Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N*038/2024
'}, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira C‘“‘R‘CQ,',E,;'E;'%"JEXDS,QQ'L%LLQ"* REIRA
Em de 2 Y
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Mensagem n° 032/2024. 1.2 VOTAGAO CRMARY MUNICIPAL {)E\ut;lu PI:RE RA
DATA-LL \1 0374 [len Lc;m'ssa%mmf oY
NN W \ Senhor Presidente,
urgéncia, por intermédio de Vossa Excelenma 0 Rro;eto de Lei Complementar .que
‘DISPOE SOBRE A CRIACAO DO SERVICO PUBLICO DE LOTERIA NO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, A SER EXPLORADO PELA AUTARQUIA
MUNICIPAL DO SERVIGO PUBLICO DE LOTERIAS DE MIGUEL PEREIRA
(LOTEMP), NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 13.756, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2018 E NA LEI FEDERAL N° 14.790, DfF-2¢
2023.”
] PRESID E Presidente |
Tenho a honra de encaminhar a essa o de Leis, em gagief de
|
JUSTIFICATIVA
A presente proposigao legislativa tem como princip --r-:-.-av:v--—
Pereira, sob a administragdo da Autarquia Municipal do Servigo Publico de Loterias de
Miguel Pereira (LOTEMP), fundamentando-se em importantes considera¢des’ legais,
sociais e econémicas. )
Inicialmente, destaca-se a relevancia das Leis Federais n° 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, e n° 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que regulam a atividade
de apostas de quota fixa em eventos reais de tematica esportiva e eventos virtuais de
jogos on-line, estabelecendo um marco legal para a exploragao dessas atividades em
todo o territério nacional.
Além disso, o julgamento da ADPF 492 pelo Supremo Tribunal Federal, que
declarou a incompatibilidade do regime de exclusividade da exploracao de loterias pela
Unido com a Constituicao de 1988, abre espago para que entes federativos
subnacionais, como municipios, possam explorar essa modalidade de servigo publico,
desde que observada a estrita requlamentagao federal.
A partir dessas consideragdes juridicas, surge a oportunidade para o Municipio
de Miguel Pereira de explorar a atividade lotérica, visando a geracdo de recursos
adicionais por meio de outorgas fixas e variaveis, bem como o incremento na
arrecadacgdo do Imposto Sobre Servigos (ISS), crucial para a melhoria da capacidade
financeira municipal.
Miguel Pereira, destacando-se como um dos municipios com menor
arrecadacgdo no Estado, encontra nesta iniciativa uma alternativa viavel para reverter
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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=3
tal cenario, por meio da potencializagdo de sua receita propria. A exploragéo de
loterias municipais ndo apenas contribuira significativamente para o financiamento de
areas essenciais, como saude, educacgdo e infraestrutura, mas também fomentara a
criagdo de empregos diretos e indiretos, estimulando o desenvolvimento econémico
local.
E importante ressaltar que a experiéncia de outros municipios brasileiros, como
Jodo Pessoa e Guarulhos, que ja implementaram suas proprias loterias municipais
com sucesso, serve como modelo e incentivo para que Miguel Pereira siga esse
caminho, buscando inovagao e autossustentabilidade financeira.
Portanto, a proposicdao deste Projeto de Lei, amparada pelas consideragoes
supramencionadas, almeja ndo apenas a legalidade e a regulamentagao adequada
para a exploragdo de loterias municipais, mas também o fortalecimento econémico e
social do Municipio.
ANDRE PINTO DE ARONSECA PREFEITO MUNICIPAL
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA o | |
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Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE A CRIAGAO DO SERVIGCO
PUBLICO DE LOTERIA NO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA, A SER EXPLORADO
PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DO
SERVIGO PUBLICO DE LOTERIAS DE
MIGUEL PEREIRA (LOTEMP), NA FORMA
PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 13.756, DE
12 DE DEZEMBRO DE 2018 E NA LEI
FEDERAL N° 14.790, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2023.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPITULO |
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1° Fica instituido o servigo publico de Loteria do Municipio de Miguel
Pereira, que podera explorar quaisquer das modalidades lotéricas previstas na Lei
Federal n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e na Lei Federal n°® 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, na forma de servigo publico municipal.
§1° A captacao dos recursos por meio da loteria municipal sera realizada
através do entretenimento fisico, eletrénico ou virtual dentro do territério do
Municipio, e da exploragao de jogos lotéricos fisicos dentro do territério do Municipio
e eletronicos, virtuais e online explorados por empresa sediada no Municipio no
ambito da rede mundial de computadores (www — world wide web).
§2° Para os fins desta Lei, considera-se jogo lotérico toda operagdo, jogo
ou aposta conforme previsto em legislagdo federal, incluidas, exemplificadamente,
loterias de progndsticos, de progndsticos esportivos, passiva e loteria instantanea e
jogos online para obtengao de prémio em dinheiro ou em bens de outra natureza.
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U2 s 88 (et pentine’
Art. 2° Fica criada a Autarquia Municipal do Servigo Publico de Loterias
de Miguel Pereira (LOTEMP).
