) XX XXX XX XXX XXX XXX XXX XXX XXXX (o)
4. PESSOAS JURIDICAS ALIQUOTA (PERCENTUAL SOBRE A
RECEITA BRUTA MENSAL)
(ATIVIDADES)
a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XX XXX (.....)
B) XXXXX XXX XXX XX XXX XXX XXXXXXX (.....)
) XXXXXXXXXXX XXX XX XXX XXXXXXX (conn)
d) Servigo 10.04 e 19.01 do art. 165 2%
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1. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o
diferimento do recolhimento do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza
(ISSQN) incidente sobre os cédigos de servigo relacionados no Anexo Unico da
presente Lei Complementar.
§1° O diferimento consiste na postergacdo do pagamento do ISS,
podendo o montante devido ser parcelado em até 48 (quarenta e oito) parcelas, na
forma a ser pactuada em instrumento juridico proprio.
§2° O diferimento de que trata o caput deste artigo nao constitui renuncia
de receita, devendo ser acompanhado de estudo de impacto fiscal, assegurando a
neutralidade fiscal da medida.
Art. 3° A concessido do diferimento do ISS obedecera ao principio da
aliquota minima de 2% (dois por cento), conforme estabelecido pela Lei.
Art. 4° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data da sua
publicacdo, revogando-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de A de 2024.
U
ANDRE PINTOAI;':E AFONSECA
Prefeito Muni ni
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
., Prefeitura Municipal de Miguel Pereira i S g (T
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2024.
ANEXO UNICO
1 - Servigos de informatica e congéneres.
1.01 — Andlise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programacao.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
videos, paginas eletrénicas, aplicativos e sistemas de informagéo, entre outros
formatos, e congéneres.
1.04 - Elaboracdo de programas de computadores, inclusive de jogos eletronicos,
independentemente da arquitetura construtiva da maquina em que o programa sera
executado, incluindo tablets, smartphones e congéneres.
1.05 — Licenciamento ou cessédo de direito de uso de programas de computagao.
1.06 — Assessoria e consultoria em informatica.
1.07 — Suporte técnico em informatica, inclusive instalacdo, configuracdo e
manutenc¢ao de programas de computagao e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecgdo, manutengédo e atualizagao de paginas eletronicas.
1.09 - Disponibilizagdo, sem cessao definitiva, de conteudos de &audio, video,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periodicos (exceto a distribuicdo de conteudos pelas prestadoras de Servigo de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011,
sujeita ao ICMS).
19 -. Servigos de distribuigao e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartdes, pules ou cupons de apostas, sorteios, prémios, inclusive os
decorrentes de titulos de capitalizagdao e congéneres.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
iy
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 2 8 (wiswe1 peneina)
19.01 - Servigos de distribuicdo e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartdes, pules ou cupons de apostas, sorteios, prémios, inclusive os
decorrentes de titulos de capitalizagao e congéneres.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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