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Estado do Rio de Janeiro VOTA T\OA UNIQ{\
Camara Municipal de Miguel Pereira DATA: ,:/(. j// /
Gabinete do Vereador Mongin \
— PRESIDENTE
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. ' u
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! INDICACAO N° 016/2024
O vereador que a presente subscreve, propoe a Mesa, ouvido o Plenario, que seja
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca, reiterando a Indicagao
n.° 079/2022, solicitando viabilizar a implantagao do Programa REURB ITINERANTE no
ambito da Cidade de Miguel Pereira, em atendimento as diversas solicitagoes dos
nossos municipes.
JUSTIFICATIVA
Tal indicacao se faz necessaria devido, a importancia desse projeto social. Tendo em
vista que o titulo de legitimacgao fundiaria, instituido pela Lei Federal n® 13.465/2017, atraves
do REURB, traz uma celeridade ao processo transformando a posse em propriedade efetiva
do seu beneficiario, proporcionando dignidade as familias que batalharam a vida inteira pelo
sonho da casa propria e nao tinham nenhum seguranga sobre os bens que eles construiram
com muita dificuldade e como resultado de anos de trabalho, e sem qualquer 6nus. Sao
sabidas as dificuldades de logistica para os moradores de algumas localidades da nossa
querida Cidade, bem como a falta de informacao e poder levar este servigo até eles seria de
suma importancia e respeito aos nossos municipes. Bem como, estreitar a relagdo do Poder
Publico com os cidadaos. E como resultado desse projeto de Regularizagdo Fundiaria
Urbana, o municipio além de promover uma agdo social, proporcionando seguranga e
dignidade aos cidadaos, passara auferir maiores receitas e assim gerar maiores
investimentos na nossa querida Cidade de Miguel Pereira. Assim, é justificavel a pretensao
dos nossos municipes e necessaria a concessdo do pleito, em atendimento as
necessidades de seguranga e dignidade de toda populagdo dessa localidade, razado pela
qual concordo e endosso o pedido. Desse modo, pego a atengdo de Vossa Exceléncia para
que tome as devidas e necessarias providéncias.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 18 de margo de 2024.
Progressistas
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Pagina 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.ri.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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