Paragrafo unico. O servigo publico de loteria a que se refere esta Lei sera
explorado pela Autarquia Municipal do Servigo Publico de Loterias de Miguel Pereira
(LOTEMP) mediante, concessao, permissao, credenciamento ou quaisquer meios
previstos em lei.
CAPITULO I
DA DESTINAGAO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS
Art. 3° O produto da arrecadacao total obtida através da captagao de
apostas ou da venda de bilhetes das loterias municipais, por meio fisico ou virtual,
sera destinado segundo as seguintes diretrizes:
| - & seguridade social municipal, devendo ser observado, em cada
modalidade lotérica explorada, no minimo, o percentual destinado pela Unido para a
mesma finalidade;
Il - ao financiamento de agbes e projetos e aporte de recursos de custeio
nas areas de assisténcia social, direitos humanos, esporte, cultura, educagéo, saude
e seguranga publica;
lll - ao pagamento de prémios, ao recolhimento do imposto de renda
incidente sobre a premiagao e a cobertura de despesas de custeio e de manutengao
da operagao da loteria municipal;
Art. 4° Os valores dos prémios que nao tenham sido reclamados pelos
apostadores contemplados no prazo de prescrigdo previsto em regulamento serdo
revertidos ao Fundo Municipal de Assisténcia Social.
CAPITULO Il
DAS DISPOSIGOES FINAIS
Art. 5° A LOTEMP, diretamente ou por meio de parceria, concessao ou
permissdo, adotara os sistemas de garantia que julgar convenientes a seguranca
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ool 377
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contra adulteragao ou fraude dos bilhetes bem como de quaisquer apostas,
pagamentos de prémios ou controle financeiro e contabil dos Credenciados.
Art. 6° A LOTEMP disciplinara a forma da entrega dos valores destinados
a seguridade social, ao imposto de renda incidente sobre a premiagao e aos demais
beneficiarios legais.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei e a
LOTEMP editara as normas complementares que se fizerem necessarias.
CAPITULO IV
DA TRIBUTAGCAO E DA OUTORGA
Art. 8° Fica definido que, para fins de incidéncia do Imposto Sobre
Servicos de Qualquer Natureza (ISSQN), a base de célculo do imposto sera
correspondente ao GGR (Gross Gaming Revenue), deduzidos dos valores das
apostas realizadas com a utilizagao de bdénus concedido pela Credenciada e da
Outorga Variavel.
Paragrafo unico. Compreende-se por GGR — Gross Gaming Revenue, a
diferenga entre o montante geral de apostas e os prémios pagos aos apostadores.
Art. 9° A aliquota do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza
(ISSQN) sera de 2% para as empresas que, licenciadas no Municipio de Miguel
Pereira, explorarem as atividades regulamentadas nesta lei, bem como quaisquer
atividades correlatas de processamento de dados, apoio administrativo ou
financeiro, desenvolvimento de softwares, plataformas e jogos, bem como sistemas
de controle das apostas e pagamento de prémios.
Art. 10 A outorga sera concedida em carater definitivo a empresa que,
aprovada técnica, financeira e juridicamente, efetuar o pagamento das Outorgas
Fixa e Variavel.
Art. 11 A Outorga Fixa é de R$ 3.000.000,00 (trés milhdées de reais),
garantindo a Credenciada licenga para operagao por 5 anos, desde que mantida sua
condi¢ao de habilitagao.
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i
h
2 v W (micueL pegeinn)
Art. 12 As empresas que se credenciarem nos 20 dias subsequentes a
publicagao do edital de credenciamento farao jus a um desconto de 65% do valor da
Outorga Fixa. As empresas que se credenciarem entre 21 dias e 60 dias
subsequentes a publicagao do edital de credenciamento fardo jus a um desconto de
30% do valor da Outorga Fixa.
Art. 13 O pagamento da Outorga Fixa sera feito a vista, com desconto de
7% (sete por cento), ou em 10 parcelas iguais, vencendo a primeira no ato da
concessao da Outorga Fixa e as demais até o dia 05 de cada més.
Art. 14 A Outorga Variavel sera recolhida mensalmente, até o dia 05 do
més subsequente a apuragao do GGR (Gross Gaming Revenue), ao percentual de
3% (trés por cento), deduzidas do montante das apostas realizadas com utilizagédo
de bénus concedidos pela Credenciada.
Paragrafo unico. O GGR - Gross Gaming Revenue sera apurado
obrigatoriamente no més subsequente a coleta das apostas e do pagamento dos
prémios.
Art. 15 A Outorga sera concedida para uma Unica marca (URL), sendo
permitida a aplicacao de multiplos requerimentos para operagao de URLs diversas.
CAPITULO V
DAS DISPOSIGOES FINAIS
Art. 16 O Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei em todos os
aspectos necessarios a sua execugao, respeitando os limites estabelecidos pela
legislacao federal vigente.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as
disposigdes em contrario.
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Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE AFON A
Prefeito Municipa
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. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira > (MIGHEL PEREIAR
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2024.
ANEXO UNICO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA
QUANTIDADE SiMBOLO CARGOS
Presidente de Autarquia
1 DAS 01
3 DAS 02 Assessor de integragao Operacional |
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