CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N 03972024
Estado do Rio de Janeiro C\\HR\ MUNICIPAL DE \II%L%[ PEREIRA
. . . - . omnssao eJuss e Redagao Prefeitura Municipal de Miguel Pereira g’ of?
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CAMARA \11\}%% DL\\&HL PEREIRA
A Comissac\de i\na as amen
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[ / \\‘ \4\\ \}/\ Prqe'\d T ) Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminha , b Leis, em cgl ré%g ge
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia;;, o' | jeto de Lei que “DI |P '\E
SOBRE A REGULAMENTAGAO DA LEI FEDERAL | ) ‘13.019, DE 31 DE JULHO
DE 2014, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA PUBLICA DO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O desenvolvimento sustentavel requer uma abordagem holistica que integre as
dimensdes econdmica, social e ambiental, conforme delineado pelos 17 ODS da ONU.
Através da promocao de parcerias entre a administragdo publica municipal e as
organizacbes da sociedade civil, o presente Projeto de Lei mira diretamente nos
principios dos ODS, especialmente no ODS 17 - Parcerias e Meios de Implementacgao,
fomentando uma colaboracao efetiva para o alcance de metas de desenvolvimento
sustentavel locais.
O estabelecimento do Conselho Municipal de Politica Publica, por sua vez, &
uma resposta a necessidade de mecanismos institucionais que assegurem a
participacdo da sociedade civil no processo de tomada de decisao, transparéncia e
accountability na gestao publica. Este 6rgao consultivo sera essencial para:
ODS 16 - Paz, Justiga e Instituicoes Eficazes: Ao promover a inclusao, a
participacao social e a transparéncia, o conselho contribui para construir instituicoes
eficazes, responsaveis e inclusivas em todos os niveis. A participacao cidada é
fundamental para a constru¢do de uma sociedade pacifica, onde as decisdes sdo
tomadas de maneira justa e com a devida consideracao das necessidades e opinioes
dos cidadaos.
ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentaveis: Ao envolver ativamente as
organizagoes da sociedade civil na formulagao e implementacao de politicas publicas,
o projeto visa promover o desenvolvimento urbano sustentavel, garantindo que as
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Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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comunidades locais sejam capazes de atender as necessidades presentes sem
comprometer a capacidade das geracoes futuras.
ODS 5 - Igualdade de Género. Através da inclusdo de representantes de
diversas organizacées da sociedade civil, o conselho também pode trabalhar para
promover a igualdade de género, garantindo que as politicas publicas levem em
consideracao as necessidades especificas de todos 0s géneros.
ODS 13 - Ag¢do Contra a Mudanga Global do Clima: A cooperagdo entre a
administragdo publica e organizagbes da sociedade civil permite a implementagao de
projetos e politicas eficazes para a mitigagao da mudanca climatica e adaptagao a
seus impactos, reforgando a capacidade de resposta e preparagao do municipio para
desastres naturais.
O Conselho Municipal de Politica Publica sera, portanto, um catalisador para a
implementacdo de politicas que nao apenas atendam as necessidades imediatas da
populacdo de Miguel Pereira, mas que também se alinhem com as diretrizes globais
para o desenvolvimento sustentavel. Através deste projeto de lei, o municipio se
posiciona na vanguarda das praticas de governanga participativa e sustentavel,
estabelecendo um modelo para a cooperacao entre o poder publico e a sociedade civil
que pode ser replicado em outras localidades, contribuindo assim para o alcance dos
ODS em ambito global.
Certo de que Vossas Exceléncias saberao aquilatar a importancia de que se
reveste este assunto, conto com todo o apoio ey sua aprovagao.
ANDRE PINTO DE PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUN DEMG 'JC' PEREIRA
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI N° DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE A REGULAMENTAGAO
DA LElI FEDERAL N° 13.019, DE 31 DE
JULHO DE 2014, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE POLITICA PUBLICA DO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LELI:
CAPITULO |
DAS DISPOSIGCOES GERAIS
Art. 1° Esta Lei estabelece o regime juridico das parcerias voluntarias,
envolvendo ou nao transferéncias de recursos financeiros, entre a administragéo
publica municipal e as organizagbes da sociedade civil, em regime de mutua
cooperagdo, para a consecugdo de finalidades de interesse publico e reciproco,
mediante a execugao de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboragao, de fomento ou em acordos
de cooperagao.
CAPITULO Il
DA POLITICA DE FOMENTO, COLABORAGAO E COOPERAGAO
Art. 2° Serdo estabelecidas diretrizes para a politica de fomento, de
colaboragcdo e de cooperagdao com organizagdes da sociedade civil, visando ao
fortalecimento da participagdo social no processo de formulagao, implementagéo,
acompanhamento, monitoramento e avaliagao de politicas publicas municipais.
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CAPITULO Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA PUBLICA
Art. 3° Fica criado o Conselho Municipal de Politica Publica, 6rgao de
natureza consultiva, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de
acompanhar, avaliar a evolugdo do planejamento estratégico municipal, opinar nos
processos de elaboragdo e alteragdo de programas e prioridades, estimular a
cooperagdo entre a sociedade civil e os érgdos publicos, propor a realizagdo de
estudos, debates, seminarios e encontros, além de estimular o aperfeicoamento dos
mecanismos de participagao e controle social.
Secao | - Da Composicao do Conselho
Art. 4° O Conselho sera composto pelos seguintes representantes:
I — 01 Procurador do Gabinete do Prefeito;
Il - 01 membro da Secretaria Municipal de Saude;
Il - 01 membro da Controladoria do Municipio;
IV — 01 membro da Secretaria Municipal de Educacéo; e
V- 01membro da Secretaria Municipal de Governo;
Paragrafo unico. O Poder Executivo podera alterar a composi¢cao do
colegiado mediante ato infralegal, na forma do art. 84, VI da Constituicado Federal.
Secgao Il - Das Competéncias do Conselho
Art. 5° Compete ao Conselho Municipal de Politica Publica:
I - Acompanhar e avaliar a evolugao do Planejamento Estrategico
Municipal;
Il - Opinar nos processos de elaboragao e alteragdo de programas e
prioridades;
lll - Estimular a cooperagao entre sociedade civil e os 6rgaos publicos;
IV - Propor a realizagao de estudos, debates, seminarios e encontros;
V - Estimular o aperfeicoamento dos mecanismos de participagcao e
controle social.
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira i) ! HIgUEL PEREISA
§1° A participagao no Conselho pelos integrantes mencionados no artigo
4° serd remunerada conforme ato do Poder Executivo, na forma correspondente a
no minimo o simbolo correspondente ao DAS-08 e no maximo ao simbolo
correspondente ao Subsidio de Subsecretario, na forma dos subanexos II-E e II-F da
Lei Municipal n° 3.854 de 11 de margo de 2022 e suas posteriores alteragoes.
§2° A parcela de que trata o paragrafo anterior consiste em retribuigao por
eventual execugdo de encargos especiais ndo incluidos no plexo de atribuigées
normais e tipicas do cargo.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIGOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 6° O Poder Executivo regulamentara esta Lei, contado da data de sua
publicagcdo, estabelecendo os procedimentos para a efetiva implementacao das
disposigdes aqui contidas.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de A de 2024.
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ANDRE PINTO E' ONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br